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norma nº 4855/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4855 / 2019
Date 2019-11-20
EmentaInstitui o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência no Município de Erechim.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, n.° 354 Nas" Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.° 4.855, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Institui o Sistema de Garantia de Direitos da 
Criança e do Adolescente vítima ou 
testemunha de violência no Município de 
Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente a Lei Federal n.° 13.431, de 04 de abril de 2017 e o Decreto 
Federal n.° 9.603, de 10 de dezembro de 2018, e suas respectivas alterações, 
DECRETA: 
Art. 1.° Fica Instituído o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente 
vítima ou testemunha de violência no Município de Erechim, nos moldes, definições, regras e 
procedimentos estabelecidos na Lei Federal n.° 13.431, de 04 de abril de 2017 e no Decreto Federal 
n.° 9.603, de 10 de dezembro de 2018, e suas respectivas alterações. 
Art. 2.° O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou 
Testemunha de Violência do Município será composto pelas seguintes instâncias: 
I — a Secretaria Municipal de Saúde; 
II — a Secretaria Municipal de Educação; 
III — a Secretaria Municipal de Assistência Social; 
IV — a Secretaria Municipal da Fazenda; 
V — o COMDICAE — Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes 
de Erechim; 
VI — o Conselho Tutelar. 
Parágrafo único. Cada instância nominada indicará 2 (dois) membros (um titular e um 
suplente). que as representará nas reuniões ordinárias e extraordinárias e em outras situações que se 
faça necessário. 
Art. 3.° Serão convidados a participar do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e 
do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência do 'cípio: 
Processo Administrou n.° 12622/2019, Decreto n.° 4.855/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, n.° 354 
\kg/ Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
I — os agentes de segurança pública, em especial as autoridades policiais; 
II — o agente ministerial da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude; 
III — a autoridade judicial da Infância e da Juventude; 
IV — o defensor público da Infância e da Juventude. 
Parágrafo único. Os convidados que aceitarem compor o Sistema de Garantia de 
Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência do Município, deverão 
indicar 2 (dois) membros (um titular e um suplente), para a sua representação. 
Art. 4.0 Os representantes designados neste artigo serão responsáveis pela 
interlocução, com os respectivos órgãos, programas, serviços e equipamentos, das ações, demandas, 
fluxos e contrafluxos, protocolos e encaminhamentos, para o que deverão se manter atualizados 
sobre o funcionamento da rede de proteção no que se refere a sua representação. 
Parágrafo único. As reuniões do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do 
Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência do Município serão realizadas ordinariamente, 
pelo mínimo, uma vez a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante a 
presença da maioria dos representantes previstos no caput deste artigo e abertas à participação de 
quaisquer profissionais dos órgãos, programas, serviços e equipamentos que o integram. 
Art. 5.° O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou 
Testemunha de Violência do Município instituirá, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente — COMDICAE, Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de 
Proteção Social, nos termos e com as finalidades estabelecidas no Decreto Federal n.° 9.603, de 10 
de dezembro de 2018. 
Parágrafo único. O fluxo de atendimento a ser elaborado pelo Comitê de Gestão 
Colegiada será debatido e analisado com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do 
Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência do Município e após aprovado, será estabelecido 
por Resolução do COMDICAE. 
Art. 6.° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
d5. 
Processo Administrativo n.° 12622/2019, Decreto n.° 4.855/2019, Pág. 2 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, n.° 354 
‘Nial Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
Art. 7.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 20 de Novembro de 2019. 
LUIZ FRA1CISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 12622/2019, Decreto n° 4.855/2019, Pág. 3 

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