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norma nº 4868/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4868 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaAtualiza o valor da Unidade de Referência Municipal (URM) para o exercício de 2020.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
I I t 11%4 
Autos 
eará-tri 
42. o al 
cArre rzet?5,1ef 
DECRETO N.° 4.868, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Atualiza o valor da Unidade de Referência 
Municipal (URM) para o exercício de 2020. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que 
lhe são conferidas, tendo em vista as disposições do Art. 197, § 1.0 da Lei Municipal n.° 4.856, de 22 de 
dezembro de 2010, e suas alterações, e considerando o índice de correção IPCA dos últimos 12 meses, 
que no período de dezembro de 2018 a novembro de 2019, chegou a 3,27% (três vírgula vinte e sete por 
cento); 
DECRETA: 
Art. 1.° O valor da Unidade de Referência Municipal (URM), que serve de base para 
cobrança de Créditos, Tributos, Taxas, Serviços e outras receitas do Município, para o Exercício de 
2020, é de R$ 4,28 (quatro reais e vinte e oito centavos). 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.° 
de janeiro de 2020. 
Erechim/RS. 17 de Dezembro de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.°24989/2019. Decreto n.° 4.868/2019, Pág. 1 

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