| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4898 / 2020 |
| Date | 2020-03-03 |
| Ementa | Determina o horário de funcionamento e estabelece escala de horários para servidores do Procon. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 E R E C: 1-11 "4 nos ear-Yeri (V, cs„.4rvaerÈ n•ctSgrer, 411:8004, Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 4898, DE 03 DE MARÇO DE 2020. Determina o horário de funcionamento e estabelece escala de horários para servidores do Procon. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e visando adequar o horário de atendimento do Procon aos anseios da população que necessita dos serviços deste Departamento, DECRETA: Art. 1.° Fica estabelecido, pelo período de 15 de Fevereiro de 2020 a 14 de Fevereiro de 2021, o horário de funcionamento do Procon, como sendo das 8h e 30min às 17 horas, ininterruptamente. Art. 2.° Fica, a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social, autorizada a elaborar escala de horário, nos termos do Art. 56 da Lei n.° 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, para os servidores que forem necessários ao atendimento dos serviços mencionados no Art. 1.0 deste Decreto, também, pelo período de 15 de Fevereiro de 2020 a 14 de Fevereiro de 2021. § 1.0 As escalas mencionadas no caput serão de 6 (seis) horas corridas, conforme disposição do § 2.° do Art. 56 da Lei n° 3.443/2002, sendo consideradas como cumprimento integral do horário de trabalho previsto em Lei. § 2.° As escalas somente poderão ser alteradas por determinação do Secretário Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social. Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 15 de Fevereiro de 2020. Erechim/RS, 03 de março de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. Data supra. VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 3950/2020, Decreto n.° 4.898/2020, Pág. 1