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norma nº 4847/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4847 / 2019
Date 2019-11-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação sem encargos, bens móveis, doados pelos senhores Luciano Gotz e Camila Oldra, para serem destinados à EMEI São Cristóvão.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM E R EC: II 2 N 
PREFEITURA MUNICIPAL E, IL. Ortil Anos Praça da Bandeira, 354 042fer-L, •24624,-ÉrdT, tect,eietir 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.847 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, 
através de doação sem encargos, bens móveis, doados 
pelos senhores Luciano Gotz e Camila Oldra, para 
serem destinados à EMEI São Cristóvão. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que 
lhe são conferidas pelos Art. 6.°, inciso III, Art. 95, Art. 97 e Art. 170, inciso I, alínea "i" da Lei 
Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.° Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, através de doação sem 
encargos, 03 (três) conjuntos de móveis para as casinhas, cada um contém uma mini pia, mini 
geladeira e mini fogão, confeccionados com retalhos de MDF, em espaço cedido pelo CECRIS, doados 
pelos senhores Luciano Gotz e Camila Oldra. 
Parágrafo único. A doação dos bens móveis, de que trata o caput deste artigo é destinada ao 
uso da Escola Municipal de Educação Infantil São Cristóvão, e seus anexo CECRIS e Madre Alix. 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 07 de Novembro de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Data supra. 
- 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 21676/2019, Decreto n.° 4.847/2019, Pág. 1 

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