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norma nº 4858/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4858 / 2019
Date 2019-11-27
EmentaDetermina horário especial de expediente nas repartições públicas municipais, em turno diferenciado, no período de 1.0 de dezembro de 2019 a 31 de janeiro de 2020.
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MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
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99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.858, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Determina horário especial de expediente nas 
repartições públicas municipais, em turno 
diferenciado, no período de 1.0 de dezembro de 2019 a 
31 de janeiro de 2020. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que 
lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, em conformidade com o 
disposto no Art. 56, § 2.° da Lei n.° 3.443/2002 e suas alterações, e Lei n.° 6.655/2019, e considerando: 
que o rendimento dos serviços não sofre com a redução da carga horária, uma vez que o 
turno será ininterrupto, concentrando o atendimento e o desenvolvimento das atividades em um único 
turno de 6h; 
que as repartições públicas ficarão abertas no horário do meio-dia, possibilitando uma 
ampliação no horário de atendimento à população; 
o grande universo de servidores públicos municipais que direta e indiretamente refletem 
em milhares de pessoas no município que seriam beneficiadas com o turno único. Também considerando 
a época do ano em que as atividades nas repartições públicas municipais tornam-se mais lentas por conta 
do período de férias de grande parte de setores da Sociedade e o recesso escolar que influencia 
grandemente neste ritmo. Sendo assim a procura por diversos setores da Prefeitura por parte da população 
nesse período diminui consideravelmente e os serviços públicos serão otimizados; 
que adotando esse horário diferenciado nessa época especial do ano, além de atender o 
perfil citado acima, consequentemente como reflexo acaba apresentando uma economicidade, com menos 
uso de toda a estrutura física da Prefeitura, suas Secretarias e Diretorias. Com menos gasto de (luz, água, 
telefone, transporte, combustíveis, etc.); 
— que os serviços essenciais como: Saúde, Coleta de lixo, varrição de vias e Praças Públicas, 
Segurança Pública, serviços prestados pela AGER, não terão turno único; 
DECRETA: 
Art. 1.0 Horário especial de expediente nas repartições públicas municipais e no Instituto 
Erechinense de Previdência — IEP, em turno diferenciado, no período de 1.0 de dezembro de 2019 a 31 de 
janeiro de 2020. 
§ 1.0 O horário, de que trata o caput deste artigo, será das 07h3Omin às 13h3Omin, de 
segundas as sextas-feiras. 
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Art. 2.° A Secretaria Municipal de Educação, as Escolas Públicas Municipais, o Centro de 
Educação de Jovens e Adultos — CEJA, a Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel e o Núcleo 
Tecnológico Municipal — NTM, terão o horário especial de expediente das 07h3Omin às 13h3Omin, a 
partir de 19 de dezembro de 2019 até 14 de fevereiro de 2020, de segundas as sextas-feiras. 
Parágrafo único. Fica, a Secretaria Municipal de Educação, autorizada a elaborar escala de 
horário, nos termos do Art. 56 da Lei n.° 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, para os servidores que forem 
necessários ao atendimento dos serviços de que trata o § 1.0 deste artigo, também, pelo período de 19 de 
dezembro de 2019 a 14 de fevereiro de 2020. 
Art. 3.° A equipe administrativa e técnica do Abrigo Cidadão, vinculado à Secretaria 
Municipal de Assistência Social, trabalhará das 07h3Omin às 13h3Omin, durante o período de I.° de 
dezembro de 2019 a 31 de janeiro de 2020. 
§ 1.° Os monitores do Abrigo Cidadão trabalharão em regime de escala de 12 horas com 
intervalo de 36 horas (escala 12 x 36). 
§ 2.° A escala de trabalho de 06 horas ininterruptas das servidoras lotadas na Cozinha Central 
da Secretaria Municipal de Assistência Social, será formulada pela Nutricionista responsável pela 
elaboração dos cardápios que são fornecidos no Abrigo Cidadão e demais setores/serviços da Secretaria 
Municipal de Assistência Social. 
