| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4864 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | Reajusta tarifa de transporte coletivo urbano, vigente na sede do Município de Erechim/RS. |
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Estado do Rio Grande do Sul F:12 Et' 1-l11%. MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 4.864, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. Reajusta tarifa de transporte coletivo urbano, vigente na sede do Município de Erechim/RS. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o Processo Administrativo n.° 23735/2019 e em atendimento a deliberação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim (AGER), DECRETA: Art. 1.0 A tarifa para o serviço de transporte coletivo urbano, que atualmente é de R$ 3,40 (três reais e quarenta centavos), fica reajustada para o valor de R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos). Parágrafo único. A cobrança da tarifa reajustada será efetuada a partir da zero hora do dia 02 de Janeiro de 2020. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.° 4.683, de 24 de outubro de 2018. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de Janeiro de 2020. Erechim/RS, 12 de Dezembro de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. Data Supra.. Valdir Farina Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 23735/2019, Decreto n.° 4.864/2019, Pág. 1