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norma nº 4857/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4857 / 2019
Date 2019-11-20
EmentaAltera a redação do Decreto n.° 4.547, de 29 de Novembro de 2017, que permite, a título precário, o uso de área pública, denominadas "Área Verde 01", "Área Verde 02" e "Área Verde 03", do Loteamento de Circulação Fechada Poltronieri 04, devidamente matriculadas sob o número 59.820, de propriedade de DV2 Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ n.° 97.445.225/0001-93.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 1: It 1,.C: 11 1 1•4 
PREFEITURA MUNICIPAL dl O O A. o o s 
Praça da Bandeira, 354 °trete' et ettsutá,sn•: ~Ar/ 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.857, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Altera a redação do Decreto n.° 4.547, de 29 de 
Novembro de 2017, que permite, a título precário, o uso 
de área pública, denominadas "Área Verde 01", "Área 
Verde 02" e "Área Verde 03", do Loteamento de 
Circulação Fechada Poltronieri 04, devidamente 
matriculadas sob o número 59.820, de propriedade de 
DV2 Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ n.° 
97.445.225/0001-93. 
O Prefeito Municipal de Erechim. Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica alterado o caput, incisos I, II e II e Parágrafo Único do Art. 1.° do Decreto n.° 
4.547, de 29 de Novembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1. 0 Fica permitida, a título precário, à DV2 Empreendimentos Imobiliários 
Ltda., CNPJ n.° 97.445.225/0001-93, até a criação do condomínio, que deverá 
estar devidamente registrado e inscrito no CNPJ, o uso dos imóveis públicos 
abaixo elencados, que fazem parte dos Lotes Rurais n.° 45, 47, 49 e 51 do Lote 
Rural "C-2", da Linha 02 "A", Secção Paiol Grande, neste Município de 
Erechim/RS: 
I - Área Verde 01: do Loteamento Poltronieri IV, situado nesta cidade de 
ERECHIM, Estado do Rio Grande do Sul, com área de 1.710,60 (mil, setecentos e 
dez metros e sessenta decímetros quadrados), Sem Benfeitorias, com as seguintes 
medidas e confrontações ao Norte: na extensão de 34,12 metros, com o Lote 
Urbano n° 01; ao Sul: na extensão de 48,16 metros com a Faixa de Domínio, ao 
Leste: na extensão de 56,88 metros com a Rua Projetada "A", ao Oeste: na 
extensão de 34,79 metros, com o Lote Rural n° 51, matriculado sob o número 
80.734, no Registro de Imóveis da Comarca de Erechim — RS 
II - Área Verde 02: do Loteamento Poltronieri IV, situado nesta cidade de 
ERECHIM, Estado do Rio Grande do Sul, com área de 3.222,29 (três mil, 
duzentos e vinte e dois metros e vinte e nove decímetros adrados), Sem 
Processo Administrativo n.° 16937/2019, Decreto n 4.8572019, Pág. 1 
Anos 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
wz Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim —RS 
o o 
fle=.3-.5s, retsruir 
Benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações; ao Norte: na extensão de 
45,54 metros, com a Faixa de Domínio, ao Sul: na extensão de 28,50 metros com 
a Rua Projetada "E", ao Leste: na extensão de 82,02 metros com a Rua Projetada 
"A", ao Oeste: na extensão de 101,37 metros, com o Lote Rural n° 51, 
matriculado sob o número 80.735, no Registro de Imóveis da Comarca de Erechim 
— RS. 
- Área Verde 03: do Loteamento Poltronieri IV, situado nesta cidade de 
ERECHIM, Estado do Rio Grande do Sul, com área de 1.710,00 (mil, setecentos e 
dez metros), Sem Benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações ao Norte: 
na extensão de 28,50 metros, com a Rua Projetada "E", ao Sul: na extensão de 
28,50 metros com a Rua Projetada "D", ao Leste: na extensão de 60,00 metros 
com a Rua Projetada "A", ao Oeste: na extensão de 60,00 metros, com o Lote 
Rural n°49, matriculado sob o número 80.736, no Registro de Imóveis da Comarca 
de Erechim — RS. 
IV — Ruas do Loteamento Poltronieri IV, situado nesta cidade de ERECHIM, 
Estado do Rio Grande do Sul, com área total de 21.958,24 (vinte e um mil, 
novecentos e cinquenta e oito metros e vinte e quatro decímetros quadrados), 
matriculado sob o número 80.739, no Registro de Imóveis da Comarca de 
Erechim — RS. 
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 20 de Novembro de 2019. 
LUIZ FRA C SCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Data supra., 
• 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 16937/2019, Decreto n.° 4.8572019, Pág. 2 

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