| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4848 / 2019 |
| Date | 2019-11-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a recepcionar, no Patrimônio Geral do Município, bens móveis, adquiridos pelo Poder Legislativo, e transferi-los ao CRAS III — Bairro Presidente Vargas. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS V.C. - 1111 Anos codfre, et.n4aity ~et/ DECRETO N.° 4.848 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a recepcionar, no Patrimônio Geral do Município, bens móveis, adquiridos pelo Poder Legislativo, e transferi-los ao CRAS III — Bairro Presidente Vargas. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelos Art. 6.°, inciso III, Art. 95, Art. 97 e Art. 170, inciso I, alínea "i" da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. I.° Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a recepcionar, no Patrimônio Geral do Município, os seguintes bens móveis adquiridos pelo Poder Legislativo: 1-01 (um) CPU registrado no patrimônio sob n°64.450; II — 01 (um) Monitor registrado no patrimônio sob n° 64.477; III —01 (um) Estabilizador registrado no patrimônio sob n°92.657; IV — 01 (um) teclado, sem registro patrimonial; V — 01 (um) mouse, sem registro patrimonial; VI — 01 (um) Cabo de força das CPUs e dos monitores, 01 (um) Cabo de vídeo do monitor, sem registro patrimonial. Art. 2° Os bens móveis recepcionados ao Patrimônio Geral do Município, de que tratam este Decreto, são destinados ao uso do CRAS III, Bairro Presidente Vargas, órgão integrante da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Processo Administrativo n.° 22012/2019, Decreto n.° 4.848/2019, Pág. 1 ERECT Li 1N-1 I 1. o tV I A. rt Os neaasor cee4e., Estado do R,o Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 4,:tsiiil Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 07 de Novembro de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data supra. VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 22012/2019, Decreto n.° 4.848/2019, Pág. 2