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norma nº 4875/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4875 / 2020
Date 2020-01-07
EmentaInstitui o Comitê Municipal de Simplificação e Desburocratização de Registro e Legalização de Empresas e Negócios no Município de Erechim.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
A nos 
047~ 41454-zr cee.5 et, 
DECRETO N.° 4.875, DE 7 DE JANEIRO DE 2020. 
Institui o Comitê Municipal de Simplificação 
e Desburocratização de Registro e Legalização 
de Empresas e Negócios no Município de 
Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade de articular, 
apoiar, fomentar, facilitar e coordenar ações de empreendedorismo no Município de Erechim por intermédio 
da simplificação do processo de registro e licenciamento de empresas e empresários; com o propósito de 
contribuir para o desenvolvimento econômico e social da municipalidade; e considerando as disposições da 
Lei Federal n° 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, 
DECRETA: 
Art. l.° Fica instituído, no âmbito do Município de Erechim, o Comitê Municipal de 
Simplificação e Desburocratização de Licenciamento e Legalização de Empresas e Negócios da 
Redesimples, que tem por finalidade: 
I — elaborar, coordenar, articular ações para acompanhar o desenvolvimento das atividades, no 
âmbito do Município, da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e 
Negócios — REDESIMPLES; 
Ii — disseminar entre os agentes públicos municipais o conhecimento acerca da Lei 
Complementar Federal n° 123/2006, e suas alterações; da Lei Federal n° 11.598/2007; da Lei Federal 
13.874/2019; e normas correlatas; 
III — articular, coordenar, executar e acompanhar, nos procedimentos de sua competência, a 
unicidade de processo de registro, de legalização e licenciamento de empresários e pessoas jurídicas; 
IV — revisar a legislação vigente que trata de assuntos relacionados ao empreendedorismo, 
propondo alterações e regulamentações; 
V — elaborar e aprovar programa de trabalho para implementação e operacionalização das ações 
necessárias ao alcance dos objetivos de simplificar e desburocratizar o processo de registro e legalização de 
empresários e pessoas jurídicas; 
VI — emitir parecer de orientação e apontamento de inconformidades ao Secretário do setor 
onde forem constatadas as divergências; 
VII — instituir e regulamentar a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, bem como a 
classificação das atividades de baixo, médio e alto risco, no âmbito do Município. 
Processo Administrativo n.°22769720/9, Decreto n."4.875/2020, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 2.° O Comitê será formado por 1 (um) representante de cada secretaria abaixo relacionada: 
I — Secretaria Municipal de Administração; 
II — Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico; 
III - Secretaria Municipal da Saúde: 
IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
V — Secretaria Municipal Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social. 
Parágrafo único. Caso a Comissão julgue necessário, poderão ser convidados a participar dos 
trabalhos representantes de outros órgãos e de entidades, públicas ou privadas. 
Art. 3.° No ato de nomeação dos membros do comitê será indicado, pelo Prefeito Municipal, 01 
(um) coordenador e 01 (um) suplente, que terão a competência para convocar e presidir as reuniões, 
coordenar e supervisionar os trabalhos de competência do comitê. 
Art. 4.° Toda e qualquer norma municipal a ser instituída ou alterada, que tratar ou possuir 
alguma relação com assuntos referentes ao empreendedorismo e/ou à Redesimples, deverá ser enviada para 
apreciação do comitê, que deverá se pronunciar sobre a matéria em tramitação. 
Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 7 de janeiro de 2020. 
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Prefeito' un pal em Exercício 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 22769/2019, Decreto n.° 4.875/2020, Pág. 2 

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