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norma nº 4848/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4848 / 2019
Date 2019-11-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a recepcionar, no Patrimônio Geral do Município, bens móveis, adquiridos pelo Poder Legislativo, e transferi-los ao CRAS III — Bairro Presidente Vargas.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
V.C. - 1111 
Anos 
codfre, et.n4aity ~et/ 
DECRETO N.° 4.848 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
recepcionar, no Patrimônio Geral do Município, 
bens móveis, adquiridos pelo Poder Legislativo, e 
transferi-los ao CRAS III — Bairro Presidente 
Vargas. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pelos Art. 6.°, inciso III, Art. 95, Art. 97 e Art. 170, inciso I, alínea "i" da 
Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. I.° Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a recepcionar, no Patrimônio 
Geral do Município, os seguintes bens móveis adquiridos pelo Poder Legislativo: 
1-01 (um) CPU registrado no patrimônio sob n°64.450; 
II — 01 (um) Monitor registrado no patrimônio sob n° 64.477; 
III —01 (um) Estabilizador registrado no patrimônio sob n°92.657; 
IV — 01 (um) teclado, sem registro patrimonial; 
V — 01 (um) mouse, sem registro patrimonial; 
VI — 01 (um) Cabo de força das CPUs e dos monitores, 01 (um) Cabo de vídeo do 
monitor, sem registro patrimonial. 
Art. 2° Os bens móveis recepcionados ao Patrimônio Geral do Município, de que 
tratam este Decreto, são destinados ao uso do CRAS III, Bairro Presidente Vargas, órgão integrante 
da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Processo Administrativo n.° 22012/2019, Decreto n.° 4.848/2019, Pág. 1 
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Estado do R,o Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
4,:tsiiil Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 07 de Novembro de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Data supra. 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 22012/2019, Decreto n.° 4.848/2019, Pág. 2 

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