| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | Institui o Código Administrativo do Município de Erechim e Revoga a Lei n.º 6.260/2016, e suas alterações. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br LEI COMPLEMENTAR N° 013, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui o Código Administrativo do Município de Erechim e Revoga a Lei n.26.260/2016, e suas alterações. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, no uso de suas atribuições Legais, e com fundamento no Parágrafo Único do Art. Soda Lei Orgânica do Município de Erechim, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 12 Esta Lei Complementar contém, respeitadas as jurisdições federais e estaduais, as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, segurança, ordem pública, bemestar público, meio ambiente, localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, instituindo as necessárias relações entre este e a população. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS, DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS Art. 2° Constitui infração, toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso do seu poder de polícia. Art. 32Será considerado infrator, todo aquele que cometer, mandar constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e os encarregados da execução das Leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator. Art. 42A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos por legislação municipal. Art. 52 A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a fazê-la no prazo legal. x "Ái.42ái ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camara Perechim.rs.leR.br www.erechim.rs.leg.br § 12 A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa. § 2° Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, participar de concorrência, coleta ou tomada de preço, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar, a qualquer título, com a Administração Municipal. Art. 6° Quando couber, será aplicada a critério do órgão competente, concomitantemente com a multa, a pena de apreensão, que consistirá na tomada dos objetos que constituem a infração, sendo o seu recolhimento feito mediante recibo descritivo. Art. 72 Será considerado Reincidente aquele que violar o preceito desta Lei Complementar, ou por cuja infração já estiver sido autuado e punido. Parágrafo único. Nas reincidências, as multas serão aplicadas progressivamente em dobro. Art. 8° Notificação Preliminar é o processo administrativo formulado por escrito, através do qual se dá conhecimento à parte de providência ou medida que a ela incumbe realizar. Art. 92 A verificação pelo agente administrativo, da situação proibida ou vedada por esta Lei Complementar, gera a lavratura de Auto de infração, no qual se assinala a irregularidade constatada e se dá prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de defesa. Parágrafo único. Recebido o auto de infração, se o mesmo notificar obra ou atividade irregular, esta deverá ser imediatamente suspensa, assim permanecendo até manifestação do Município sobre a defesa apresentada. Art. 10. As penalidades a que se refere esta Lei Complementar, não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano. Parágrafo único. Aplicada a multa, não estará o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado. Art. 11. Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos regulamentares serão atualizados nos seus valores, na base dos coeficientes de correção monetária que estiverem em vigor na data de liquidação das importâncias devidas. Parágrafo único. Na atualização dos débitos de multa de que trata este artigo, aplicarse-ão os coeficientes de correção previstos na Legislação Municipal. Art. 12. Auto de Infração, é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições desta e de outras Leis, decretos e regulamentos municipais. § 1° Dará motivo à lavratura do Auto de Infração, qualquer violação das normas desta Lei Complementar, que for levada ao conhecimento do Prefeito ou dos órgãos competentes, por qualquer servidor municipal ou qualquer outra pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de provas ou devidamente testemunhada. § 2° Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do Auto de Infração, a qual será feito em 04 (quatro) vias. \Mai ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 —Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.letbr www.erechim.rs.leg.br Art. 13. Os autos de infração obedecerão a modelos padronizados pela Administração Municipal. Art. 14. Recusando-se o infrator a assinar o auto de infração, será a recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar e atestada por duas testemunhas. Art. 15. Na ausência de oferecimento da defesa no prazo legal ou de ser ela julgada improcedente em 1° instância pelo titular do órgão competente onde a autoridade fiscalizadora está vinculada, será imposta a cobrança da multa prevista. Art. 16. Será notificado o infrator da multa imposta, cabendo recurso em 2° instância à JARF (Junta Administrativa de Recursos Fiscais), a ser interposto no prazo de quinze (15) dias. Parágrafo único. O recurso deverá ser acompanhado da prova de ter sido efetuado o depósito da multa imposta no órgão próprio. Art. 17. Negado provimento ao recurso, o depósito será convertido em pagamento. Art. 18. Não ocorrendo interposição de recurso, a multa deverá ser paga no prazo de 15 (quinze dias), decorrido este prazo, será inscrito o débito em dívida ativa e encaminhado à cobrança judicial. Art. 19. Nos casos de apreensão, o objeto será recolhido aos depósitos do Município. Quando a isto não se prestar, ou quando a apreensão se realizar fora da área urbana, poderá o mesmo ser depositado em mãos de terceiros ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais. § 1° A devolução do que for apreendido, só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenização ao Município das despesas com a apreensão, o transporte e o depósito ou descarte. § 22 No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pelo Município, sendo a importância aplicada na indenização das despesas de que trata o § 12 deste artigo e entregue o saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado. § 390sprodutos alimentares perecíveis serão destinados a instituições de caridade ou afins, sendo feito o seu recolhimento mediante recibo descritivo, dentro do prazo de validade e comprovada procedência". (NR) Art. 20. Verificada a infração, a autoridade ou funcionário fará a lavratura do respectivo auto, segundo modelo aprovado contendo obrigatoriamente: I — Dia, mês, ano, hora e local em que for lavrado; II — Nome e cargo de quem o lavrar; III — Sucinto relato da ação ou omissão faltosa; IV— Nome, CPF, telefone e domicílio do infrator, em se tratando de pessoa jurídica, serão indicados a razão social, CNPJ, ramo de atividade e endereço da empresa; V — O dispositivo infringido; VI — As assinaturas de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas, se houver. Jaa.,41 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 —Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br Art. 21. Não serão diretamente passíveis de aplicação das penas definidas nesta Lei Complementar: I — Os incapazes na forma da Lei; II — Os que forem coagidos a cometer infração; § 12 Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere este artigo, a pena recairá: I — Sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor; II — Sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver a pessoa que sofra de insanidade mental; III — Sobre aquele que der causa à contravenção forçada. Art. 22. As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretarão sua nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator. Parágrafo único. A assinatura não constitui validade de auto de infração e não implica em confissão. CAPÍTULO III DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Art. 23. O infrator terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, contados da lavratura do Auto de Infração. Art. 24. Julgada improcedente, ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis. TÍTULO II DA HIGIENE PÚBLICA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. A fiscalização sanitária, ambiental e urbanística abrangerá, especialmente: I — A higiene e a limpeza das vias e logradouros públicos; II — A higiene das habitações particulares e coletivas; III — A higiene da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas ou produtos alimentícios; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br IV — Dos estabelecimentos rurais; V — A limpeza e desobstrução dos cursos de água e das valas; VI — O controle da poluição ambiental; VII — A eficiência do sistema de esgotamento sanitário das edificações; VIII — Intervenções em áreas com restrições de caráter ambiental. Art. 26. Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública. Parágrafo único. O Município tomará providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for de alçada do Governo Municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais e estaduais competentes, quando as providências forem da alçada das mesmas. CAPÍTULO II DAS VIAS E DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS Art. 27. São logradouros públicos, para os efeitos desta Lei Complementar, os bens públicos de uso comum, tais como os define a legislação federal, que pertençam ao Município de Erechim. Art. 28. As vias e logradouros públicos urbanos do Município, devem ser utilizados para o fim básico a que se destinam, respeitadas as limitações e restrições desta Lei Complementar. § 1° As vias públicas urbanas destinam-se à circulação dos meios de transporte e dos pedestres; § 2° Os logradouros municipais destinam-se ao lazer e à recreação. Art. 29. Aos bens de uso especial, é permitido o livre acesso a todos nas horas de expediente ou de visitação pública, respeitando o seu regulamento próprio. Art. 30. A denominação dos logradouros públicos e a numeração das casas nas zonas urbanas, vilas e povoados serão obrigatórias e fornecidas pelo Município. Art. 31. O serviço de limpeza das vias e logradouros públicos será executado diretamente pelo Município de Erechim, por concessão ou por terceirização. Art. 32. Os moradores são responsáveis pela limpeza e manutenção do passeio fronteiriço à testada de seu imóvel. Art. 33. Com o intuito de preservar de maneira geral a higiene nos logradouros e vias públicas, fica terminantemente proibido: I — Aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos; II — Queimar a céu aberto, nas vias e logradouros públicos, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer detritos em quantidade capaz de molestar a vizinhança através da emissão continuada de fumaça; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 —Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaraperechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br III — Fazer a retirada de materiais ou entulhos provenientes de construção ou demolição de prédios, sem o uso de instrumentos adequados, que evitem a queda dos referidos materiais nos logradouros públicos; IV— Consentir ou conduzir o escoamento proveniente de esgoto doméstico diretamente à rede de águas pluviais, ocasionando a contaminação de mananciais; V — Efetuar escavações, remover ou alterar a pavimentação, levantar ou rebaixar pavimentos, passeios ou meio-fio, sem prévia licença do Município; VI — Fazer ou lançar condutos ou passagens de qualquer natureza, de superfície, subterrânea ou elevada, ocupando ou utilizando vias ou logradouros públicos, sem autorização expressa do Município; VII — Obstruir ou concorrer, direta ou indiretamente, para a obstrução de valos, calhas, bueiros ou bocas de lobo, ou impedir, por qualquer forma, o escoamento das águas; VIII — Depositar materiais de qualquer natureza ou efetuar preparo de argamassa de construção sobre passeios e pistas de rolamentos; IX — Transportar argamassa, areia, aterro, lixo, entulho, serragem, cascas de cereais, ossos ou quaisquer materiais que possam comprometer a limpeza das vias e logradouros públicos, sem meio de transporte adequado para o fim; X — Deixar cair água de aparelhos de ar-condicionado sobre os passeios; XI — Efetuar reparos em veículos e substituição de pneus, excetuando-se os casos de emergências, bem como troca de óleo e lavagem; XII — Embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nos logradouros públicos; XIII — Utilizar escadas, balaústres de escadas, balcões ou janelas com frente para a via pública, para secagem de roupa ou para colocação de vasos, floreiras ou quaisquer outros objetos que apresentem perigo para os transeuntes; XIV— Fazer remoção de lixo, galhos de árvores ou detritos sólidos de qualquer natureza, do interior dos prédios, terrenos e veículos para as vias públicas: XV — Depositar lixo em recipientes que não sejam do tipo aprovado pelo Município; XVI — Colocar mesas, cadeiras, bancos ou quaisquer outros objetos ou mercadorias, qualquer que seja a finalidade, excetuados os casos previamente autorizados pelo Município; XVII - Colocar marquises ou toldos sobre os passeios, qualquer que seja o material empregado, sem observar a legislação municipal específica; XVIII—Vender mercadorias, sem prévia licença do Município; XIX — — Estacionar, sem autorização do Município, veículos equipados para atividade comercial e reboques com finalidade de propaganda; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078--Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br XX — Estacionar veículos sobre passeios e em áreas verdes, fora dos locais permitidos em parques, jardins ou praças; XXI — Capturar aves ou peixes nos parques, praças ou jardins; XXII — Derrubar, podar, remover ou danificar árvores e qualquer outra espécie de vegetação dos logradouros públicos, canteiros centrais, rótulas, praças, parques ou áreas verdes; XXIII — Colocar em postes, árvores, ou com utilização de colunas, cabos, fios ou outro meio, indicações publicitárias de qualquer tipo, sem licença do Município; XXIV — Utilizar os logradouros públicos para a prática de jogos ou desportos, fora dos locais determinados em praças ou parques. Exclui-se da proibição a realização de competições esportivas, com local ou itinerários pré-determinados e autorizados pelo Município; XXV — Utilizar ou retirar, para qualquer finalidade, água das fontes, piscinas ou espelhos d'água, localizados em logradouros públicos; XXVI —Soltar balões, com mecha acesa, em toda a extensão do Município; XXVII — Queimar fogos de artifícios, bombas, foguetes, busca-pés, morteiros e outros fogos explosivos, perigosos, ruidosos nos logradouros públicos ou em janelas e portas que se localizarem para os mesmos; XXVIII — Causar dano a bens do patrimônio municipal; XXIX — Pichar muros, fachadas e edificações em geral. XXX —Estacionarem vias públicas veículos de transporte tais quais caminhões, ônibus e similares, salvo carga e descarga ou embarque e desembarque nos locais permitidos. Art. 34. É proibido lançar nas vias e logradouros públicos, nos terrenos edificados e nos terrenos sem edificação, várzeas, valas, bueiros, sarjetas, sangas e rios, nascentes de água, açudes: lixo de qualquer origem, águas servidas, esgoto doméstico, resíduos sólidos provenientes de estabelecimentos comerciais e industriais, entulhos, cadáveres de animais ou qualquer material que possa causar incômodo a população, comprometer ou prejudicar a estética da cidade e o meio ambiente. Art. 35. Nos logradouros públicos, são permitidas concentrações para realização de comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, com ou sem armação de coretos ou palanques provisórios, desde que sejam observadas as seguintes condições: I — Serem aprovados pelo Município, apenas a localização de coretos ou palanques provisórios, devendo o requerimento vir acompanhado da indicação do responsável técnico; II — Não perturbarem o trânsito público; III — Não prejudicarem o calçamento, ajardinamento, ou bens públicos, nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados; IV — Serem removidos, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rsleg.br www.erechim.rs.leg.br Parágrafo único. Uma vez findo o prazo estabelecido no inciso IV, o Município promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas decorrentes e, dando ao material, o destino que entender. Art. 36. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa de 320 URMs, além do reparo ao dano causado. CAPÍTULO III DOS MUROS, CERCAS, PASSEIOS E LIMPEZA DOS LOTES URBANOS Art. 37. Todo terreno urbano, edificado ou não, com frente para o logradouro público provido de meio-fio e pavimentação, deve ser obrigatoriamente dotado de passeio de acordo com legislação específica. No caso de terrenos baldios, deverão ser murados ou cercados em toda a extensão da testada. § 19 Os passeios públicos são de responsabilidade exclusiva dos proprietários, possuidores do domínio útil ou a qualquer título, do imóvel, no tocante à sua construção, restauração, conservação e limpeza, observando as normas e padrões fixados pelo Município. § 2° Nos locais desprovidos das benfeitorias mencionadas neste artigo, só será permitida a construção de cercas em caráter provisório. § 32 Para a construção ou demolição de muros, será obrigatória a Requisição de Alinhamento ao Órgão competente do Município. § 49 A obrigatoriedade de que trata este artigo se aplica também às pessoas jurídicas de direito público e privado. § 59 No caso de inobservância ao disposto, o proprietário será notificado a cumprir a exigência nele contida, no prazo de 48 horas, sob pena do serviço ser executado pelo Município às expensas do proprietário e inscrita em dívida ativa, obedecendo ao que preceitua a Lei Federal n.° 6230/80 (Lei de Execuções Fiscais). Art. 38. Nenhum proprietário poderá construir passeio fora do alinhamento, bem como colocar meio fio sem estar devidamente nivelado pelo Município, observada legislação específica. Art. 39. Serão comuns os muros e cercas divisórias entre as propriedades urbanas ou rurais, devendo os proprietários dos imóveis concorrerem em partes proporcionais, para as despesas de sua construção e conservação, na forma do Código Civil. Art. 40. