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norma nº 4901/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4901 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaRegulamenta o Anexo VI, item 1 da Lei Municipal n.° 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal, visando definir critérios para cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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DECRETO N.° 4.901, DE 10 DE MARÇO DE 2020. 
Regulamenta o Anexo VI, item 1 da Lei Municipal 
n.° 4.856/2010, que Consolida a Legislação 
Tributária e Institui o Código Tributário Municipal, 
visando definir critérios para cobrança da Taxa de 
Vigilância Sanitária. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas, e, considerando as disposições da Lei Municipal 4.856, de 22 de dezembro 
de 2010, 
DECRETA: 
Art. 1.0 A Taxa de Vigilância Sanitária, tributo previsto no Artigo 67 da Lei Municipal 
n° 4.856/2010, será lançada anualmente com base na área dos estabelecimentos, conforme previsto 
no Item 1 do Mexo VI da Lei Municipal n°4.856/2010. 
Art. 2.° Alguns contribuintes, embora obrigados ao recolhimento da referida taxa, terão 
o cálculo do tributo feito com base na área do local do estabelecimento em que são preparados e/ou 
manipulados os alimentos e/ou bebidas. 
Art. 3.° Os contribuintes a que se refere o Artigo 2° são os seguintes: 
I — Associações de moradores sem fins lucrativos; 
II — Instituições de ensino públicas; 
III — Instituições religiosas; 
IV — Instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, cuja imunidade 
de impostos prevista na Constituição Federal foi reconhecida pelo Município de Erechim por meio 
de processo administrativo; 
Processo Administrativo n.° 4549/2020, Decreto n.° 4.901/2020, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
V — Demais associações e entidades sem fins lucrativos, desde que não haja exploração 
econômica do estabelecimento, ainda que por terceiros. 
Art. 4.° Os contribuintes a que se refere o Artigo 2° deverão informar qualquer 
modificação no estabelecimento que altere a área do local em que são preparados e/ou manipulados 
os alimentos e/ou bebidas. 
Art. 5.° O Município poderá realizar diligências nos estabelecimentos para verificar a 
área construída, com o objetivo de atualizar o cadastro e lançar a Taxa de Vigilância Sanitária de 
acordo como que prevê a Lei Municipal n°4.856/2010 e de acordo o que prevê este Decreto. 
Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 10 de março de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 4549/2020, Decreto n.° 4.901/2020, Pág. 2 

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