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norma nº 6682/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6682 / 2020
Date 2020-01-08
EmentaInstitui o Auxílio-transporte aos Servidores Públicos Municipais.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.682, DE 08 DE JANEIRO DE 2020. 
Institui o Auxílio-transporte aos Servidores Públicos Municipais. 
O Prefeito Municipal de Erechim, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica instituído o Auxílio-transporte aos Servidores Públicos Municipais, nos 
termos da presente Lei. 
Art. 2.0 O auxílio-transporte, de natureza jurídica indenizatória, será concedido em 
pecúnia pela Administração Direta e Indireta do Município, destinando-se ao custeio parcial de 
despesas realizadas com transporte dos servidores públicos, nos deslocamentos de suas residências 
para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas efetuadas com transportes seletivos ou 
especiais. 
§ 1.0 É vedada a incorporação do auxílio-transporte a que se refere este artigo aos 
vencimentos dos servidores, não servindo ainda como base de cálculo para qualquer outro 
beneficio, bem como para contribuição previdenciária. 
§ 2.° Será considerado para fins de deslocamento da residência ao local de trabalho e 
vice-versa, o itinerário com distância mínima de 01 (um) quilômetro. 
Art. 3.° O valor mensal do auxílio-transporte será apurado a partir do valor diário total 
da despesa realizada com transportes coletivos, multiplicado pelos dias efetivamente trabalhados, 
observando o desconto de 6% (seis por cento) do vencimento base do cargo público ocupado pelo 
servidor, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de confiança. 
§ 1.0 Para fins do desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do vencimento 
base do servidor. 
§ 2.° A Administração Pública Municipal participará dos gastos de deslocamento do 
trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) do seu 
vencimento base. 
ocesso Administrativo il.° 24808/2019, Lei n.°6.682/2020, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 4.° O auxilio-transporte não será devido cumulativamente com beneficio de espécie 
semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de indenização ou auxílio pago sob o 
mesmo título ou idêntico fundamento. 
Art. 5.° Farão jus ao auxílio-transporte os servidores que estiverem no efetivo 
desempenho das atribuições do cargo ou função, vedado o seu pagamento nas ausências, 
afastamentos, férias, faltas injustificadas, aposentadoria, e nas licenças inclusive as consideradas em 
lei como de efetivo exercício, ressalvados aqueles concedidos em virtude de cessão em que o ônus 
da remuneração seja do órgão ou da entidade cedente. 
Art. 6.° O pagamento do auxílio-transporte será efetuado no mês anterior ao da 
utilização do transporte coletivo, nos termos do art. 2°, salvo nas seguintes hipóteses, quando se fará 
no mês subsequente: 
I — início do efetivo desempenho das atribuições de cargo ou emprego, ou reinicio de 
exercício decorrente de encerramento de licenças ou afastamentos legais; 
II — alteração na tarifa do transporte coletivo, endereço residencial, percurso ou meio de 
transporte utilizado, em relação à sua complementação. 
Parágrafo único. O desconto relativo ao auxílio-transporte do dia em que for verificada 
ocorrência que vede o seu pagamento será processado no mês subsequente, considerada a 
proporcionalidade de dias efetivamente trabalhados. 
Art. 7.° A concessão do auxílio-transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo 
servidor, na qual ateste a realização das despesas com transporte, nos termos do art. 1°, contendo: 
I — valor diário da despesa realizada com transporte coletivo; 
II — endereço residencial, em nome do servidor ou declaração do proprietário com firma 
reconhecida; 
II! — percursos e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência￾trabalho e vice-versa. 
§ 1.° A declaração deverá ser atualizada pelo servidor sempre que ocorrer alteração das 
circunstâncias que fundamentam a concessão do beneficio. 
§ 2.° A autoridade que tiver ciência de que o servidor apresentou informação falsa 
deverá, de imediato, proceder com a apuraç dos fatos, com vistas à aplicação da penalidade 
ocesso Administrativo n.° 24808/2019. Lei n.° 6.682/2020, Pág. 2 
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administrativa correspondente e reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem 
prejuízo das sanções penais cabíveis ao servidor. 
Art. 8.° O auxílio-transporte será concedido, após conferência e exame do itinerário e da 
real necessidade da utilização dos meios de transporte indicados pelo servidor, levando-se em 
consideração os princípios da economicidade e da razoabilidade. 
Art. 9.° Cabe à chefia imediata do servidor a responsabilidade pelos apontamentos de 
licenças, afastamentos, faltas e de comunicação de outros eventos cuja ocorrência altere as 
condições de concessão ou cessação do direito. 
Art. 10. A concessão do auxílio-transporte cessará: 
I — por expressa desistência do servidor; 
II — pela exoneração, dispensa, aposentadoria, demissão, falecimento ou qualquer outro 
evento que implique exclusão do servidor do serviço público municipal; 
III — pela cassação do beneficio, quando forem apuradas irregularidades praticadas pelo 
servidor. 
Art. 11. O pagamento indevido do auxílio-transporte ou declaração falsa, caracteriza 
falta grave, sujeitando o servidor responsável ou a autoridade competente às penalidades previstas 
em lei. 
Parágrafo único. Os valores recebidos indevidamente serão restituídos no mês 
subsequente, de uma só vez, monetariamente atualizados, mediante desconto em folha do servidor. 
Art. 12. Será considerado como limite o valor do quantitativo mensal correspondente ao 
montante de 08 (oito) vales-transporte diários do transporte coletivo urbano. 
Art. 13. Os servidores que residam na área rural do Município ou fora deste, receberão 
o valor correspondente ao montante de 08 (oito) vales-transporte diários do transporte coletivo 
urbano. 
Art. 14. Os servidores que residam ou estejam lotados em local não abrangido pelo 
transporte coletivo urbano, receberão o vai • correspondente ao montante de 08 (oito) vales￾essa Administrativa n.° 24808/2019, Lei n.° 6.682/2020, hig. 3 
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MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
transporte diários do transporte coletivo urbano. 
Parágrafo único. Caso o Município forneça o transporte ao setor de lotação, os 
servidores terão direito apenas ao valor correspondente ao deslocamento da residência até o ponto 
de embarque, desde que superior a um quilômetro. 
Art. 15. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Administração a efetivar de forma 
gradual a alteração do sistema de vales-transportes para o sistema de Auxílio-transporte, conforme o 
estoque de vales-transporte em cada Secretaria. 
Art. 16. Os casos omissos referentes ao Auxílio-transporte serão regulamentados 
através de Decreto Municipal. 
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis n.' 3.457/2002 
e 4.980/2011. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Erechim/RS, 08 de janeiro de 2020. 
0Q, a I 
b1/4 til I 
MAR St ONIO LANDO 
Prefeito Mu ipal em Exercício 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 24808/2019, Lei n.° 6.682/2020. Pág. 4 

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