| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4871 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | Estabelece regras para a atualização dos valores dos terrenos e edificações em nome do Município, cadastrados no sistema patrimonial para fins de atualização na contabilidade. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS R I( Til 1 N4 a U•gai 1 t stio,ner• roffirditi Anos DECRETO N.° 4.871, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Estabelece regras para a atualização dos valores dos terrenos e edificações em nome do Município, cadastrados no sistema patrimonial para fins de atualização na contabilidade. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista as disposições do Art. 197, § 1.° da Lei Municipal n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, DECRETA: Art. I.° Os terrenos e edificações, em nome do Município de Erechim e cadastrados no sistema patrimonial, têm seus valores atualizados pelos mesmos valores constantes na Planta de Valor Venal utilizada como base para a cobrança do IPTU. Art. 2.° Caberá à Divisão de Controle Patrimonial a abertura de Processo Administrativo, relacionando todos os terrenos e edificações a serem avaliados e envio à Divisão de IPTU e ITBI para que esta informe o valor venal dos imóveis. § 1.0 Também poderão ser remetidos pedidos de avaliação de terrenos e edificações não cadastrados, que por ventura sejam tombados durante o período. § 2.° Quando constar no Cadastro Imobiliário a edificação, a Divisão de IPTU e ITBI informará também a área cadastrada e o valor venal da edificação. Art. 3.° Retornando o Processo, a Divisão de Controle Patrimonial fica autorizada a alterar os valores dos terrenos e edificações cadastrados no Sistema Patrimonial utilizando como base a informação da Divisão de IPTU e ITBI. Parágrafo único. No caso de divergência nas edificações constantes no Cadastro Imobiliário e no Sistema Patrimonial, deverá ser aberto Processo Administrativo específico para cada caso, e enviado à Divisão de IPTU e ITBI para adoção dos procedimentos de atualização do Processo Administrativo n.° 24985/2019, Decreto n.° 4.871/2019, Pág. 1 Eflh~C'iII.Nl e a Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \ Fone. (54) 3520 7000 agil • 99700-010 Erechim — RS I 11 0-eil_1 A. 2-- a o 5 cArre cager,/ imóvel no cadastro do Município e posterior envio da informação da nova área cadastrada e novo valor venal da edificação à Divisão de Controle Patrimonial para atualização. Art. 4.° Após a atualização dos valores dos terrenos e edificações no Sistema Patrimonial, fica a Contabilidade autorizada a fazer os registros da atualização dos valores no Sistema Contábil do Município. Art. 5.0 A atualização dos valores dos terrenos e edificações do Município deverá ser concluído até o dia 30 de novembro de 2020. Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS. 18 de Dezembro de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDI Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data Supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 24985/2019. Decreto n.° 4.871/2019, Pág. 2