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa de 320 URMs. CAPÍTULO IV DAS CONSTRUÇÕES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 —Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rslee.br www.erechim.rs.leg.br Art. 41. Nenhuma construção, reconstrução, reforma, aumento ou demolição, poderá ser iniciada sem a prévia autorização do Município e obedecer ao disposto no Código de Edificações do Município, satisfeitas as exigências pertinentes quanto à sua adequação. "Art. 41-A. As obras que estão fora do perímetro urbano do Município, ou dentro do perímetro urbano, mas com matricula e uso como área rural destinadas à criação de animais e auxiliares, assim como as agroindústrias familiares (desde que enquadradas assim em legislação própria federal, estadual ou municipal), deverão possuir responsável técnico habilitado para o projeto e execução, ficando dispensada a autorização ou aprovação a qualquer tempo por parte do Município, de que trata o Art. 41 desta Lei. § 1.2 Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, as edificações destinadas a quaisquer outras atividades, não previstas no caput do artigo 41-A. § 22 É proibido instalar nas fachadas dos prédios e edificações, elementos que coloquem em risco a integridade física dos transeuntes. § 32 É proibido manter construções, em imóveis urbanos no Município, que apresentem estado de abandono. § 42 Para efeito da aplicação desta Lei Complementar, é considerado em estado de abandono edificações que: I — Iniciada a construção, que esteja paralisada há mais de um ano, sem a devida cerca de proteção; II — Construções desabitadas há mais de um ano, e em evidente estado de danificação; III —Considera-se em evidente estado de danificação as construções edificadas para fins comerciais e/ou residenciais que, desabitadas, apresentem portas ou janelas necessitando de reparos, ou parcialmente demolidas. § 62 Constatado o abandono de construção, o Município notificará o proprietário para, em quinze dias: I — Apresentar plano de recuperação, indicando o prazo de início dos trabalhos que não poderá ser superior a cinco dias úteis da apresentação; II — Em caso de construções interrompidas e/ou abandonadas, apresentar plano de proteção, que deverá ser iniciado imediatamente, indicando o prazo de conclusão. § 72 Constatado o problema pela fiscalização, e não encontrado o proprietário, a notificação será feita por edital publicado uma única vez no órgão de divulgação oficial do Município. § 82 Descumprida a notificação, o Município aplicará o previsto, independentemente da aplicação de multa de 200 (duzentas) URMs, para o descumprimento do previsto nos parágrafos 42ao 82. Art. 42. Apenas obras de demolição, ampliação, construção ou reforma a serem realizadas em edificação com reconhecido valor histórico, arquitetônico ou urbanístico e regulamentadas através de lista oficial elaborada pelo Município e decreto-lei, deverão ser analisadas pelo Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural — COMPHAC para a sua aprovação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 - Centro 99700-078 -Telefone: (54) 2107-7100 NNO" as, camaraPerechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br Art. 43. Na infração de qualquer das disposições deste capítulo, exceto o Art. 42, será aplicada pena de multa no valor de 500 (quinhentas) URM's. Parágrafo único: Na infração disposta no Art. 42 será aplicada pena de multa de 100.000 (cem mil) URM's. CAPÍTULO V DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES Art. 44. Os proprietários ou inquilinos dos imóveis edificados ou terrenos baldios são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio e limpeza os seus quintais, pátios ou terrenos. § 12 Os proprietários ou responsáveis deverão evitar a formação de focos ou viveiros de insetos, ficando obrigados à execução das medidas que forem determinadas para sua extinção. § 22 O escoamento superficial das águas estagnadas exclusivamente de chuvas deverá ser feito para ralos, canaletas, galerias, valas ou córregos por meio de declividade apropriada. § 32 No caso da impossibilidade de se encontrar o proprietário, será notificado a cumprir a exigência nele contida através de Edital de Notificação a ser publicado em Jornal Regional do Município, para que no prazo de 48 horas cumpra com o solicitado, sob pena do serviço de limpeza ser executado pelo Município ou por concessão ou terceirização, às expensas do proprietário e posterior inscrição em dívida ativa, obedecendo ao que preceitua a Lei Federal n2 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). Art. 45. É proibida a colocação de lixeira ou cesto fixo de coleta de lixo em logradouro público, exceto o implantado e/ou autorizado pelo Município. Art. 46. A colocação de lixeira ou compartimento para depósito de lixo será obrigatória e deverá estar situada a partir do alinhamento predial para dentro dos lotes, devendo permitir fácil acesso e retirada do lixo, pelo lado do passeio, pelos servidores do órgão de limpeza pública. § 12 A Implantação de cisternas somente será permitida mediante aprovação de projeto específico. § 22 As disposições previstas neste artigo serão regulamentadas por Decreto. Art. 47. Quando não existir rede pública de abastecimento de água ou coletores de esgoto, serão indicadas pelo Município as medidas a serem adotadas. Art. 48. Os reservatórios de água deverão obedecer aos seguintes requisitos: I — Vedação total que evite o acesso de substâncias que passam contaminar a água; Widar ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br II — Possuir tampa removível; III — Facilidade de inspeção por parte da fiscalização sanitária. Art. 49. As chaminés de qualquer espécie de fogões de residências, de restaurantes, pensões, hotéis, estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão dispositivos para que a fumaça, fuligem ou outros resíduos que possam expelir não incomodem a vizinhança. Parágrafo único. Em casos especiais, a critério do Município, as chaminés poderão ser substituídas por equipamentos que produzam idêntico efeito. Art. 50. É proibido comprometer, sob qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular. Art. 51. Na infração a qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a pena de multa de 320 URMs. CAPÍTULO VI DOS ESTABELECIMENTOS RURAIS Art. 52. As cocheiras e os estábulos deverão obrigatoriamente localizar-se nas áreas rurais ou não urbanizadas do Município. Art. 53. As cocheiras e estábulos existentes nas vilas e povoações do Município deverão, além da observância de outras disposições que lhes forem aplicáveis, obedecer ao seguinte: I — Possuir cercas divisórias, com no mínimo de 3,00m (três metros) de altura, separando-os dos terrenos limítrofes; II — Conservar distância mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) entre a construção e a divisa do lote; III — Possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sarjetas de contorno para as águas das chuvas; IV — Possuir depósito para estrume, à prova de insetos e com capacidade para receber a produção de 24h (vinte e quatro horas), devendo ser diariamente removido para a zona rural; V — Possuir depósito para forragens, isolado da parte destinada aos animais, devidamente vedado aos ratos; VI — Manter completa separação entre os possíveis compartimentos; VII — A instalação de estrumeira ou depósito de estrume animal não beneficiado será permitida à distância de, no mínimo, 800 (oitocentos) metros das vias e logradouros; VIII — Obedecer ao afastamento de pelo menos 20,00m (vinte metros) do alinhamento do logradouro. Art. 54. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa de 320 URMs. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechirms.lee.br www.erechim.rs.leg.br TÍTULO III DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA CAPÍTULO I DA MORALIDADE E SOSSEGO PÚBLICO Art. 55. É proibido às casas de comércio, localizadas ou ambulantes: livrarias, bancas, estandes, etc., a exposição de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos ou obscenos, em obediência às Leis Federais. Parágrafo único. A reincidência na infração deste artigo determinará a cassação da licença de funcionamento. Art. 56. Não serão permitidos banhos nos rios, córregos, açudes, etc, dentro da zona urbana, exceto nos locais designados pelo Município como próprios para tal. Art. 57. Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas são responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos. Parágrafo único. As desordens, algazarras ou barulhos, verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a licença para o funcionamento, no caso de reincidências. Art. 58. Somente serão concedidas licenças para a instalação de serviço de "altofalante" com localização fixa, mediante prévia autorização do Município. Art. 59. É proibido usar para fins de anúncio, qualquer meio que contenha expressões ou ditos injuriosos às autoridades ou à moralidade pública, às pessoas e entidades, a partidos políticos ou religião. Art. 60. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa de 320 URMs. CAPÍTULO II DAS DIVERSÕES PÚBLICAS Art. 61. Divertimentos Públicos, são os que se realizam nas vias públicas ou em recintos fechados, de acesso público. Art. 62. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença prévia do Município. Art. 63. O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão, deve ser instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção e higiene da edificação, procedidas pelos órgãos competentes. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomom, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br Art. 64. Em todos os estabelecimentos de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições: I — As portas e os corredores para o exterior serão amplas e livres de grades, móveis, ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência; — Todas as portas de saída devem ter a inscrição "SAÍDA", legível à distância e luminosa; III — Os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento; IV — Haverá instalações sanitárias independentes para ambos os sexos; V — Serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de equipamentos de segurança em locais visíveis e de fácil acesso; VI — Serem dedetizados anualmente; VII — O mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação. Art. 65. Nos estabelecimentos de diversão as condições de salubridade deverão ser garantidas mediante comprovação técnica. Art. 66. Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos, serão reservados lugares destinados às autoridades policiais e municipais, encarregadas da fiscalização. Art. 67. Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciarem-se em horário diferente do estabelecido. § 1° Em caso de modificação do programa ou de horário, o responsável devolverá aos espectadores o valor integral da entrada. § 2° As disposições deste artigo aplicam-se inclusive às competições esportivas, exija o pagamento de entradas. Art. 68. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao número excedente à lotação do teatro, cinema, circo, sala de espetáculo ou estádio. Art. 69. A armação de circos ou parques de diversões só poderá ser permitida, a juízo do Município, mediante emissão de Alvará de Funcionamento. § 1° A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a 30 (trinta dias). § 2° Ao conceder a autorização, poderá o Município estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem, a moralidade dos divertimentos e o sossego público da vizinhança. § 3° A seu juízo, poderá o Município, não renovar a autorização de circo ou parque de diversões, ou obrigá-los a novas restrições ao conceder-lhes a renovação solicitada. para as quais se anunciado e em ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br § 42 Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados, em todas as suas instalações, pelos órgãos competentes do Município e do Corpo de Bombeiros. Art. 70. Para a permissão de circos ou barracas em logradouros públicos, poderá o Município exigir, se o julgar conveniente, um depósito como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro. Parágrafo único. O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos; em caso contrário, serão deduzidas do mesmo as despesas feitas com tal serviço. Art. 71. Na localização de estabelecimentos de diversões, o Município terá sempre em vista o sossego e o decoro da população. § 1° Para obter a licença de funcionamento, estabelecimentos de diversões geradores de ruído excessivo, além de obedecerem às normas a eles relativas, deverão, para sua implantação, dispor de instalações acústicas de maneira a não perturbar o sossego público. § 2° A renovação da licença de funcionamento dos estabelecimentos existentes, deverá estar condicionada à adequação de suas instalações, de acordo com o disposto no parágrafo primeiro deste artigo. Art. 72. Somente serão permitidas atividades de diversão em praça pública ou ao ar livre até as 22 (vinte e duas) horas, mediante licença do Município. Parágrafo único. As atividades de diversão em datas festivas e ocasiões especiais ficarão a critério da Municipalidade. Art. 73. As atividades de diversão de caráter público dependem, para realizar-se, de prévia licença do Município. Parágrafo único. Excetuam-se das disposições deste artigo, as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por entidades de classe, em sua sede, ou realizadas em residências particulares. Art. 74. É proibido, durante os festejos carnavalescos, atirar água ou outra substância que possa causar dano aos transeuntes. Art. 75. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa de 320 URMs. CAPÍTULO III DOS LOCAIS DE CULTO Art. 76. As igrejas, os templos e as casas de culto são locais tidos como sagrados, sendo proibido pichar suas paredes e muros, ou neles afixar cartazes. 5) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camaraperechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br Art. 77. Nas igrejas, templos ou casas de culto, os locais franqueados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados. Parágrafo único. Os eventos, em horário noturno, deverão respeitar o direito da vizinhança ao descanso. Art. 78. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa de 320 URMs. CAPÍTULO IV DO TRÂNSITO PÚBLICO Art. 79. O trânsito, de acordo com a legislação vigente, é livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral. Art. 80. É proibido embaraçar ou impedir por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando as exigências policiais o determinarem. § 12 Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização claramente visível durante o dia e luminosa à noite. § 22 Compreende-se na proibição deste artigo, o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral. Art. 81. Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a permanência na via pública com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 3 (três) horas. § 1° Nos casos previstos neste artigo, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, à distancia conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito. § 2.2 Na zona central da cidade, deverá o Município regulamentar o serviço de carga e descarga de mercadorias, inclusive estabelecendo horário. Art. 82. É proibido nas vias públicas: I — Conduzir veículo com carga de peso superior ao fixado, salvo prévia licença do Município; II — Trafegar em ruas do perímetro central com veículos em desacordo às especificações do departamento de trânsito; III — Carregar ou descarregar materiais destinados a estabelecimentos situados na zona central, fora do horário regulamentado pelo Município; IV — Recusar-se a exibir documento à fiscalização, quando exigido. Art. 83. É proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br Art. 84. Assiste ao Município, o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte, que possa ocasionar danos nas vias públicas, perturbar a tranquilidade e contaminar a atmosfera. Art. 85. É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por meios como: I — Conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte; II — Conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie; III — Amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas. Parágrafo único. Excetuam-se o disposto no inciso II, carrinhos de crianças, cadeiras de rodas para deficientes e, em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil. Art. 86. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, quando não prevista em legislação federal, será imposta multa de 320 URMs. CAPÍTULO V DOS CEMITÉRIOS E SEPULTAMENTOS Art. 87. Compete ao Município, o policiamento, direção e administração dos cemitérios do Município, sem intervenção ou dependência de qualquer autoridade religiosa. Art. 88. O Município fiscalizará a administração e o funcionamento dos cemitérios particulares que se localizarem no Município, devendo estes obedecerem à presente Lei Complementar naquilo que lhes forem aplicáveis. Parágrafo único. Nenhum cemitério poderá ser criado sem a respectiva licença do Município. Art. 89. Os sepultamentos, quer nos cemitérios públicos quer nos cemitérios particulares, não poderão ser dificultados, não se estabelecendo separação de lugar para inumação do cadáver de qualquer pessoa, qualquer que tenha sido a religião, confissão ou seita a que tenha pertencido. Art. 90. Em qualquer área do Município, bem como nos lugares afastados dos centros povoados, o Prefeito, desde que 20 (vinte) ou mais moradores requeiram, poderá ordenar a fundação de um cemitério tendo em vista, ao designar o local para a sua construção, a situação topográfica do local em relação à zona que dele se servir, além da previsão de área para estacionamento e expansão futura. Parágrafo único. Para o disposto neste artigo, é proibida a utilização de áreas das estradas e suas respectivas faixas de domínio, para área de estacionamento e expansão futura de cemitérios. Art. 91. Nenhum sepultamento se fará sem a certidão de óbito expedida pela autoridade competente. Art. 92. Nenhuma exumação se fará, salvo com requisição oficial da autoridade competente, antes do período de 04 (quatro) anos. W441 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 cama raPerechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br Parágrafo único. Nenhuma