Art. 4.° O Telecentro Comunitário do Bairro Atlântico funcionará das 8 horas às 20 horas, 
ininterruptamente, de segundas as sextas-feiras. 
Art. 5.° O horário especial de expediente, elencado no Art. 1.0 deste Decreto, não se aplica: 
I — Aos Agentes de Trânsito, aos Fiscais de Transporte de Passageiros e aos Operadores de 
Rádio e Telefonia, vinculados à Diretoria de Trânsito da Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Proteção Social; 
II — À Casa de Apoio da Capital do Estado, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde; 
111 — Ao Conselho Tutelar, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social; 
IV — Ao Setor de Telefonia, junto ao prédio da Prefeitura Municipal; 
V — À Procuradoria Geral do Município; 
VI — Às Auxiliares de Limpeza, vinculadas ao Setor de Limpeza e Copa do Prédio da 
Prefeitura Municipal de Erechim; 
VII — Ao Aeroporto Federal Comandante Kraemer; 
VIII —Aos Médicos Veterinários vinculados ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM. 
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§ 1.00 serviço administrativo da Diretoria de Trânsito trabalhará das 07h3Omin às 18 horas, 
ininterruptamente, dividida em dois turnos com escala de 06 horas, durante o período de I.° de dezembro 
de 2019 a 31 de janeiro de 2020. 
§ 2.° Os demais setores da Diretoria de Trânsito trabalharão em escala de 06 horas conforme 
dispõe o Art. 1.0 deste Decreto. 
§ 3.° A escala de trabalho de 06 horas ininterruptas das Auxiliares de Limpeza, de que trata o 
inciso VII deste artigo, será elaborada pela Chefe do Setor de Limpeza e Copa. 
§ 4.° A escala de trabalho de 06 horas ininterruptas dos servidores lotados no Setor de 
Transportes da Secretaria Municipal de Assistência Social, será elaborada pelo Chefe do Setor de 
Transporte, objetivando o atendimento do Conselho Tutelar. 
Art. 6.° O PROCON terá o horário de funcionamento, como sendo das 8h e 30min às 17 
horas, ininterruptamente, durante o período de I.° de dezembro de 2019 a 31 de janeiro de 2020. 
§ 1.0 Fica, a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção 
Social, autorizada a elaborar escala de trabalho, nos termos do Art. 56 da Lei n.° 3.443, de 08 de fevereiro 
de 2002, para os servidores que forem necessários ao atendimento dos serviços mencionados no caput 
deste artigo. 
§ 2.° As escalas, de que trata o § 1.0 deste artigo, somente poderão ser alteradas por 
determinação do Secretário Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social. 
Art. 7.° As unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde terão os seguintes horários 
de expediente: 
I — Unidades Básicas de Saúde: das 07h3Omin às 17 horas, ininterruptamente, com escala de 
06 horas em dois turnos; 
II — Unidade Básica de Saúde do Bairro Progresso, a Unidade Básica de Saúde do Bairro 
Centro e a Unidade Municipal de Referência em Saúde: das 07h3Omin às 19h3Omin, ininterruptamente, 
com escala de 06 horas em dois turnos; 
III — As Unidades Básicas de Saúde dos Distritos de Capoerê e Jaguaretê: das 07h3Omin às 
13h3Omin, ininterruptamente; 
IV — Unidade Central — Sede da Secretaria Municipal de Saúde: das 07h3Omin às 17 horas, 
ininterruptamente, com escala de 06 horas em dois turnos; 
V — Centro de Apoio Psicossocial II (CAPS II) e Centro de Apoio Psicossocial — Álcool e 
Drogas (CAPS-AD): das 08 horas às 18 horas, ininterruptamente, com escala de 06 horas em dois turnos; 
VI — O Serviço de Controle de Vetores e Pragas Urbanas da Diretoria de Vigilância em 
Saúde: das 17 horas às 23 horas, ininterruptamente, com escala de 06 horas; 
VII — As demais Unidades e Serviços de Saúde, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, 
trabalharão em escala de 06 horas, das 07h3Omin às 13h3Omin. 
