| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4857 / 2019 |
| Date | 2019-11-20 |
| Ementa | Altera a redação do Decreto n.° 4.547, de 29 de Novembro de 2017, que permite, a título precário, o uso de área pública, denominadas "Área Verde 01", "Área Verde 02" e "Área Verde 03", do Loteamento de Circulação Fechada Poltronieri 04, devidamente matriculadas sob o número 59.820, de propriedade de DV2 Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ n.° 97.445.225/0001-93. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM 1: It 1,.C: 11 1 1•4 PREFEITURA MUNICIPAL dl O O A. o o s Praça da Bandeira, 354 °trete' et ettsutá,sn•: ~Ar/ Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS DECRETO N.° 4.857, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019. Altera a redação do Decreto n.° 4.547, de 29 de Novembro de 2017, que permite, a título precário, o uso de área pública, denominadas "Área Verde 01", "Área Verde 02" e "Área Verde 03", do Loteamento de Circulação Fechada Poltronieri 04, devidamente matriculadas sob o número 59.820, de propriedade de DV2 Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ n.° 97.445.225/0001-93. O Prefeito Municipal de Erechim. Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Fica alterado o caput, incisos I, II e II e Parágrafo Único do Art. 1.° do Decreto n.° 4.547, de 29 de Novembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1. 0 Fica permitida, a título precário, à DV2 Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ n.° 97.445.225/0001-93, até a criação do condomínio, que deverá estar devidamente registrado e inscrito no CNPJ, o uso dos imóveis públicos abaixo elencados, que fazem parte dos Lotes Rurais n.° 45, 47, 49 e 51 do Lote Rural "C-2", da Linha 02 "A", Secção Paiol Grande, neste Município de Erechim/RS: I - Área Verde 01: do Loteamento Poltronieri IV, situado nesta cidade de ERECHIM, Estado do Rio Grande do Sul, com área de 1.710,60 (mil, setecentos e dez metros e sessenta decímetros quadrados), Sem Benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações ao Norte: na extensão de 34,12 metros, com o Lote Urbano n° 01; ao Sul: na extensão de 48,16 metros com a Faixa de Domínio, ao Leste: na extensão de 56,88 metros com a Rua Projetada "A", ao Oeste: na extensão de 34,79 metros, com o Lote Rural n° 51, matriculado sob o número 80.734, no Registro de Imóveis da Comarca de Erechim — RS II - Área Verde 02: do Loteamento Poltronieri IV, situado nesta cidade de ERECHIM, Estado do Rio Grande do Sul, com área de 3.222,29 (três mil, duzentos e vinte e dois metros e vinte e nove decímetros adrados), Sem Processo Administrativo n.° 16937/2019, Decreto n 4.8572019, Pág. 1 Anos Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 wz Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim —RS o o fle=.3-.5s, retsruir Benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações; ao Norte: na extensão de 45,54 metros, com a Faixa de Domínio, ao Sul: na extensão de 28,50 metros com a Rua Projetada "E", ao Leste: na extensão de 82,02 metros com a Rua Projetada "A", ao Oeste: na extensão de 101,37 metros, com o Lote Rural n° 51, matriculado sob o número 80.735, no Registro de Imóveis da Comarca de Erechim — RS. - Área Verde 03: do Loteamento Poltronieri IV, situado nesta cidade de ERECHIM, Estado do Rio Grande do Sul, com área de 1.710,00 (mil, setecentos e dez metros), Sem Benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações ao Norte: na extensão de 28,50 metros, com a Rua Projetada "E", ao Sul: na extensão de 28,50 metros com a Rua Projetada "D", ao Leste: na extensão de 60,00 metros com a Rua Projetada "A", ao Oeste: na extensão de 60,00 metros, com o Lote Rural n°49, matriculado sob o número 80.736, no Registro de Imóveis da Comarca de Erechim — RS. IV — Ruas do Loteamento Poltronieri IV, situado nesta cidade de ERECHIM, Estado do Rio Grande do Sul, com área total de 21.958,24 (vinte e um mil, novecentos e cinquenta e oito metros e vinte e quatro decímetros quadrados), matriculado sob o número 80.739, no Registro de Imóveis da Comarca de Erechim — RS. Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 20 de Novembro de 2019. LUIZ FRA C SCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data supra., • VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 16937/2019, Decreto n.° 4.8572019, Pág. 2