| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4875 / 2020 |
| Date | 2020-01-07 |
| Ementa | Institui o Comitê Municipal de Simplificação e Desburocratização de Registro e Legalização de Empresas e Negócios no Município de Erechim. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS A nos 047~ 41454-zr cee.5 et, DECRETO N.° 4.875, DE 7 DE JANEIRO DE 2020. Institui o Comitê Municipal de Simplificação e Desburocratização de Registro e Legalização de Empresas e Negócios no Município de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade de articular, apoiar, fomentar, facilitar e coordenar ações de empreendedorismo no Município de Erechim por intermédio da simplificação do processo de registro e licenciamento de empresas e empresários; com o propósito de contribuir para o desenvolvimento econômico e social da municipalidade; e considerando as disposições da Lei Federal n° 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, DECRETA: Art. l.° Fica instituído, no âmbito do Município de Erechim, o Comitê Municipal de Simplificação e Desburocratização de Licenciamento e Legalização de Empresas e Negócios da Redesimples, que tem por finalidade: I — elaborar, coordenar, articular ações para acompanhar o desenvolvimento das atividades, no âmbito do Município, da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — REDESIMPLES; Ii — disseminar entre os agentes públicos municipais o conhecimento acerca da Lei Complementar Federal n° 123/2006, e suas alterações; da Lei Federal n° 11.598/2007; da Lei Federal 13.874/2019; e normas correlatas; III — articular, coordenar, executar e acompanhar, nos procedimentos de sua competência, a unicidade de processo de registro, de legalização e licenciamento de empresários e pessoas jurídicas; IV — revisar a legislação vigente que trata de assuntos relacionados ao empreendedorismo, propondo alterações e regulamentações; V — elaborar e aprovar programa de trabalho para implementação e operacionalização das ações necessárias ao alcance dos objetivos de simplificar e desburocratizar o processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas; VI — emitir parecer de orientação e apontamento de inconformidades ao Secretário do setor onde forem constatadas as divergências; VII — instituir e regulamentar a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, bem como a classificação das atividades de baixo, médio e alto risco, no âmbito do Município. Processo Administrativo n.°22769720/9, Decreto n."4.875/2020, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 2.° O Comitê será formado por 1 (um) representante de cada secretaria abaixo relacionada: I — Secretaria Municipal de Administração; II — Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico; III - Secretaria Municipal da Saúde: IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente; V — Secretaria Municipal Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social. Parágrafo único. Caso a Comissão julgue necessário, poderão ser convidados a participar dos trabalhos representantes de outros órgãos e de entidades, públicas ou privadas. Art. 3.° No ato de nomeação dos membros do comitê será indicado, pelo Prefeito Municipal, 01 (um) coordenador e 01 (um) suplente, que terão a competência para convocar e presidir as reuniões, coordenar e supervisionar os trabalhos de competência do comitê. Art. 4.° Toda e qualquer norma municipal a ser instituída ou alterada, que tratar ou possuir alguma relação com assuntos referentes ao empreendedorismo e/ou à Redesimples, deverá ser enviada para apreciação do comitê, que deverá se pronunciar sobre a matéria em tramitação. Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 7 de janeiro de 2020. -.ultimem% &ais MA e .•44 ()NI° LANDO Prefeito' un pal em Exercício Registre-se e Publique-se Data Supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 22769/2019, Decreto n.° 4.875/2020, Pág. 2