| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4858 / 2019 |
| Date | 2019-11-27 |
| Ementa | Determina horário especial de expediente nas repartições públicas municipais, em turno diferenciado, no período de 1.0 de dezembro de 2019 a 31 de janeiro de 2020. |
| native_id | 18422 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
ER El C "1- 11 N4
El o s
°irra' efeStfler,cerâcf,
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
‘5Fil
Fone: 54 3520 7000
99700-010 Erechim — RS
DECRETO N.° 4.858, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
Determina horário especial de expediente nas
repartições públicas municipais, em turno
diferenciado, no período de 1.0 de dezembro de 2019 a
31 de janeiro de 2020.
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que
lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, em conformidade com o
disposto no Art. 56, § 2.° da Lei n.° 3.443/2002 e suas alterações, e Lei n.° 6.655/2019, e considerando:
que o rendimento dos serviços não sofre com a redução da carga horária, uma vez que o
turno será ininterrupto, concentrando o atendimento e o desenvolvimento das atividades em um único
turno de 6h;
que as repartições públicas ficarão abertas no horário do meio-dia, possibilitando uma
ampliação no horário de atendimento à população;
o grande universo de servidores públicos municipais que direta e indiretamente refletem
em milhares de pessoas no município que seriam beneficiadas com o turno único. Também considerando
a época do ano em que as atividades nas repartições públicas municipais tornam-se mais lentas por conta
do período de férias de grande parte de setores da Sociedade e o recesso escolar que influencia
grandemente neste ritmo. Sendo assim a procura por diversos setores da Prefeitura por parte da população
nesse período diminui consideravelmente e os serviços públicos serão otimizados;
que adotando esse horário diferenciado nessa época especial do ano, além de atender o
perfil citado acima, consequentemente como reflexo acaba apresentando uma economicidade, com menos
uso de toda a estrutura física da Prefeitura, suas Secretarias e Diretorias. Com menos gasto de (luz, água,
telefone, transporte, combustíveis, etc.);
— que os serviços essenciais como: Saúde, Coleta de lixo, varrição de vias e Praças Públicas,
Segurança Pública, serviços prestados pela AGER, não terão turno único;
DECRETA:
Art. 1.0 Horário especial de expediente nas repartições públicas municipais e no Instituto
Erechinense de Previdência — IEP, em turno diferenciado, no período de 1.0 de dezembro de 2019 a 31 de
janeiro de 2020.
§ 1.0 O horário, de que trata o caput deste artigo, será das 07h3Omin às 13h3Omin, de
segundas as sextas-feiras.
C('Õ Decreto n.° 4858/2019 Pág. I
,
[i.00 1 nos
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Nasly Fone: 54 3520 7000
99700-010 Erechim - RS
Art. 2.° A Secretaria Municipal de Educação, as Escolas Públicas Municipais, o Centro de
Educação de Jovens e Adultos — CEJA, a Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel e o Núcleo
Tecnológico Municipal — NTM, terão o horário especial de expediente das 07h3Omin às 13h3Omin, a
partir de 19 de dezembro de 2019 até 14 de fevereiro de 2020, de segundas as sextas-feiras.
Parágrafo único. Fica, a Secretaria Municipal de Educação, autorizada a elaborar escala de
horário, nos termos do Art. 56 da Lei n.° 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, para os servidores que forem
necessários ao atendimento dos serviços de que trata o § 1.0 deste artigo, também, pelo período de 19 de
dezembro de 2019 a 14 de fevereiro de 2020.
Art. 3.° A equipe administrativa e técnica do Abrigo Cidadão, vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social, trabalhará das 07h3Omin às 13h3Omin, durante o período de I.° de
dezembro de 2019 a 31 de janeiro de 2020.
§ 1.° Os monitores do Abrigo Cidadão trabalharão em regime de escala de 12 horas com
intervalo de 36 horas (escala 12 x 36).
§ 2.° A escala de trabalho de 06 horas ininterruptas das servidoras lotadas na Cozinha Central
da Secretaria Municipal de Assistência Social, será formulada pela Nutricionista responsável pela
elaboração dos cardápios que são fornecidos no Abrigo Cidadão e demais setores/serviços da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 4.° O Telecentro Comunitário do Bairro Atlântico funcionará das 8 horas às 20 horas,
ininterruptamente, de segundas as sextas-feiras.