sepultura será aberta, salvo a hipótese de exumação judicial, sem licença oficial da autoridade competente e sob a presença do administrador do cemitério. Art. 93. A qualquer pessoa é permitida a entrada no cemitério com o fim de depositar flores e prestar culto de respeito aos mortos. Parágrafo único. O visitante deverá portar-se de modo conveniente, não pisar sobre sepulturas ou subir em túmulos, danificando-os. Art. 94. Os administradores nomeados dos cemitérios terão livros oficiais fornecidos pelo Município, no qual assentarão o nome, sexo, cor, idade, estado civil, filiação, naturalidade e data de falecimento do inumado com o número da sepultura. Art. 95. Em cada sepultura, será colocada pelo administrador, uma placa com o número correspondente ao lançamento no livro respectivo. Art. 96. O encarregado pelo sepultamento pagará ao Município, a importância da guia para sepultamento. Parágrafo único. Nos cemitérios da zona rural, o pagamento será feito diretamente aos administradores, em condições e valores estipulados pela própria comunidade. Art. 97. Os cemitérios das áreas rurais serão administrados por 03 (três) pessoas, nomeadas pelo Prefeito, sob proposta dos membros da comunidade. Art. 98. Os encarregados dos cemitérios em áreas rurais são obrigados a mandar semestralmente ao Município, uma relação com o mapa dos óbitos que se derem nos distritos e prestar contas do movimento financeiro do ano correspondente. Art. 99.0s administradores dos cemitérios são obrigados a trazê-los em perfeita ordem e completo estado de asseio, comunicando qualquer falta ou irregularidade ao Município. Art. 100. Os cemitérios funcionarão diariamente das 07 às 18 horas. Fora deste horário, somente serão enterrados mediante autorização das autoridades competentes, os casos de moléstia infectocontagiosa ou em estado de decomposição. Art. 101. Caberá ao Executivo Municipal, dispor normas complementares para a regulamentação e ocupação dos cemitérios. Art. 102. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa de 320 URMs. CAPÍTULO VI DA OBSTRUÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS Art. 103. Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no máximo igual à 2/3 (dois terços) da largura do passeio. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechimssleg.br www.erechim.rs.leg.br Parágrafo único. Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixadas de forma visível. Art. 104. Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto nos casos previstos nesta Lei Complementar. Art. 105. O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas são atribuições exclusivas do Município de Erechim. Parágrafo único. Nos logradouros abertos por particulares, com licença do Município, é facultado, aos interessados, promover e custear a respectiva arborização. Art. 106. É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar a arborização pública, sem consentimento expresso do Município. Art. 107. As colunas ou suportes de anúncios, as caixas coletoras de lixo, os bancos e os abrigos para o transporte coletivo somente poderão ser instalados mediante licença prévia do Município. Art. 108. As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas nos logradouros públicos, a critério do Município. Art. 109. Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edifício em locais regulamentados, a critério do Município. Art. 110. Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos, somente poderão ser colocados nos logradouros públicos, se comprovado o seu valor artístico ou cívico, dependendo a sua localização, de aprovação por parte do Município. Art. 111. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa de 320 URMs. CAPÍTULO VII DOS ELEVADORES DE PASSAGEIROS Art. 112. Os elevadores, as escadas rolantes e monta-cargas são aparelhos de uso público e seu funcionamento dependerá de licença e fiscalização do Município. Art. 113. Fica o funcionamento desses equipamentos, condicionados à vistoria, devendo a solicitação ser instruída com certificado expedido pela firma instaladora comprovando estarem os respectivos equipamentos, em perfeitas condições de funcionamento, terem sido testados e obedecerem às normas da ABNT e disposições legais vigentes. Art. 114. Nenhum elevador de passageiros poderá funcionar sem assistência e responsabilidade técnica da empresa instaladora e respectivo responsável técnico, registrados no órgão federal fiscalizador do exercício profissional. Art. 115. Junto aos elevadores e à vista do público, colocará o Município uma ficha de inspeção que deverá ser rubricada, mensalmente, após a revisão pela empresa responsável pela sua conservação. VabliESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TI CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 cama raPerechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br § 19 A ficha conterá, no mínimo, a denominação do edifício, número do elevador, sua capacidade, firma ou denominação da empresa conservadora com endereço e telefone, data de inspeção, resultados e assinatura do responsável técnico pela inspeção. § 29 O proprietário ou responsável pelo prédio deverá comunicar anualmente à Fiscalização Municipal, o nome da empresa encarregada da conservação dos aparelhos, que também assinará a comunicação. § 39 No caso de vistoria para "Certificado de Conclusão de Obra", a comunicação deverá ser feita dentro de 30 (trinta dias) a contar da expedição do certificado de funcionamento. § 49 A primeira comunicação, após a publicação desta Lei Complementar, deverá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias. § 59 Sempre que houver substituição da empresa conservadora, o novo responsável deverá dar ciência ao Município no prazo de 10 (dez dias), das alterações. Art. 116. Os proprietários ou responsáveis pelo edifício e as empresas conservadoras, responderão perante o Município pela conservação, bom funcionamento e segurança da instalação. Parágrafo único. A empresa conservadora deverá comunicar por escrito, ao Município, a recusa do proprietário ou responsável em mandar efetuar reparos para a correção de irregularidades e defeitos na instalação que prejudiquem o funcionamento ou comprometam a segurança dos elevadores. Art. 117. A transferência de propriedade ou retirada dos equipamentos deverá ser comunicada por escrito, ao Município dentro de trinta (30) dias. CAPÍTULO VIII DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS Art. 118. Os animais abandonados nos logradouros públicos serão recolhidos pelo Município de Erechim. § 19 No caso do animal não ser retirado dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, o Município dará ao mesmo o destino que melhor convier ao interesse público. § 29 Os cães capturados com suspeita de doença transmissível, a critério do médico veterinário não poderão ser resgatados pelo proprietário, devendo ser submetidos a isolamento e observação. Art. 119. É obrigatória a vacinação anual dos cães. Art. 120. Tratando-se de outros animais, como equinos, bovinos, ovinos, caprinos, etc., não retirados no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o Município efetuar sua venda em leilão. Art. 121. É proibida, nas áreas urbanizadas do Município, a criação de animais em cocheiras, estábulos, pocilgas e galinheiros. WS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EI CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechimssiee.br www.erechim.rs.leg.br Parágrafo único. Nas vilas e povoados do Município, será permitida a manutenção de estábulos e cocheiras, mediante licença e fiscalização do Município. Art. 122. Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de quaisquer animais perigosos, sem as necessárias precauções que visem garantir a segurança dos espectadores. Art. 123. É proibido criar abelhas nos locais de maior concentração urbana. Art. 124. Não será permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos nas ruas das vilas e povoados, exceto em logradouros para isso designados. Art. 125. É proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar todo e qualquer ato de crueldade que acarretar violência e sofrimento aos mesmos. § 19 É proibido matar ou ferir pombos, aves ou qualquer animal existente em jardins ou logradouros. § 2° Qualquer cidadão poderá autuar os infratores, devendo o ato respectivo ser assinado por duas testemunhas, e enviado ao Município para os devidos fins de direito. Art. 126. Na zona rural, todos os possuidores de animais, que causarem danos a criação e plantação alheias, ficam sujeitos à reparação imediata dos mesmos. Art. 127. Na zona rural, os proprietários são obrigados a cercar suas propriedades com a finalidade de evitar danos à propriedade vizinha. Art. 128. A ninguém é facultado possuir animais soltos próximos a lavouras, ficando seus proprietários responsáveis pelo dano que os mesmos causarem nas plantações de seus vizinhos. Parágrafo único. Ficam compreendidos os animais vacuns, cavalares e muares, visto que a obrigação de cercar a propriedade para deter animais que exigem tapumes especiais como aves domésticas, cabritos, carneiros e suínos, correrá por conta exclusiva do respectivo proprietário, além da indenização do dano causado, sejam quais forem as condições de tapumes da lavoura prejudicada. Art. 129. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa de 320 URMs. TÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO CAPÍTULO I DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO SEÇÃO I DAS INDÚSTRIAS E DO COMÉRCIO LOCALIZADO `1? VairESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ES CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.letbr www.erechim.rs.leg.br Art. 130. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem previa licença do Município, a qual só será concedida se observadas as disposições desta Lei Complementar e as demais normas legais e regulamentares pertinentes, a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos. § 12 O Alvará de Licença será exigido, mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já munido de Alvará. § 22 Excetuam-se das exigências deste artigo os estabelecimentos da União, do Estado, do Município ou das entidades paraestatais, os templos, igrejas, sedes de partidos políticos, sindicatos, federações ou confederações, reconhecidos na forma de Lei Complementar. § 32 O Alvará de Licença deverá estar afixado em local próprio e facilmente visível. § 42 Sempre que houver alteração do uso do imóvel ou dos itens que deram origem ao uso especificado no Alvará, deverá ser feita comunicação ao Município. Art. 131. O Alvará de Licença será expedido mediante requerimento ao Prefeito, especificando com clareza: I — O ramo do comércio, da indústria ou da prestação de serviços; II — O montante do capital investido; 111-0 local em que o requerente pretende exercer sua atividade; IV — Outros documentos que o Município julgar necessários. § 12 O Alvará de Licença terá validade enquanto não se modificarem quaisquer dos elementos essenciais que deram origem ao seu requerimento, bem como o pagamento anual dos Tributos Municipais devidos. § 22 Para os casos especificados no § 42do Art. 137, deverá ser requerido Alvará com as novas características essenciais, devendo sua revalidação estar condicionada à vistoria anual e dos tributos devidos. Art. 132. A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida do exame local e aprovação da autoridade sanitária e de segurança competentes. Art. 133. A licença de localização deverá ser cancelada: I— Quando se tratar de atividade diferente da requerida; II — Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública; 111 — Por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentam a solicitação; IV — Qualquer alteração das características estabelecidas à época de seu requerimento. Parágrafo único. Cancelada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado. Mar ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br Art. 134. É proibido depositar ou expor à venda mercadorias sobre os passeios, utilizando paredes, vãos ou sob marquises e toldos sem autorização do Município. Art. 135. Mediante ato especial, o Prefeito Municipal poderá limitar o horário de funcionamento dos estabelecimentos, quando: I — Homologar convenção, feita pelos estabelecimentos que acordarem em horário especial para seu funcionamento, desde que essa convenção seja adotada, no mínimo, por 3/4 (três quartas) partes dos estabelecimentos atingidos; II — Atender a requisições legais e justificadas das autoridades competentes sobre estabelecimentos que perturbem o sossego ou ofendam ao decoro público, ou que reincidam nas sanções da legislação do trabalho. Parágrafo único. Homologada a convenção de que trata o inciso I, passará ela a constituir postura municipal, obrigando os estabelecimentos nela compreendidos ao cumprimento dos seus termos. Art. 136. Sem prejuízo das demais disposições cabíveis, não será concedido licença, dentro do perímetro da cidade e povoações, de estabelecimentos industriais que pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde pública. Art. Art. 137. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa de 320 URMs. SEÇAO II DAS FEIRAS LIVRES Art. 138. As feiras livres realizar-se-ão normalmente, nos dias e lugares designados, funcionando em horário a ser estabelecido pelo Município para cada caso. Art. 139. As feiras livres são destinadas à venda de frutas, legumes, cereais, produtos da lavoura e da indústria de gêneros alimentícios e de quaisquer gêneros do comércio, considerados de primeira necessidade, a critério do Município. Art. 140. Os produtos serão expostos à venda, acondicionados e expostos em instalações ou barracas apropriadas, segundo os tipos indicados pelo Município. Art. 141. As barracas dos feirantes serão dispostas de forma a não embaraçar a passagem dos transeuntes. Art. 142. Os feirantes não poderão utilizar para exposição de seus produtos, os postes de iluminação pública e os troncos, caules e galhos da arborização pública. Art. 143. Os produtos deverão ser retirados pelos respectivos compradores, imediatamente depois de adquiridos, não podendo ser depositados na via pública, nem revendidos no próprio local. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechimssiee.br www.erechim.rs.leg.br Art. 144. Os feirantes não poderão se recusar a vender ao público os produtos expostos, exceto por determinação dos Poderes Públicos. Art. 145. Os feirantes pagarão pela locação da área que ocuparem, a critério do Município, uma taxa orçamentária, a ser objeto de regulamentação específica. Parágrafo único. Estão isentos de tributos e taxas os eventos organizados por órgãos da Administração Pública. Art. 146. Nenhuma barraca ou tenda será instalada sem a respectiva licença. Art. 147. Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta multa de 320 URMs, além de outras medidas cabíveis. SEÇÃO III DO COMÉRCIO AMBULANTE Art. 148. O exercício do comércio ambulante nas vias e logradouros públicos depende de licença especial do Município concedido mediante requerimento do interessado. Parágrafo único. A licença a que se refere o presente artigo será concedido em conformidade com as prescrições desta Lei Complementar e da Legislação Fiscal do Município. Art. 149. Da licença concedida, deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos: I — Número de inscrição; II — Endereço do comerciante ou responsável; III — Nome, Razão Social ou denominação da firma sob cuja responsabilidade funciona o comércio; IV — O ramo do comércio; V — Outros documentos que o Município julgar necessários. § 12 O vendedor ambulante não licenciado para o exercício no período em que esteja desempenhando atividade, ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder. § 2° A devolução das mercadorias apreendidas, só será efetuada depois de ser concedido a licença ao respectivo vendedor e paga a multa a que estiver sujeito. Art. 150. A licença será sempre em caráter temporário e o prazo será determinado em conformidade com o Código Tributário do Município. Art. 151. Ao vendedor ambulante é vedado: I — Comércio de qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença; a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL W gi - CAMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 - Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.lee.br www.erechim.rsieg.br ti — Estacionar nas vias públicas e logradouros, fora dos locais previamente determinados pelo Município; III — Impedir ou dificultar o trânsito nas vias e logradouros públicos. Parágrafo único. No caso do inciso I, além da multa, caberá apreensão da mercadoria ou objeto. Art. 152. Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a pena de multa de 320 URMs, e apreensão da mercadoria, quando for o caso. SEÇÃO IV DOS PESOS E MEDIDAS Art. 153. Os estabelecimentos que possuam balanças para fins comerciais ou medidas de uso comum no comércio, ficam sujeitas à aferição. Art. 154. A aferição consiste na comparação dos pesos e medidas com os padrões municipais adotados, conforme o estabelecido pelo órgão federal competente. Parágrafo único. Só serão aferidos pesos e medidas que obedeçam ao sistema métrico decimal. Art. 155. Na infração de qualquer antigo desta Seção, será imposta a multa de 320 URMs. SEÇÃO V DOS ANÚNCIOS DE PROPAGANDA Art. 156. São anúncios de propaganda as indicações por meio de inscrições, letreiros, tabuletas, dísticos, legendas, cartazes, painéis, placas e faixas, visíveis da via pública, em locais frequentados pelo público ou por qualquer forma expostos ao público e referentes a estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, empresas, produtos de qualquer espécie, de pessoa ou coisa. § 12 A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença do Município, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva. § 22 Incluem-se ainda, na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que, embora colocados em locais de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos. Art. 157. Os pedidos de licença para publicidade, ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios, deverão mencionar: I — Indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios; II — A natureza do material de confecção; ~Ir ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 \agi camara@erechim.rs.letbr www.erechim.rs.leg.br III — As dimensões; IV — As inscrições e o texto; V — As cores empregadas. Parágrafo único. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda, indicar o sistema de iluminação a ser adotado. Art. 158. Os anúncios luminosos deverão ficar a altura mínima de 2,50 metros do nível do passeio, não podendo sua luminosidade ser projetada contra edificações residenciais. Art. 159. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes: I — Que estejam em desacordo com a Lei 6.093/2015; II — Que, de qualquer modo, prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos, edifícios públicos e igrejas; III — Que, pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público; IV — Que sejam ofensivos à moral, a indivíduos, crenças e instituições. Parágrafo único. É proibida a colocação de faixas, cartazes, placas e outros meios similares de propaganda visual sobre os canteiros, rótulas, praças, parques e áreas verdes com finalidade comercial, excetuando-se as propagandas beneficentes ou filantrópicas, sem fins comerciais desde que previamente autorizadas pelo Município. Art. 160. São também proibidos os anúncios: I — Pregados, colocados ou dependurados em árvores da arborização pública, nos postes telefônicos ou de iluminação, sem licença prévia do Município; II — Ao ar livre, com base de espelho; III — Em faixas que atravessem a via pública, salvo licença do Município. Art. 161. A toda e qualquer entidade que fizer uso de faixas e painéis afixados em locais públicos, cumpre a obrigação de removê-los até 72 (setenta e duas) horas após o encerramento dos atos a que aludirem. Art. 162. Será facultado às casas de diversões, teatros, cinemas e outros, a colocação de programas e de cartazes na sua parte externa, desde que, colocados em lugar próprio e se refiram exclusivamente às diversões nelas exploradas. Art.163. Aplicam-se ainda, às disposições desta Lei Complementar: I - As placas ou letreiros de escritórios, consultórios, estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e outros; II — A todo e qualquer anúncio colocado em lugar estranho à atividade ali realizada. Parágrafo único. Fazem exceção ao inciso I deste artigo, as placas ou letreiros que, situados nos estabelecimentos, sejam destinados à identificação da atividade exercida. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 ca ma raPerechirms.leg.br www.erechim.rs.leg.br Art. 164. Qualquer alteração em anúncio de propaganda deverá ser precedida de autorização do Município. Art. 165. A propaganda falada em lugares públicos por meio de ampliadores de voz, alto-falantes e propagandistas, está igualmente sujeita à prévia autorização do Município, exceto nas campanhas eleitorais. Art. Art. 166. Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta multa conforme a Lei 6.093/2015. CAPÍTULO II DAS PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO Art. 167. As indústrias de exploração e extração de substâncias minerais classificamse em: I — Pedreiras; II — Argileiras, barreiras, saibreiras e cascalheiras. Parágrafo único. Por sua natureza, somente deverão ser permitidas, mediante a observância da Legislação Federal e Estadual competentes, contar com edificações e instalações em imóvel de uso exclusivo, completamente isoladas e afastadas das edificações e instalações vizinhas. Art. 168. A exploração das jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, tais como o funcionamento, a natureza do equipamento utilizado, o uso de explosivos e outras condições para exploração de pedreiras ou outras jazidas minerais, deverão atender a um plano geral, além de Estudo de Impacto Ambiental, os quais serão submetidos à aprovação do Município. Art. 169. Durante a fase de tramitação do requerimento, só poderão ser extraídas da área, substâncias minerais para análise e ensaios tecnológicos desde que, se mantenham inalteradas as condições do local. Art. 170. Após a obtenção do licenciamento, terá o seu titular, o prazo de 06 (seis) meses para requerer o registro da licença ao órgão federal competente, apresentando-o à autoridade municipal, sob pena de caducidade. Art. 171. O titular da licença ficará obrigado a: I — Executar a exploração de acordo com o plano aprovado; II — Extrair somente as substâncias minerais que consistem da licença outorgada; III — Comunicar ao Órgão Federal competente e à autoridade municipal, o descobrimento de qualquer substância mineral não incluída na licença de exploração; IV — Confiar a direção dos trabalhos de exploração, a técnicos legalmente habilitados ao exercício da profissão; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 -- Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camara Perechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br V — Impedir o extravio ou obstrução das águas e drenar as que possam ocasionar prejuízos aos vizinhos; VI — Impedir a poluição do ar ou das águas que possam resultar dos trabalhos de desmonte ou beneficiamento; VII — Proteger e conservar as fontes e a vegetação naturais; VIII — Proteger com vegetação adequada as encostas de onde foram extraídos materiais; IX — Manter a erosão sob controle de modo a não causar prejuízo a todos, bem público ou particular. Art. 172. A licença será cancelada quando: I — Forem realizadas na área destinada à exploração, construções incompatíveis com a natureza da atividade; II — Se promover o parcelamento, arrendamento, ou qualquer outro ato que importe na redução da área explorada; III — For determinado pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal. Parágrafo único. Será interditada a atividade, embora licenciada de acordo com a Lei, quando comprovadamente, a exploração acarrete perigo ou dano à vida e à propriedade. Art. 173. A extração de pedregulho, areia ou de outros materiais dos rios ou cursos d'água, não poderá ser feita: I — Quando puder ocasionar modificações do leito do rio ou do curso d'água, ou desvio das margens; II — Quando puder ocasionar a formação de bacias, lodaçais ou causar a estagnação de água; III — Quando oferecer riscos ou prejuízos a pontes, pontilhões, muralhas e quaisquer outras obras no leito ou nas margens dos rios ou cursos d'água; IV — Em local próximo e a jusante do despejo de esgotos. § 1° A extração de areia nas proximidades de pontes, muralhas ou quaisquer obras no leito ou nas margens dos rios ou cursos d'água, dependerá sempre de prévia fixação pela autoridade competente das distâncias, condições e normas a serem observadas. § 2.9 A extração de areia ou de outros materiais nas várzeas e nas proximidades dos rios ou cursos d'água, somente será permitida quando ficar plenamente assegurado que os locais escolhidos receberão aterro, de modo a eliminar os buracos e depressões, executado na mesma progressão do andamento dos serviços de escavação. Art. 174. Na exploração de pedreiras, barreiras, saibreiras ou areias, deverão ser observadas, ainda, as seguintes disposições: I —A terra carregada pelas enxurradas não poderá ser escoada para galerias ou cursos d'água, nem se acumular nos logradouros públicos existentes nas proximidades; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE EREGIIM Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 ca mara Perechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br li—As águas provenientes das enxurradas, serão captadas no recinto da exploração e dirigidas a caixas de areia, com capacidade suficiente para a decantação. Somente após este processo poderão ser encaminhadas às galerias ou cursos d'águas próximos; III — No recinto da exploração será construído, à distância conveniente, um muro de pedra seca ou dispositivo equivalente para retenção da terra carregada pelas águas, a fim de impedir dano às proximidades vizinhas; IV — Se, em consequência da exploração, forem feitas escavações que determinem a formação de bacias onde se possam acumular águas pluviais ou de outra origem, serão executadas as obras ou trabalhos necessários para garantir o escoamento dessas águas; V — As bacias referidas no item anterior serão obrigatoriamente aterradas, na proporção que o serviço de exploração for progredindo; VI — Se o imóvel tiver acesso por logradouro público dotado de pavimentação, as faixas de circulação dos veículos, do alinhamento do logradouro até o local da exploração, serão revestidas e providas de sarjetas laterais. Art. 175. Nos locais de exploração de pedreiras, argileiras, barreiras e saibreiras, bem como de pedregulhos, areia e outros materiais, o Município poderá determinar, a qualquer tempo, a execução de obras e serviços ou a adoção das providências consideradas necessárias ao saneamento da área, do ambiente ou a proteção de pessoas, logradouros públicos, rios ou cursos d'água e propriedades vizinhas. Parágrafo único. Os resíduos resultantes das escavações para a retirada de pedras, saibros, argilas, pedregulhos e areias ou da extração de quaisquer outros materiais, não poderão ser lançados nos rios ou cursos d'água. Art. 176. Os atuais titulares de licença de exploração de jazidas a que se refere este Capítulo, deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, solicitar a sua renovação na forma da presente Lei Complementar. Art. 177. