| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4869 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Atualiza o valor venal dos imóveis urbanos para fins de cobrança do IPTU para o exercício de 2020. |
| native_id | 18459 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
e . Estado do Rio Grande do Sul a MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS I f. C: I 1 I NAL o o 1 dk ra OS cogriti 4" rt<4er • "Lbeff DECRETO N.° 4.869, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Atualiza o valor venal dos imóveis urbanos para fins de cobrança do IPTU para o exercício de 2020. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e considerando: - Considerando a necessidade de atualização dos valores venais para o exercício de 2020, sob pena de renúncia de receita; - Considerando que a mera reposição inflacionária em índice oficial não representa majoração de valores, nos termos da Súmula 160 do STJ; DECRETA: Art. 1.0 O valor venal dos imóveis urbanos (terrenos e benfeitorias), para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Exercício de 2020, fica atualizado em 3,27% (três vírgula vinte e sete por cento), tendo como base os valores do metro quadrado, lançados no corrente Exercício. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.0 de janeiro de 2020. Erechim/RS, 17 de Dezembro de 2019. Luiz Francisco Schmidt Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data Supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 24988/2019. Decreto n.° 4.869/2019, Pág. 1