| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6675 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 6.365, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a criação, funcionamento e organização da Incubadora Tecnológica do Município de Erechim. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS LEI N.° 6.675, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Altera a Lei n.° 6.365, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a criação, funcionamento e organização da Incubadora Tecnológica do Município de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° Fica incluso o inciso III ao § 2.° do Art. 1.° da Lei n.° 6.365, de 28 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. I.° III — Empresas pré-incubadas: são empresas constituídas meramente por uma ideia a qual pode vir a se transformar em um projeto de negócio e que ainda não atingiu a etapa de comercialização. Sua evolução para a classificação de 'empresa incubada' se dá a partir do momento em que ela passa a comercializar a solução desenvolvida por ela." (NR). Art. 2.° Fica alterado o capuz' do Art. 3.0 da Lei 6.365, de 28 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3. 0 Serão disponibilizadas tantas vagas quantas forem necessárias para Empresas de Base Tecnológica, denominadas incubadas, podendo participar": " (NR) P ocesso Administrativo. n°. 20175/2019, Lei n.° 6.675/2019, Pág.1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \Vigi Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS Art. 3.° Fica alterado o Art. 4.° da Lei n.° 6.365, de 28 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4.° As empresas incubadas pagarão uma taxa no valor de 01 URNI/m2 (uma Unidade de Referência Municipal por metro quadrado) mensais, a titulo de contraprestação no custeio das despesas ordinárias e operacionais da Incubadora. Parágrafo único: Havendo empresa nesta modalidade com apenas uma pessoa, esta pagará, no mínimo, o valor correspondente a 4 m2 (quatro metros quadrados). "(NR) Art. 4.0 Fica acrescido o Art. 4.°A na Lei n.° 6.365, de 28 de setembro de 2017, com a seguinte redação: "Art. 4.°A. As empresas na modalidade de pré-incubação pagarão uma taxa no valor de 0,5 URNFm2(meia Unidade de Referência Municipal por metro quadrado) mensais, a titulo de contraprestação no custeio das despesas ordinárias e operacionais da Incubadora. Parágrafo único: Havendo empresa nesta modalidade com apenas uma pessoa, esta pagará, no mínimo, o valor correspondente a 4 m2(quatro metros quadrados)." (NR) Art. 5.° Fica acrescido o Art. 4.0 B na Lei n.° 6.365, de 28 de setembro de 2017, com a seguinte redação: "Art. 4.°B. O empreendimento na modalidade pós-incubada, ou seja, após sair da Incubadora, contribuirá, semestralmente, com o valor correspondente a 1,5% (um e meio por cento) calculados sobre o seu lucro liquido, apurado com base na Demonstração do Resultado do Exercício — DRE do último semestre ou dos semestres que ainda não foram computados, os quais serão apurados e cobrados por igual período ao que o empreendimento esteve na Incubadora Tecnológica de Erechim. Parágrafo único: A Demonstração do Resultado do Exercício — DRE poderá ser solicitada tanto ao empreendedor incubado quanto diretamente ao contador responsável pelo empreendimento sem a necessidade de ‘ notificação pr Va, devendo a mesma estar assinada pelo contador." (NR) Processo Administrativo. n°. 20175/2019, Lei n.° 6.675/2019, Pág.2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS Art. 6.° Fica alterado o c Art. 5.° da Lei n.° 6.365, de 28 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5.° As empresas incubadas terão o direito de usufruir do espaço de trabalho e salas de reunião da Incubadora, durante o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis, uma única vez, por igual período, desde que justificadamente. Parágrafo único. A prorrogação do período de incubação requer reavaliação técnica e económica da empresa incubada, a qual ocorrerá semestralmente, de oficio, pelo Gestor Local da Incubadora, a fim de elucidar os motivos que impediram o desenvolvimento do seu modelo de negócio." (NR) Art. 7.° Fica alterado o Art. 9.0 da Lei n.° 6.365, de 28 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9.° Serão disponibilizadas tantas vagas quantas forem necessárias às empresas dos setores tradicionais, consideradas 'âncoras', interessadas em desenvolver no espaço da Incubadora Tecnológica, laboratório de Pesquisa e Desenvolvimento de novos produtos." (NR) Art. 8.° Fica alterado o Art. 10 da Lei n.° 6.365, de 28 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. As empresas "âncoras" contribuirão com uma taxa de 100 URM (cem Unidades de Referência Municipal) mensais a título de custeio das despesas operacionais da Incubadora, observadas as seguintes peculiaridades: 1— acréscimo de 2 URM/m2(duas Unidades de Referência Municipal por metro quadrado) utilizado para empresas que disponibilizem até 2 (duas) pessoas a estarem presentes no ambiente da Incubadora, por no mínimo 20 (vinte) horas semanais cada pessoa; — acréscimo de 2 URM/m2(duas Unidades de Referência Municipal por metro quadrado) com redução de 50% (cinquenta por cento) no valor previsto no cqpt, para empresas que disponibilizarem mais de 2 (duas) Processo Administrativo. n°. 20175/2019, Lei n.° 6.675/2019, Pág.3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS pessoas a estarem presentes no ambiente da Incubadora, por no mínimo 20 (vinte) horas semanais cada pessoa." (NR) Art. 9.° Fica alterado o Art. 12 da Lei n.° 6.365, de 28 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 12. O período de permanência da empresa `áncora' na Incubadora é de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por igual período, respeitandose os critérios estabelecidos no Art. 11." (NR) Art. 10. Fica alterado o parágrafo único do Art. 21 da Lei n.° 6.365, de 28 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. Parágrafo único. Haverá participação financeira a ser revertida ao Município estabelecida nos termos do Art. 4.°B, entretanto não haverá participação, nem qualquer titularidade da Incubadora ou do Município, sobre as tecnologias desenvolvidas durante o período de incubação." (NR) Art. 11. Fica incluso o Art. 25-A na Lei n.° 6.365, de 28 de Setembro de 2017, com a seguinte redação: "Art. 25-A. Os contratos vigentes entre as empresas 'âncoras' e 'incubadas 'para com a Incubadora deverão ser revistos de acordo com o novo rol de classificação estabelecido no Art. 1.° bem como com as novas faixas de tarifação estabelecidas nos Art. 4.° 4.°A, 4.°B e 10 desta Lei." (NR). Art. 12. Fica incluso o Art. 25-B na Lei n.° 6.365, de 28 de Setembro de 2017, com a seguinte redação: "Art. 25-B. Fica o Município de Erechim, obrigado, em prazo improrrogável e não superior a 30 (trinta) dias, a incluir a Incubadora Tecnológica no organograma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Económico e a criar uma conta especifica de modo que as contribuições arrecadadas sejam vertidas exclusivamente no saneamento das demandas de investimento tjla Incubadora Tecnológica. rocesso Administrativo. n°. 20175/2019, Lei n.°6.675/2019, Pág.4 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 kwif Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS Parágrafo único. Quaisquer insuficiências financeiras durante o período de existência da Incubadora serão sanadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico." (NR) Art. 13. Fica incluso o Art. 25-C na Lei n.° 6.365, de 28 de Setembro de 2017, com a seguinte redação: "Art. 25-C. Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas e privadas interessadas em financiar a Incubadora Tecnológica de Erechim."(NR) Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS. 17 de Dezembro de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administraçáo Processo Administrativo. n°. 20175/2019, Lei n.° 6.675/2019, Pág. 5