| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4866 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Altera a Redação do Decreto N.° 3.928, de 22 de Julho de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação sem encargos, parte do Lote Rural número 17 "A" da Linha 1, Secção Dourado, de propriedade de Carolina KubiaK e outros. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS DECRETO N.° 4.866, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Altera a Redação do Decreto N.° 3.928, de 22 de Julho de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação sem encargos, parte do Lote Rural número 17 "A" da Linha 1, Secção Dourado, de propriedade de Carolina Kubialc e outros. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.° Fica alterado o Art. 1.°, do Decreto n.° 3.928, de 22 de Julho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1.0 Em conformidade ao disposto no inciso X do Art. 14 da Lei Orgânica Municipal, fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, através de doação sem encargos, a área a seguir descrita: 1— Parte do Lote Rural n.° 17 "A", da Linha 1, Secção Dourado, situado nesta cidade de Erechim/RS, com a área de 1.305,42 m2(mil, trezentos e cinco metros e quarenta e dois decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, na extensão de 7,82 metros, com o Lote n.° 12, e nas extensões de 3,24 metros e 3,05 metros, com a área verde IV; ao Sul, na extensão de 6,23 metros, com a faixa de alargamento da Rua Dr. Sidney Guerra e na extensão de 3,39 metros com o Acesso; a Leste, na extensão de 222,59 metros, com o Lote n.° 01, área verde I, lotes números 02, 03, 04, 05, 06, 07, área verde II, e lotes n.° 08, 09, 10 e 11; e, ao Oeste, na extensão de 188,60 metros, com acesso, na extensão de 38,21 metros com área verde Hl, devidamente registrado sob o n° 22.493 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Erechim." (NR) Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Processa Administrativo n.° 24848/2019. Decreto n.° 4.866/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 17 de Dezembro de 2019. cLiÁj LUIZ F ISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. Data supra. VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo tt° 24848/2019, Decreto n.° 4.866/2019, Pág. 2