| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4899 / 2020 |
| Date | 2020-03-05 |
| Ementa | Altera o Decreto n.° 4.466/2017, que Regulamenta a Lei n.° 6.286, de 24 de março de 2017, que Institui o Estacionamento Rotativo Regulamentado nas vias públicas urbanas do Município de Erechim. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 ‘41:41111, 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 4.899, DE 05 DE MARÇO DE 2020. Altera o Decreto n.° 4.466/2017, que Regulamenta a Lei n.° 6.286, de 24 de março de 2017, que Institui o Estacionamento Rotativo Regulamentado nas vias públicas urbanas do Município de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista as disposições da Lei Municipal n.° 6.286, de 24 de março de 2017, que Institui o Estacionamento Rotativo Regulamentado nas Vias Públicas Urbanas do Município de Erechim, e de conformidade com o Processo Administrativo n.° 1577/2020, DECRETA: Art. 1.0 Fica alterado o § 1.0 e o § 2.° do Art. 9.° do Decreto n.° 4.466, de 03 de Maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9.° § 1.0 O valor da tarifa a ser cobrada na "Zona Azul" de veículos automotores de 04 (quatro) rodas é de R$ Z10 (dois reais e dez centavos) por hora, ou quando fracionado, de R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos) por 15 minutos. § 2.00 valor da tarifa a ser cobrada na "Zona Verde" de veículos automotores de 04 (quatro) rodas é de R$ 1,00 (um real) por hora, ou quando fracionado, de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) por 15 minutos. (NR)." Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário., especialmente o Decreto n.° 4 879, de 15 de Janeiro de 2020. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor a partir de 16 de Março de 2020. Erechim/RS, 05 de Março de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data Supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 1577/2020. Decreto n.° 4.899/2020. Pág. 1