br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 6675/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6675 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaAltera a Lei n.º 6.365, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a criação, funcionamento e organização da Incubadora Tecnológica do Município de Erechim.
native_id18460

Originating matéria

matéria 21073 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
LEI N.° 6.675, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Altera a Lei n.° 6.365, de 28 de setembro de 2017, 
que dispõe sobre a criação, funcionamento e 
organização da Incubadora Tecnológica do 
Município de Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.° Fica incluso o inciso III ao § 2.° do Art. 1.° da Lei n.° 6.365, de 28 de setembro 
de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. I.° 
III — Empresas pré-incubadas: são empresas constituídas meramente por 
uma ideia a qual pode vir a se transformar em um projeto de negócio e que 
ainda não atingiu a etapa de comercialização. Sua evolução para a 
classificação de 'empresa incubada' se dá a partir do momento em que ela 
passa a comercializar a solução desenvolvida por ela." (NR). 
Art. 2.° Fica alterado o capuz' do Art. 3.0 da Lei 6.365, de 28 de setembro de 2017, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3. 0 Serão disponibilizadas tantas vagas quantas forem necessárias 
para Empresas de Base Tecnológica, denominadas incubadas, podendo 
participar": 
" (NR) 
P ocesso Administrativo. n°. 20175/2019, Lei n.° 6.675/2019, Pág.1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
\Vigi
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
Art. 3.° Fica alterado o Art. 4.° da Lei n.° 6.365, de 28 de setembro de 2017, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4.° As empresas incubadas pagarão uma taxa no valor de 01 
URNI/m2 (uma Unidade de Referência Municipal por metro quadrado) 
mensais, a titulo de contraprestação no custeio das despesas ordinárias e 
operacionais da Incubadora. 
Parágrafo único: Havendo empresa nesta modalidade com apenas uma 
pessoa, esta pagará, no mínimo, o valor correspondente a 4 m2 (quatro 
metros quadrados). "(NR) 
Art. 4.0 Fica acrescido o Art. 4.°A na Lei n.° 6.365, de 28 de setembro de 2017, com a 
seguinte redação: 
"Art. 4.°A. As empresas na modalidade de pré-incubação pagarão uma 
taxa no valor de 0,5 URNFm2(meia Unidade de Referência Municipal por 
metro quadrado) mensais, a titulo de contraprestação no custeio das 
despesas ordinárias e operacionais da Incubadora. 
Parágrafo único: Havendo empresa nesta modalidade com apenas uma 
pessoa, esta pagará, no mínimo, o valor correspondente a 4 m2(quatro 
metros quadrados)." (NR) 
Art. 5.° Fica acrescido o Art. 4.0 B na Lei n.° 6.365, de 28 de setembro de 2017, com a 
seguinte redação: 
"Art. 4.°B. O empreendimento na modalidade pós-incubada, ou seja, após 
sair da Incubadora, contribuirá, semestralmente, com o valor 
correspondente a 1,5% (um e meio por cento) calculados sobre o seu lucro 
liquido, apurado com base na Demonstração do Resultado do Exercício — 
DRE do último semestre ou dos semestres que ainda não foram 
computados, os quais serão apurados e cobrados por igual período ao que 
o empreendimento esteve na Incubadora Tecnológica de Erechim. 
Parágrafo único: A Demonstração do Resultado do Exercício — DRE 
poderá ser solicitada tanto ao empreendedor incubado quanto diretamente 
ao contador responsável pelo empreendimento sem a necessidade de ‘
notificação pr Va, devendo a mesma estar assinada pelo contador." (NR) 
Processo Administrativo. n°. 20175/2019, Lei n.° 6.675/2019, Pág.2 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
Art. 6.° Fica alterado o c Art. 5.° da Lei n.° 6.365, de 28 de setembro de 2017, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5.° As empresas incubadas terão o direito de usufruir do espaço de 
trabalho e salas de reunião da Incubadora, durante o prazo de 24 (vinte e 
quatro) meses, prorrogáveis, uma única vez, por igual período, desde que 
justificadamente. 
Parágrafo único. A prorrogação do período de incubação requer 
