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norma nº 4871/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4871 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaEstabelece regras para a atualização dos valores dos terrenos e edificações em nome do Município, cadastrados no sistema patrimonial para fins de atualização na contabilidade.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
R I( Til 1 N4 
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Anos 
DECRETO N.° 4.871, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Estabelece regras para a atualização dos 
valores dos terrenos e edificações em nome do 
Município, cadastrados no sistema patrimonial 
para fins de atualização na contabilidade. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas, tendo em vista as disposições do Art. 197, § 1.° da Lei Municipal n.° 4.856, 
de 22 de dezembro de 2010, 
DECRETA: 
Art. I.° Os terrenos e edificações, em nome do Município de Erechim e cadastrados no 
sistema patrimonial, têm seus valores atualizados pelos mesmos valores constantes na Planta de 
Valor Venal utilizada como base para a cobrança do IPTU. 
Art. 2.° Caberá à Divisão de Controle Patrimonial a abertura de Processo 
Administrativo, relacionando todos os terrenos e edificações a serem avaliados e envio à Divisão de 
IPTU e ITBI para que esta informe o valor venal dos imóveis. 
§ 1.0 Também poderão ser remetidos pedidos de avaliação de terrenos e edificações não 
cadastrados, que por ventura sejam tombados durante o período. 
§ 2.° Quando constar no Cadastro Imobiliário a edificação, a Divisão de IPTU e ITBI 
informará também a área cadastrada e o valor venal da edificação. 
Art. 3.° Retornando o Processo, a Divisão de Controle Patrimonial fica autorizada a 
alterar os valores dos terrenos e edificações cadastrados no Sistema Patrimonial utilizando como 
base a informação da Divisão de IPTU e ITBI. 
Parágrafo único. No caso de divergência nas edificações constantes no Cadastro 
Imobiliário e no Sistema Patrimonial, deverá ser aberto Processo Administrativo específico para 
cada caso, e enviado à Divisão de IPTU e ITBI para adoção dos procedimentos de atualização do 
Processo Administrativo n.° 24985/2019, Decreto n.° 4.871/2019, Pág. 1 
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e
a Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
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Fone. (54) 3520 7000 
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• 99700-010 Erechim — RS 
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imóvel no cadastro do Município e posterior envio da informação da nova área cadastrada e novo 
valor venal da edificação à Divisão de Controle Patrimonial para atualização. 
Art. 4.° Após a atualização dos valores dos terrenos e edificações no Sistema 
Patrimonial, fica a Contabilidade autorizada a fazer os registros da atualização dos valores no 
Sistema Contábil do Município. 
Art. 5.0 A atualização dos valores dos terrenos e edificações do Município deverá ser 
concluído até o dia 30 de novembro de 2020. 
Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS. 18 de Dezembro de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDI 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 24985/2019. Decreto n.° 4.871/2019, Pág. 2 

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