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norma nº 4894/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4894 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaEstabelece valores para a utilização do Centro Cultural 25 de Julho.
native_id18528

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E K E C: 1-f 11‘.4 
L 0 0 1 1 anos 
cArre Cflea4t ~sei 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, n.° 354 
\uri Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.° 4.894, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020. 
Estabelece valores para a utilização do Centro 
Cultural 25 de Julho. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e visando preservar o equilíbrio 
econômico-financeiro na utilização do Centro Cultural 25 de Julho, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Para utilização do Centro Cultural 25 de Julho, serão cobrados os valores 
abaixo descritos: 
I — 10% (dez por cento) da renda bruta de espetáculos de proponentes locais, quando 
houver a cobrança de ingressos; 
II — 20% (vinte por cento) da renda bruta de espetáculos artísticos (teatro, dança, 
música e circo de palco) de circulação nacional e/ou internacional, quando houver a cobrança de 
ingressos; 
III — 100 (cem) URM's taxa mínima para uso do espaço para eventos culturais de 
acesso livre e noites artístico culturais; 
IV — 500 (quinhentos) URM's taxa para eventos particulares com acesso restrito a 
convidados. 
§ 1.0 Quando o percentual da renda bruta de espetáculos (teatro, dança, música e 
circo de palco) locais não for superior a taxa de 100 URM's está passará a ser a taxa de ocupação; e 
para espetáculos (teatro, dança, música e circo de palco) de circulação nacional e/ou internacional, 
quando o percentual da renda bruta não foi superior a taxa de 200 URM's. 
§ 2.° Ficam isentos da cobrança dos valores os eventos que não se enquadrarem nas 
especificações acima e que preencham as normas legais do Município. 
Art. 2.° Revogam-se as dis ições em contrário, especialmente o Decreto n.° 3.631, de 
25 de Maio de 2011. 
rocesso Administrativo n.° 3411/2020, Decreto n° 4.894/2020, Pág. 1 
ERECZET 
nos 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, n.° 354 
XXV' Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 28 de fevereiro de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Data Supra. 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 3411/2020, Decreto n.° 4.894/2020, Pág. 2 

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