| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4897 / 2020 |
| Date | 2020-03-03 |
| Ementa | Revoga o §3.° do Art. 10 do Decreto n.° 2.820/2003, que regulamenta o Art. 77 da Lei n.° 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências. |
| native_id | 18532 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \asisig, Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS El: E" 11•4 0 01 A nos carrit, rticlas-er earán, DECRETO N.° 4.897 DE 03 DE MARÇO DE 2020. Revoga o §3.° do Art. 10 do Decreto n.° 2.820/2003, que regulamenta o Art. 77 da Lei n.° 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando a orientação da Central do Sistema de Controle Interno Municipal, constante no Processo Administrativo n.° 4108/2020, DECRETA: Art. I.° Fica revogado o §3.° do Art. 10 do Decreto n.° 2.820/2003, que regulamenta o Art. 77 da Lei n.° 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências. Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 03 de Março de 2020. cp")2- 0W LUIZ F ISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. Data supra. VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 4108/2020, Decreto n.° 4.897/2020, Pág. 1