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norma nº 323/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 323 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaDispõe sobre a criação da Tribuna Popular na Câmara Municipal de Vereadores de Erechim.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 
99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
RESOLUÇÃO N° 323, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Dispõe sobre a criação da Tribuna Popular na 
Câmara Municipal de Vereadores de Erechim. 
ALDER1 ANTÔNIO OLDRA, Presidente da Câmara Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, Faz 
saber, que a Câmara aprovou e eu, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° A Tribuna Popular será exercida sempre na última semana do mês, substituindo assim 
Tribuna Livre, por até 1 (uma) pessoa física maior de 18 (dezoito) anos para uso de livre expressão, 
conforme garante nossa Carta Magna. O seu uso será autorizado pela Mesa Diretora mediante os 
seguintes requisitos: 
§ 19 O Cidadão deverá se inscrever com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas do inicio da 
realização da sessão. 
§ 22 As inscrições serão feitas em formulários fornecidos pela própria Câmara, que deverá conter 
o nome, qualificação do orador e assunto abordado: 
I — excetuam-se, a critério da Presidência da Câmara, assuntos que por sua natureza específica 
interessem apenas a determinada categoria; 
II — o Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna Popular quando a matéria não disser 
respeito, direta ou indiretamente, ao Municipio ou versar sobre questões exclusivamente pessoais. 
Art. 22É vedada a inscrição de pessoas que concorreram a cargo eletivo na última eleição 
municipal. 
Art. 32O uso da Tribuna Popular será feito rigorosamente de acordo com a ordem cronológica 
das inscrições. 
Paragrafo Único: Quando não houver inscrição para o uso da Tribuna Popular, poderá ser usado 
para a Tribuna Livre. 
Art. 49 O tema abordado na Tribuna Popular será previamente distribuído para conhecimento dos 
Vereadores. 
Art. 59 O orador no exercício da Tribuna Popular terá 10 (dez) minutos improrrogáveis para uso 
da palavra, sobre o tema previamente comunicado e autorizado na forma do Art. 12, § 22 incisos I e II. 
Art. 62 Após o uso da Tribuna Popular será garantido o tempo de 10 (dez) minutos para 
manifestações dos Vereadores. 
Art. 7° A utilização da Tribuna deverá obedecer aos princípios éticos e morais instituídos pela 
Câmara de Vereadores, sendo o orador responsável por todo e qualquer conteúdo expresso. 
Parágrafo único: A Tribuna Popular deverá ficar suspensa pelo intervalo de seis meses 
antecedentes ao pleito eleitoral. 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra 
C IL 
SANDRA-REGINA PICOU OSTROVSKI 
Primeira Secretária 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 
99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 
camaraPerechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
Art. 82Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Erechim, 04 de dezembro de 2019. 
O ROGERIO ROSSI 
Pres' ente em Exercício do Poder Legislativo 

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