| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 2019 |
| Date | 2019-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Tribuna Popular na Câmara Municipal de Vereadores de Erechim. |
| native_id | 18434 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br RESOLUÇÃO N° 323, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a criação da Tribuna Popular na Câmara Municipal de Vereadores de Erechim. ALDER1 ANTÔNIO OLDRA, Presidente da Câmara Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber, que a Câmara aprovou e eu, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° A Tribuna Popular será exercida sempre na última semana do mês, substituindo assim Tribuna Livre, por até 1 (uma) pessoa física maior de 18 (dezoito) anos para uso de livre expressão, conforme garante nossa Carta Magna. O seu uso será autorizado pela Mesa Diretora mediante os seguintes requisitos: § 19 O Cidadão deverá se inscrever com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas do inicio da realização da sessão. § 22 As inscrições serão feitas em formulários fornecidos pela própria Câmara, que deverá conter o nome, qualificação do orador e assunto abordado: I — excetuam-se, a critério da Presidência da Câmara, assuntos que por sua natureza específica interessem apenas a determinada categoria; II — o Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna Popular quando a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Municipio ou versar sobre questões exclusivamente pessoais. Art. 22É vedada a inscrição de pessoas que concorreram a cargo eletivo na última eleição municipal. Art. 32O uso da Tribuna Popular será feito rigorosamente de acordo com a ordem cronológica das inscrições. Paragrafo Único: Quando não houver inscrição para o uso da Tribuna Popular, poderá ser usado para a Tribuna Livre. Art. 49 O tema abordado na Tribuna Popular será previamente distribuído para conhecimento dos Vereadores. Art. 59 O orador no exercício da Tribuna Popular terá 10 (dez) minutos improrrogáveis para uso da palavra, sobre o tema previamente comunicado e autorizado na forma do Art. 12, § 22 incisos I e II. Art. 62 Após o uso da Tribuna Popular será garantido o tempo de 10 (dez) minutos para manifestações dos Vereadores. Art. 7° A utilização da Tribuna deverá obedecer aos princípios éticos e morais instituídos pela Câmara de Vereadores, sendo o orador responsável por todo e qualquer conteúdo expresso. Parágrafo único: A Tribuna Popular deverá ficar suspensa pelo intervalo de seis meses antecedentes ao pleito eleitoral. Registre-se e Publique-se Data Supra C IL SANDRA-REGINA PICOU OSTROVSKI Primeira Secretária ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br Art. 82Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Erechim, 04 de dezembro de 2019. O ROGERIO ROSSI Pres' ente em Exercício do Poder Legislativo