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norma nº 4869/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4869 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaAtualiza o valor venal dos imóveis urbanos para fins de cobrança do IPTU para o exercício de 2020.
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e
. Estado do Rio Grande do Sul 
a
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
I f. C: I 1 I NAL 
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DECRETO N.° 4.869, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Atualiza o valor venal dos imóveis urbanos para fins 
de cobrança do IPTU para o exercício de 2020. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pelo Artigo 64, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e considerando: 
- Considerando a necessidade de atualização dos valores venais para o exercício de 
2020, sob pena de renúncia de receita; 
- Considerando que a mera reposição inflacionária em índice oficial não representa 
majoração de valores, nos termos da Súmula 160 do STJ; 
DECRETA: 
Art. 1.0 O valor venal dos imóveis urbanos (terrenos e benfeitorias), para fins de 
lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Exercício de 2020, fica 
atualizado em 3,27% (três vírgula vinte e sete por cento), tendo como base os valores do metro 
quadrado, lançados no corrente Exercício. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 
1.0 de janeiro de 2020. 
Erechim/RS, 17 de Dezembro de 2019. 
Luiz Francisco Schmidt 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 24988/2019. Decreto n.° 4.869/2019, Pág. 1 

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