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norma nº 4898/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4898 / 2020
Date 2020-03-03
EmentaDetermina o horário de funcionamento e estabelece escala de horários para servidores do Procon.
native_id18533

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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
E R E C: 1-11 "4 
nos 
ear-Yeri 
(V, 
cs„.4rvaerÈ n•ctSgrer, 
411:8004, Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4898, DE 03 DE MARÇO DE 2020. 
Determina o horário de funcionamento e estabelece escala 
de horários para servidores do Procon. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, e visando adequar o horário de atendimento do Procon aos anseios da 
população que necessita dos serviços deste Departamento, 
DECRETA: 
Art. 1.° Fica estabelecido, pelo período de 15 de Fevereiro de 2020 a 14 de Fevereiro de 2021, o 
horário de funcionamento do Procon, como sendo das 8h e 30min às 17 horas, ininterruptamente. 
Art. 2.° Fica, a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social, 
autorizada a elaborar escala de horário, nos termos do Art. 56 da Lei n.° 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, para os 
servidores que forem necessários ao atendimento dos serviços mencionados no Art. 1.0 deste Decreto, também, 
pelo período de 15 de Fevereiro de 2020 a 14 de Fevereiro de 2021. 
§ 1.0 As escalas mencionadas no caput serão de 6 (seis) horas corridas, conforme disposição do § 2.° 
do Art. 56 da Lei n° 3.443/2002, sendo consideradas como cumprimento integral do horário de trabalho previsto 
em Lei. 
§ 2.° As escalas somente poderão ser alteradas por determinação do Secretário Municipal de Obras 
Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social. 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 15 de 
Fevereiro de 2020. 
Erechim/RS, 03 de março de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se. 
Data supra. 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 3950/2020, Decreto n.° 4.898/2020, Pág. 1 

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