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norma nº 4865/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4865 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaConcede a isenção de taxas e licenças aos produtores rurais participantes da XVIII Festa di Bacco.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
 PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
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54 520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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DECRETO N.° 4.865, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Concede a isenção de taxas e licenças aos produtores 
rurais participantes da XVIII Festa di Bacco. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a alínea "h" do Parágrafo 
Único do Art. 64 da Lei n.° 4.856/2010 (Código Tributário Municipal), 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica autorizada a isenção de taxas e licenças, relativas às atividades 
desenvolvidas junto à feira, aos produtores rurais deste Município, bem como de outros Municípios, 
que participarem da XVIII Festa di Bacco, promovida pela Secretaria Municipal de Agricultura, 
Abastecimento e Segurança Alimentar, que realizar-se-á no período de 24 de janeiro de 2020 a 16 
de fevereiro de 2020, no Seminário Nossa Senhora de Fátima, no Município de Erechim. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação 
Erechim/RS, 12 de Dezembro de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se. 
Data supra. 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 24382/2019, Decreto n.° 4.865/2019, Pág. 1 

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