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norma nº 4899/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4899 / 2020
Date 2020-03-05
EmentaAltera o Decreto n.° 4.466/2017, que Regulamenta a Lei n.° 6.286, de 24 de março de 2017, que Institui o Estacionamento Rotativo Regulamentado nas vias públicas urbanas do Município de Erechim.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
‘41:41111, 99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.899, DE 05 DE MARÇO DE 2020. 
Altera o Decreto n.° 4.466/2017, que Regulamenta a Lei n.° 6.286, de 24 de 
março de 2017, que Institui o Estacionamento Rotativo Regulamentado nas 
vias públicas urbanas do Município de Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são 
conferidas, tendo em vista as disposições da Lei Municipal n.° 6.286, de 24 de março de 2017, que Institui o 
Estacionamento Rotativo Regulamentado nas Vias Públicas Urbanas do Município de Erechim, e de conformidade com 
o Processo Administrativo n.° 1577/2020, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica alterado o § 1.0 e o § 2.° do Art. 9.° do Decreto n.° 4.466, de 03 de Maio de 2017, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 9.° 
§ 1.0 O valor da tarifa a ser cobrada na "Zona Azul" de veículos automotores de 04 (quatro) rodas é de 
R$ Z10 (dois reais e dez centavos) por hora, ou quando fracionado, de R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos) por 15 
minutos. 
§ 2.00 valor da tarifa a ser cobrada na "Zona Verde" de veículos automotores de 04 (quatro) rodas é de 
R$ 1,00 (um real) por hora, ou quando fracionado, de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) por 15 minutos. 
(NR)." 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário., especialmente o Decreto n.° 4 879, de 15 de Janeiro de 
2020. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor a partir de 16 de Março de 2020. 
Erechim/RS, 05 de Março de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 1577/2020. Decreto n.° 4.899/2020. Pág. 1 

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