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norma nº 4862/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4862 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaRevoga o Decreto n.° 4.781, de 09 de Julho de 2019, que Estabelece os critérios de acesso à Educação Infantil (Creches) na Rede Municipal de Erechim, para as crianças de O (zero) a 3 (três) anos e 11 (onze) meses de idade e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul :C 1- 11 .N.1 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL i t 11 O 01 A. nos
Praça da Bandeira, 354 Clfre drldetace• cee4q9/ 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.862, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Revoga o Decreto n.° 4.781, de 09 de Julho de 2019, que 
Estabelece os critérios de acesso à Educação Infantil 
(Creches) na Rede Municipal de Erechim, para as crianças 
de O (zero) a 3 (três) anos e 11 (onze) meses de idade e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pelo Artigo 64, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.° Fica revogado o Decreto n.° 4.781, de 09 de Julho de 2019, que Estabelece os 
critérios de acesso à Educação Infantil (Creches) na Rede Municipal de Erechim, para as crianças 
de O (zero) a 3 (três) anos e 11 (onze) meses de idade e dá outras providências. 
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 03 de Dezembro de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Data Supra. 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 23673/2019. Decreto n.° 4.862/2019, Pág. 1 

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