| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4855 / 2019 |
| Date | 2019-11-20 |
| Ementa | Institui o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência no Município de Erechim. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, n.° 354 Nas" Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS DECRETO N.° 4.855, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019. Institui o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência no Município de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Federal n.° 13.431, de 04 de abril de 2017 e o Decreto Federal n.° 9.603, de 10 de dezembro de 2018, e suas respectivas alterações, DECRETA: Art. 1.° Fica Instituído o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência no Município de Erechim, nos moldes, definições, regras e procedimentos estabelecidos na Lei Federal n.° 13.431, de 04 de abril de 2017 e no Decreto Federal n.° 9.603, de 10 de dezembro de 2018, e suas respectivas alterações. Art. 2.° O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência do Município será composto pelas seguintes instâncias: I — a Secretaria Municipal de Saúde; II — a Secretaria Municipal de Educação; III — a Secretaria Municipal de Assistência Social; IV — a Secretaria Municipal da Fazenda; V — o COMDICAE — Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Erechim; VI — o Conselho Tutelar. Parágrafo único. Cada instância nominada indicará 2 (dois) membros (um titular e um suplente). que as representará nas reuniões ordinárias e extraordinárias e em outras situações que se faça necessário. Art. 3.° Serão convidados a participar do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência do 'cípio: Processo Administrou n.° 12622/2019, Decreto n.° 4.855/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, n.° 354 \kg/ Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS I — os agentes de segurança pública, em especial as autoridades policiais; II — o agente ministerial da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude; III — a autoridade judicial da Infância e da Juventude; IV — o defensor público da Infância e da Juventude. Parágrafo único. Os convidados que aceitarem compor o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência do Município, deverão indicar 2 (dois) membros (um titular e um suplente), para a sua representação. Art. 4.0 Os representantes designados neste artigo serão responsáveis pela interlocução, com os respectivos órgãos, programas, serviços e equipamentos, das ações, demandas, fluxos e contrafluxos, protocolos e encaminhamentos, para o que deverão se manter atualizados sobre o funcionamento da rede de proteção no que se refere a sua representação. Parágrafo único. As reuniões do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência do Município serão realizadas ordinariamente, pelo mínimo, uma vez a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante a presença da maioria dos representantes previstos no caput deste artigo e abertas à participação de quaisquer profissionais dos órgãos, programas, serviços e equipamentos que o integram. Art. 5.° O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência do Município instituirá, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — COMDICAE, Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social, nos termos e com as finalidades estabelecidas no Decreto Federal n.° 9.603, de 10 de dezembro de 2018. Parágrafo único. O fluxo de atendimento a ser elaborado pelo Comitê de Gestão Colegiada será debatido e analisado com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência do Município e após aprovado, será estabelecido por Resolução do COMDICAE. Art. 6.° Ficam revogadas as disposições em contrário. d5. Processo Administrativo n.° 12622/2019, Decreto n.° 4.855/2019, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, n.° 354 ‘Nial Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Art. 7.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 20 de Novembro de 2019. LUIZ FRA1CISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data Supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 12622/2019, Decreto n° 4.855/2019, Pág. 3