Art. 5.° O horário especial de expediente, elencado no Art. 1.0 deste Decreto, não se aplica:
I — Aos Agentes de Trânsito, aos Fiscais de Transporte de Passageiros e aos Operadores de
Rádio e Telefonia, vinculados à Diretoria de Trânsito da Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Proteção Social;
II — À Casa de Apoio da Capital do Estado, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde;
111 — Ao Conselho Tutelar, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV — Ao Setor de Telefonia, junto ao prédio da Prefeitura Municipal;
V — À Procuradoria Geral do Município;
VI — Às Auxiliares de Limpeza, vinculadas ao Setor de Limpeza e Copa do Prédio da
Prefeitura Municipal de Erechim;
VII — Ao Aeroporto Federal Comandante Kraemer;
VIII —Aos Médicos Veterinários vinculados ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM.
Decreto n.° 4858/2019 Pág. 2
E 12 ti CS El 1 Ni
Anos
0,42r-tte e ndss.ser ~irei
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
4wg, Fone: 54 3520 7000
99700-010 Erechim — RS
§ 1.00 serviço administrativo da Diretoria de Trânsito trabalhará das 07h3Omin às 18 horas,
ininterruptamente, dividida em dois turnos com escala de 06 horas, durante o período de I.° de dezembro
de 2019 a 31 de janeiro de 2020.
§ 2.° Os demais setores da Diretoria de Trânsito trabalharão em escala de 06 horas conforme
dispõe o Art. 1.0 deste Decreto.
§ 3.° A escala de trabalho de 06 horas ininterruptas das Auxiliares de Limpeza, de que trata o
inciso VII deste artigo, será elaborada pela Chefe do Setor de Limpeza e Copa.
§ 4.° A escala de trabalho de 06 horas ininterruptas dos servidores lotados no Setor de
Transportes da Secretaria Municipal de Assistência Social, será elaborada pelo Chefe do Setor de
Transporte, objetivando o atendimento do Conselho Tutelar.
Art. 6.° O PROCON terá o horário de funcionamento, como sendo das 8h e 30min às 17
horas, ininterruptamente, durante o período de I.° de dezembro de 2019 a 31 de janeiro de 2020.
§ 1.0 Fica, a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção
Social, autorizada a elaborar escala de trabalho, nos termos do Art. 56 da Lei n.° 3.443, de 08 de fevereiro
de 2002, para os servidores que forem necessários ao atendimento dos serviços mencionados no caput
deste artigo.
§ 2.° As escalas, de que trata o § 1.0 deste artigo, somente poderão ser alteradas por
determinação do Secretário Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social.
Art. 7.° As unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde terão os seguintes horários
de expediente:
I — Unidades Básicas de Saúde: das 07h3Omin às 17 horas, ininterruptamente, com escala de
06 horas em dois turnos;
II — Unidade Básica de Saúde do Bairro Progresso, a Unidade Básica de Saúde do Bairro
Centro e a Unidade Municipal de Referência em Saúde: das 07h3Omin às 19h3Omin, ininterruptamente,
com escala de 06 horas em dois turnos;
III — As Unidades Básicas de Saúde dos Distritos de Capoerê e Jaguaretê: das 07h3Omin às
13h3Omin, ininterruptamente;
IV — Unidade Central — Sede da Secretaria Municipal de Saúde: das 07h3Omin às 17 horas,
ininterruptamente, com escala de 06 horas em dois turnos;
V — Centro de Apoio Psicossocial II (CAPS II) e Centro de Apoio Psicossocial — Álcool e
Drogas (CAPS-AD): das 08 horas às 18 horas, ininterruptamente, com escala de 06 horas em dois turnos;
VI — O Serviço de Controle de Vetores e Pragas Urbanas da Diretoria de Vigilância em
Saúde: das 17 horas às 23 horas, ininterruptamente, com escala de 06 horas;
VII — As demais Unidades e Serviços de Saúde, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde,
trabalharão em escala de 06 horas, das 07h3Omin às 13h3Omin.
