| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4865 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | Concede a isenção de taxas e licenças aos produtores rurais participantes da XVIII Festa di Bacco. |
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e Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \ta" Fone. • 54 520 7000 99700-010 Erechim — RS EH C2 11-1 1 Ni nos oefelete.e eba5a-ef DECRETO N.° 4.865, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. Concede a isenção de taxas e licenças aos produtores rurais participantes da XVIII Festa di Bacco. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a alínea "h" do Parágrafo Único do Art. 64 da Lei n.° 4.856/2010 (Código Tributário Municipal), DECRETA: Art. 1.0 Fica autorizada a isenção de taxas e licenças, relativas às atividades desenvolvidas junto à feira, aos produtores rurais deste Município, bem como de outros Municípios, que participarem da XVIII Festa di Bacco, promovida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar, que realizar-se-á no período de 24 de janeiro de 2020 a 16 de fevereiro de 2020, no Seminário Nossa Senhora de Fátima, no Município de Erechim. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Erechim/RS, 12 de Dezembro de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. Data supra. VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 24382/2019, Decreto n.° 4.865/2019, Pág. 1