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§ 1.0 São considerados serviços essenciais em saúde, os quais terão atendimento em horário 
normal e habitual: 
1— SAMU/SALVAR; 
II — Ambulância Cidadã; 
III —Pronto Atendimento da Unidade Municipal de Referência em Saúde (UMRS); 
IV — Plantão do Setor de Transporte da Secretaria Municipal de Saúde. 
§ 2.° Permanece em vigência o Decreto n.° 4.802/2019, o qual "Determina escala de 
trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham a função de Motorista de 
Ambulância junto à Unidade Básica de Saúde do Bairro Progresso, bem como a um servidor lotado no 
Setor de Transportes da Secretaria Municipal de Saúde". 
Art. 8.° Os serviços considerados essenciais não se suspenderão por efeito deste Decreto. 
§ 1.0 São considerados serviços essenciais, prestados pelo Município, os serviços de 
zeladoria de bens públicos, o abrigo Cidadão — Albergue Municipal, os de limpeza pública e os serviços 
cemiteriais. 
§ 2.° Fica estabelecido, pelo período de 1.° de dezembro de 2019 a 31 de janeiro de 2020, o 
horário de funcionamento dos Cemitérios Municipais Santa Cruz e Pio XII, como sendo das 7 horas às 19 
horas, ininterruptamente. 
§ 3.° Fica, a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação, autorizada a elaborar escala 
de horário, nos termos do Art. 56 da Lei n.° 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, para os servidores que 
forem necessários ao atendimento dos serviços mencionados no § 2.° deste artigo, sendo que as escalas 
somente poderão ser alteradas por determinação do Secretário Municipal de Obras Públicas, Habitação, 
Segurança e Proteção Social. 
§ 4.° Os Zeladores de Bens Públicos terão suas escalas adaptadas conforme a realidade do 
órgão para o qual prestam o serviço, ficando a cargo do Chefe da Divisão de Zeladoria elaborar essas 
escalas a fim de que o serviço não reste prejudicado. 
§ 5.° Fica a cargo de cada Secretário Municipal, designar os servidores e/ou setores que 
atenderão os serviços essenciais, de que trata este artigo, no período em que está decretado o turno 
diferenciado. 
Art. 9.° Fica vedada a realização e o pagamento de horas extraordinárias aos servidores que 
exercerem a escala de 6 horas corridas, conforme prevê o Art. 59, § 4.° da Lei n.° 3.443/2002 e suas 
alterações. 
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MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
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Art. 10. O desenvolvimento de 6 (seis) horas corridas de atividades é considerado como 
cumprimento integral do horário de trabalho, conforme estabelecido no Art. 56, § 3.°, da Lei n.° 
3.443/2002 e suas alterações. 
Art. 11. Os horários determinados neste Decreto serão de segundas a sextas-feiras, mantendo 
o atendimento de forma integral. 
Art. 12. Fica, a respectiva Secretaria Municipal, autorizada a elaborar escala de horário, nos 
termos do Art. 56 da Lei n.° 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, para os servidores que forem necessários 
ao atendimento dos serviços que funcionarão por até 12 horas ininterruptas, também, pelo período de 1.0 
de dezembro de 2019 a 31 de janeiro de 2020. 
§ 1.° As escalas mencionadas no caput serão de 6 (seis) horas corridas, conforme disposição 
do § 2.° do Art. 56 da Lei n° 3.443/2002, sendo consideradas como cumprimento integral do horário de 
trabalho previsto em Lei. 
§ 2.° As escalas somente poderão ser alteradas por determinação do Secretário Municipal da 
pasta pertinente. 
Art. 13. Os casos omissos, não previstos neste Decreto com referência ao Horário Especial 
de Expediente nas repartições públicas Municipais serão resolvidos pelo Secretário Municipal de 
Administração. 
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.° de 
dezembro de 2019. 
Erechitn/RS, 27 de novembro de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se. 
Data supra. 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
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