Decreto n."4858/2019 Pág. 3
IL41. R kiC 1-111v1
is o s
0•Irr4! arttRéS or ceie* of
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Nast Fone: 54 3520 7000
99700-010 Erechim - RS
§ 1.0 São considerados serviços essenciais em saúde, os quais terão atendimento em horário
normal e habitual:
1— SAMU/SALVAR;
II — Ambulância Cidadã;
III —Pronto Atendimento da Unidade Municipal de Referência em Saúde (UMRS);
IV — Plantão do Setor de Transporte da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2.° Permanece em vigência o Decreto n.° 4.802/2019, o qual "Determina escala de
trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham a função de Motorista de
Ambulância junto à Unidade Básica de Saúde do Bairro Progresso, bem como a um servidor lotado no
Setor de Transportes da Secretaria Municipal de Saúde".
Art. 8.° Os serviços considerados essenciais não se suspenderão por efeito deste Decreto.
§ 1.0 São considerados serviços essenciais, prestados pelo Município, os serviços de
zeladoria de bens públicos, o abrigo Cidadão — Albergue Municipal, os de limpeza pública e os serviços
cemiteriais.
§ 2.° Fica estabelecido, pelo período de 1.° de dezembro de 2019 a 31 de janeiro de 2020, o
horário de funcionamento dos Cemitérios Municipais Santa Cruz e Pio XII, como sendo das 7 horas às 19
horas, ininterruptamente.
§ 3.° Fica, a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação, autorizada a elaborar escala
de horário, nos termos do Art. 56 da Lei n.° 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, para os servidores que
forem necessários ao atendimento dos serviços mencionados no § 2.° deste artigo, sendo que as escalas
somente poderão ser alteradas por determinação do Secretário Municipal de Obras Públicas, Habitação,
Segurança e Proteção Social.
§ 4.° Os Zeladores de Bens Públicos terão suas escalas adaptadas conforme a realidade do
órgão para o qual prestam o serviço, ficando a cargo do Chefe da Divisão de Zeladoria elaborar essas
escalas a fim de que o serviço não reste prejudicado.
§ 5.° Fica a cargo de cada Secretário Municipal, designar os servidores e/ou setores que
atenderão os serviços essenciais, de que trata este artigo, no período em que está decretado o turno
diferenciado.
Art. 9.° Fica vedada a realização e o pagamento de horas extraordinárias aos servidores que
exercerem a escala de 6 horas corridas, conforme prevê o Art. 59, § 4.° da Lei n.° 3.443/2002 e suas
alterações.
Decreto n '4858/2019 Pág. 4
e Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Net Fone: 54 3520 7000
99700-010 Erechim — RS
1 1 1 1
A ta os
nue.essn ecrã ar,/
Art. 10. O desenvolvimento de 6 (seis) horas corridas de atividades é considerado como
cumprimento integral do horário de trabalho, conforme estabelecido no Art. 56, § 3.°, da Lei n.°
3.443/2002 e suas alterações.
Art. 11. Os horários determinados neste Decreto serão de segundas a sextas-feiras, mantendo
o atendimento de forma integral.
Art. 12. Fica, a respectiva Secretaria Municipal, autorizada a elaborar escala de horário, nos
termos do Art. 56 da Lei n.° 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, para os servidores que forem necessários
ao atendimento dos serviços que funcionarão por até 12 horas ininterruptas, também, pelo período de 1.0
de dezembro de 2019 a 31 de janeiro de 2020.
§ 1.° As escalas mencionadas no caput serão de 6 (seis) horas corridas, conforme disposição
do § 2.° do Art. 56 da Lei n° 3.443/2002, sendo consideradas como cumprimento integral do horário de
trabalho previsto em Lei.
§ 2.° As escalas somente poderão ser alteradas por determinação do Secretário Municipal da
pasta pertinente.
Art. 13. Os casos omissos, não previstos neste Decreto com referência ao Horário Especial
de Expediente nas repartições públicas Municipais serão resolvidos pelo Secretário Municipal de
Administração.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.° de
dezembro de 2019.
Erechitn/RS, 27 de novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
VALDIR FARINA
Secretário Municipal de Administração
Decreto n°4858/2019 Pág. 5