| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4868 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Atualiza o valor da Unidade de Referência Municipal (URM) para o exercício de 2020. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS I I t 11%4 Autos eará-tri 42. o al cArre rzet?5,1ef DECRETO N.° 4.868, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Atualiza o valor da Unidade de Referência Municipal (URM) para o exercício de 2020. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista as disposições do Art. 197, § 1.0 da Lei Municipal n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, e suas alterações, e considerando o índice de correção IPCA dos últimos 12 meses, que no período de dezembro de 2018 a novembro de 2019, chegou a 3,27% (três vírgula vinte e sete por cento); DECRETA: Art. 1.° O valor da Unidade de Referência Municipal (URM), que serve de base para cobrança de Créditos, Tributos, Taxas, Serviços e outras receitas do Município, para o Exercício de 2020, é de R$ 4,28 (quatro reais e vinte e oito centavos). Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.° de janeiro de 2020. Erechim/RS. 17 de Dezembro de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data Supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.°24989/2019. Decreto n.° 4.868/2019, Pág. 1