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norma nº 4853/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4853 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação sem encargos, bens móveis, doados pelos Círculos de Pais e Mestres das Escolas Municipais Caras Pintadas e São Cristóvão.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
E R E Ci 11 I hl 
A. n OS 
,4`21-itée renas., ~I' 
DECRETO N.° 4.853 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através 
de doação sem encargos, bens móveis, doados pelos 
Círculos de Pais e Mestres das Escolas Municipais Caras 
Pintadas e São Cristóvão. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe 
são conferidas pelos Art. 6.°, inciso III, Art. 95, Art. 97 e Art. 170, inciso I, alínea "i" da Lei Orgânica do 
Município, 
DECRETA: 
Art. I.° Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, através de doação sem 
encargos, os seguintes bens móveis doados por Círculos de Pais e Mestres de Escolas Municipais: 
I — Círculo de Pais e Mestres da EMEF Caras Pintadas: 
a) 01 (uma) tela mapa Novatec — NF n.° 17291 — AMM — Comércio de Materiais de Escritório 
EIRELI; 
II — Circulo de Pais e Mestres da EMEI São Cristóvão: 
05 (cinco) mesas de luz baixa —NF n.° 25.788.996— Ederson Slaviero; 
01 (uma) mesa de luz alta — NF n.° 25.788.996— Ederson Slaviero. 
Art. 2.° A doação dos bens móveis, de que trata este Decreto é destinada ao uso das respectivas 
escolas aos quais estão associados os Círculos de Pais e Mestres doadores. 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 14 de Novembro de 2019. 
LUIZ FRAN SCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Data supra. 
e 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 22813/2019, Decreto n.° 4.853/2019, Pág. 1 

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