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa de 500 URMs. TÍTULO V DO CONTROLE AMBIENTAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 178. Para impedir ou reduzir a poluição do meio ambiente, o Município promoverá medidas para preservar o estado de salubridade do ar, evitar ruídos e sons excessivos e a contaminação do solo e das águas. 'Miar ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 —Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaraffierechima.lee.br www.erechim.rs.leg.br SEÇÃO I DA POLUIÇÃO DO AR Art. 179. Os estabelecimentos que produzem fumaça, desprendam odores desagradáveis, incômodos ou prejudiciais à saúde deverão instalar dispositivos para eliminar ou reduzir ao mínimo os fatores da poluição, de acordo com os programas e projetos implantados ou aprovados pelo Município e demais Órgãos Estaduais e Federais de meio ambiente. Art. 180. A emissão de fumaça será controlada através do emprego da Escala de Ringelmann. § 12 Considera-se fumaça a suspensão, no ar, de pequenas partículas sólidas resultantes da combustão incompleta de material carbonáceo. § 22 A Escala de Ringelmann classifica as fumaças por comparação com cinco (5) padrões gráficos, com variações uniformes de tonalidade do branco (padrão zero) ao preto (padrão 5). § 32 Não será permitida a emissão contínua, para o ar, de fumaça com tonalidade superior ao Padrão Dois (2) da Escala de Ringelmann. § 42 É tolerada a emissão de fumaça com Padrão Três (3) da Escala de Ringelmann por um período máximo de seis (6) minutos, em qualquer período de uma hora, correspondente às operações iniciais de combustão ou de limpeza da fornalha. Art. 181. Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta multa de 500 URMs. SEÇÃO II DA POLUIÇÃO SONORA Art. 182. É vedado perturbar o bem-estar e o sossego público de vizinhos com ruídos, barulhos, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma e que ultrapassem os níveis máximos de intensidade sonora fixados em leis ou normas federais, estaduais ou municipais. Art. 183. Para impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons ou ruídos excessivos, incumbe ao Município: 1— Impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas e oficinas que produzam ruídos, sons excessivos ou incômodos em zonas residenciais; II — Impedir o uso de qualquer aparelho, dispositivo ou motor de explosão que produza ruídos incômodos ou sons além dos limites permitidos; III — Sinalizar convenientemente as áreas próximas a hospitais, casas de saúde e maternidades; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 cama raPerechimss.lee.br www.erechim.rs.leg.br IV — Impedir a localização, em locais de silêncio ou nas zonas residenciais, de casas de divertimentos públicos e qualquer outra atividade que, pela natureza de suas atividades, produzam sons excessivos ou ruídos incômodos. Art.184. Não se compreende nas proibições os sons produzidos por: I — Vozes; ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, de acordo com a legislação própria; II — Sinos de igreja ou templos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos; III — Bandas de música, desde que em procissões, cortejos ou desfiles públicos; IV — Sirenes ou aparelhos de sinalização sonora de ambulância, carro de bombeiros ou assemelhados; V — Apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertência de veículos em movimento, dentro do período compreendido entre as 6h (seis horas) e 20h (vinte horas); VI — Explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas demolições, desde que detonados em horários previamente deferidos pelo setor competente do Município; VII — Manifestações em recintos destinados à prática de esportes, com horário previamente licenciado. Art. 185. Poderá ser exigido isolamento acústico, com a finalidade de reduzir a intensidade sonora de modo a não perturbar o sossego público e causar poluição sonora, nas instalações de casas de comércios ou locais de diversões públicas nas quais existam a execução de sonorização acima do permitido pelas Normas Técnicas vigentes." Art.186. Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta multa de 500 URMs. SEÇÃO III DO USO DOS AGROTÓXICOS Art.187. Fica vedado o uso de agrotóxicos em lotes urbanos do Município de Erechim. Art. 188. Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta multa de 500 URMs, sem prejuízo de ação penal cabível. SEÇÃO IV DOS RESÍDUOS E REJEITOS PERIGOSOS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 ca maraPerechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br Art. 189. Aquele que utilizar substâncias, produtos, objetos ou rejeitos perigosos, inflamáveis ou tóxicos, deverá tomar todas as precauções necessárias para que não apresentem perigo ou não afetem o meio ambiente e a saúde da população. § 12 Os resíduos e rejeitos perigosos deverão ser reciclados, neutralizados ou eliminados pelo fabricante ou comerciante. § 22 O Município e o Órgão estadual competente, estabelecerão normas de armazenamento, transporte e manipulação das substâncias de que trata este artigo. Art. 190. Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta multa de 500 URMs. SEÇÃO V DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS Art. 191. No interesse público, o Município fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos. Art. 192. São considerados inflamáveis: I — Fósforo e materiais fosforados; II — Gasolina e demais derivados de petróleo; III — Éteres, álcoois, aguardentes e óleos em geral; IV — Carbonetos, alcatrão e matérias betuminosas líquidas; V — Toda e qualquer outra substância altamente inflamável. Art. 193. Consideram-se explosivos: I — Fogos de artifício; II — Nitroglicerina, seus compostos e derivados; III — Pólvora e algodão-pólvora; IV — Espoletas e estopins; V — Fulminatos, cloratos, forminatos e congêneres; VI — Cartuchos de guerra, caça e minas. Art. 194. É absolutamente proibido: I — Fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pelo Município; II — Manter depósitos de substâncias inflamáveis ou de explosivos, sem atender às exigências legais, quanto à construção e segurança; III — Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 ca maraPerech im.rs.leg.br wwwerechimss.leg.br Art. 195. Os depósitos de explosivos inflamáveis, só serão construídos em locais especialmente designados na zona rural e com licença especial do Município e órgão Estadual do Meio Ambiente. § 1° Os depósitos serão dotados de instalações para combate ao fogo e de extintores de incêndio, em quantidade e disposição convenientes. § 2° Todas as dependências em anexos aos depósitos de explosivos ou inflamáveis, serão construídas de material incombustível, admitindo-se o emprego de outro material apenas na cobertura e esquadrias. Art. 196. Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as devidas precauções. § 12 Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo explosivos e inflamáveis. § 22 Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas, além do motorista e dos ajudantes. Art. 197. É expressamente proibido: I — Soltar balões em toda a extensão do Município; II — Fazer fogueiras nas vias e logradouros públicos, sem prévia autorização do Município; III — Portar armas de fogo e munições, sem autorização das autoridades competentes; IV — Fazer fogos sem colocação de sinal para advertência aos transeuntes. Art. 198. A instalação de postos de abastecimento de veículos, e depósitos de outros inflamáveis fica sujeita à licença especial do Município, sem prejuízo das exigências dos órgãos Estaduais e Federais competentes. § 1° O Município poderá negar ou suspender a licença, se entender que a instalação do depósito ou similar possa prejudicar, de algum modo, a segurança e o bem-estar público. § 2° O Município estabelecerá, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança e do bem-estar público. Art. 199. Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa de 500 URMs. SEÇÃO VI DAS ESTRADAS MUNICIPAIS Art. 200. Aquele que, por inadequado manejo do solo, permitir o despejo de águas, causando prejuízos às estradas Municipais, rios ou sangas, estará sujeito à multa, além do reparo ao dano causado. Art. 201. Quando mais de 03 (três) proprietários concorrem para os prejuízos, estes serão divididos e rateados, na proporção das respectivas responsabilidades. Art. 202. Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta multa de 320 URMs, além da reparação ao dano causado. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078—Telefone; (54) 2107-7100 camaraPerechimis.lee.br www.erechim.rs.leg.br TÍTULO Vi CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 203. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.2s 6.260, de 15 de dezembro de 2016, 6.465, de 05 de junho de 2018, 6.508, de 18 de Setembro de 2018, e a 6.522, de 30 de outubro de 2018. Art. 204. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 02 de dezembro de 2019. ALD I ANTONIO OLDRA Presidente do Poder Legislativo Registre-se e Publique-se Data Supra. SANDRA RESINA PICOLI OSTROVSKI Primeira Secretária