reavaliação técnica e económica da empresa incubada, a qual ocorrerá 
semestralmente, de oficio, pelo Gestor Local da Incubadora, a fim de 
elucidar os motivos que impediram o desenvolvimento do seu modelo de 
negócio." (NR) 
Art. 7.° Fica alterado o Art. 9.0 da Lei n.° 6.365, de 28 de setembro de 2017, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 9.° Serão disponibilizadas tantas vagas quantas forem necessárias às 
empresas dos setores tradicionais, consideradas 'âncoras', interessadas 
em desenvolver no espaço da Incubadora Tecnológica, laboratório de 
Pesquisa e Desenvolvimento de novos produtos." (NR) 
Art. 8.° Fica alterado o Art. 10 da Lei n.° 6.365, de 28 de setembro de 2017, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10. As empresas "âncoras" contribuirão com uma taxa de 100 URM 
(cem Unidades de Referência Municipal) mensais a título de custeio das 
despesas operacionais da Incubadora, observadas as seguintes 
peculiaridades: 
1— acréscimo de 2 URM/m2(duas Unidades de Referência Municipal por 
metro quadrado) utilizado para empresas que disponibilizem até 2 (duas) 
pessoas a estarem presentes no ambiente da Incubadora, por no mínimo 20 
(vinte) horas semanais cada pessoa; 
— acréscimo de 2 URM/m2(duas Unidades de Referência Municipal por 
metro quadrado) com redução de 50% (cinquenta por cento) no valor 
previsto no cqpt, para empresas que disponibilizarem mais de 2 (duas) 
Processo Administrativo. n°. 20175/2019, Lei n.° 6.675/2019, Pág.3 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
pessoas a estarem presentes no ambiente da Incubadora, por no mínimo 20 
(vinte) horas semanais cada pessoa." (NR) 
Art. 9.° Fica alterado o Art. 12 da Lei n.° 6.365, de 28 de setembro de 2017, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art 12. O período de permanência da empresa `áncora' na Incubadora é 
de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por igual período, respeitando￾se os critérios estabelecidos no Art. 11." (NR) 
Art. 10. Fica alterado o parágrafo único do Art. 21 da Lei n.° 6.365, de 28 de 
setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 21. 
Parágrafo único. Haverá participação financeira a ser revertida ao 
Município estabelecida nos termos do Art. 4.°B, entretanto não haverá 
participação, nem qualquer titularidade da Incubadora ou do Município, 
sobre as tecnologias desenvolvidas durante o período de incubação." (NR) 
Art. 11. Fica incluso o Art. 25-A na Lei n.° 6.365, de 28 de Setembro de 2017, com 
a seguinte redação: 
"Art. 25-A. Os contratos vigentes entre as empresas 'âncoras' e 
'incubadas 'para com a Incubadora deverão ser revistos de acordo com o 
novo rol de classificação estabelecido no Art. 1.° bem como com as novas 
faixas de tarifação estabelecidas nos Art. 4.° 4.°A, 4.°B e 10 desta Lei." 
(NR). 
Art. 12. Fica incluso o Art. 25-B na Lei n.° 6.365, de 28 de Setembro de 2017, com 
a seguinte redação: 
"Art. 25-B. Fica o Município de Erechim, obrigado, em prazo 
improrrogável e não superior a 30 (trinta) dias, a incluir a Incubadora 
Tecnológica no organograma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Económico e a criar uma conta especifica de modo que as contribuições 
arrecadadas sejam vertidas exclusivamente no saneamento das demandas 
de investimento tjla Incubadora Tecnológica. 
rocesso Administrativo. n°. 20175/2019, Lei n.°6.675/2019, Pág.4 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
kwif Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
Parágrafo único. Quaisquer insuficiências financeiras durante o período 
de existência da Incubadora serão sanadas pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico." (NR) 
Art. 13. Fica incluso o Art. 25-C na Lei n.° 6.365, de 28 de Setembro de 2017, com a 
seguinte redação: 
"Art. 25-C. Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas e 
privadas interessadas em financiar a Incubadora Tecnológica de 
Erechim."(NR) 
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS. 17 de Dezembro de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administraçáo 
Processo Administrativo. n°. 20175/2019, Lei n.° 6.675/2019, Pág. 5 

open original →