| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4894 / 2020 |
| Date | 2020-02-28 |
| Ementa | Estabelece valores para a utilização do Centro Cultural 25 de Julho. |
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E K E C: 1-f 11‘.4 L 0 0 1 1 anos cArre Cflea4t ~sei Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, n.° 354 \uri Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS DECRETO N.° 4.894, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020. Estabelece valores para a utilização do Centro Cultural 25 de Julho. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e visando preservar o equilíbrio econômico-financeiro na utilização do Centro Cultural 25 de Julho, DECRETA: Art. 1.0 Para utilização do Centro Cultural 25 de Julho, serão cobrados os valores abaixo descritos: I — 10% (dez por cento) da renda bruta de espetáculos de proponentes locais, quando houver a cobrança de ingressos; II — 20% (vinte por cento) da renda bruta de espetáculos artísticos (teatro, dança, música e circo de palco) de circulação nacional e/ou internacional, quando houver a cobrança de ingressos; III — 100 (cem) URM's taxa mínima para uso do espaço para eventos culturais de acesso livre e noites artístico culturais; IV — 500 (quinhentos) URM's taxa para eventos particulares com acesso restrito a convidados. § 1.0 Quando o percentual da renda bruta de espetáculos (teatro, dança, música e circo de palco) locais não for superior a taxa de 100 URM's está passará a ser a taxa de ocupação; e para espetáculos (teatro, dança, música e circo de palco) de circulação nacional e/ou internacional, quando o percentual da renda bruta não foi superior a taxa de 200 URM's. § 2.° Ficam isentos da cobrança dos valores os eventos que não se enquadrarem nas especificações acima e que preencham as normas legais do Município. Art. 2.° Revogam-se as dis ições em contrário, especialmente o Decreto n.° 3.631, de 25 de Maio de 2011. rocesso Administrativo n.° 3411/2020, Decreto n° 4.894/2020, Pág. 1 ERECZET nos °ostra" er neftytgeir, C4C4C75,1, Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, n.° 354 XXV' Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 28 de fevereiro de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data Supra. VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 3411/2020, Decreto n.° 4.894/2020, Pág. 2