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norma nº 4897/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4897 / 2020
Date 2020-03-03
EmentaRevoga o §3.° do Art. 10 do Decreto n.° 2.820/2003, que regulamenta o Art. 77 da Lei n.° 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
\asisig, Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
El: E" 11•4 
0 01 A nos 
carrit, rticlas-er earán, 
DECRETO N.° 4.897 DE 03 DE MARÇO DE 2020. 
Revoga o §3.° do Art. 10 do Decreto n.° 2.820/2003, 
que regulamenta o Art. 77 da Lei n.° 3.443, de 08 de 
fevereiro de 2002, que dispõe sobre o regime 
jurídico dos servidores públicos do Município e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando a orientação da Central do 
Sistema de Controle Interno Municipal, constante no Processo Administrativo n.° 4108/2020, 
DECRETA: 
Art. I.° Fica revogado o §3.° do Art. 10 do Decreto n.° 2.820/2003, que regulamenta o 
Art. 77 da Lei n.° 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos 
servidores públicos do Município e dá outras providências. 
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 03 de Março de 2020. 
cp")2- 0W 
LUIZ F ISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se. 
Data supra. 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 4108/2020, Decreto n.° 4.897/2020, Pág. 1 

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