| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4901 / 2020 |
| Date | 2020-03-10 |
| Ementa | Regulamenta o Anexo VI, item 1 da Lei Municipal n.° 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal, visando definir critérios para cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS IE R E, C 1-11 A.4 A nos cce-4.w.." I ir o o I cer2t.a.r r2455or DECRETO N.° 4.901, DE 10 DE MARÇO DE 2020. Regulamenta o Anexo VI, item 1 da Lei Municipal n.° 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal, visando definir critérios para cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas, e, considerando as disposições da Lei Municipal 4.856, de 22 de dezembro de 2010, DECRETA: Art. 1.0 A Taxa de Vigilância Sanitária, tributo previsto no Artigo 67 da Lei Municipal n° 4.856/2010, será lançada anualmente com base na área dos estabelecimentos, conforme previsto no Item 1 do Mexo VI da Lei Municipal n°4.856/2010. Art. 2.° Alguns contribuintes, embora obrigados ao recolhimento da referida taxa, terão o cálculo do tributo feito com base na área do local do estabelecimento em que são preparados e/ou manipulados os alimentos e/ou bebidas. Art. 3.° Os contribuintes a que se refere o Artigo 2° são os seguintes: I — Associações de moradores sem fins lucrativos; II — Instituições de ensino públicas; III — Instituições religiosas; IV — Instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, cuja imunidade de impostos prevista na Constituição Federal foi reconhecida pelo Município de Erechim por meio de processo administrativo; Processo Administrativo n.° 4549/2020, Decreto n.° 4.901/2020, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS V — Demais associações e entidades sem fins lucrativos, desde que não haja exploração econômica do estabelecimento, ainda que por terceiros. Art. 4.° Os contribuintes a que se refere o Artigo 2° deverão informar qualquer modificação no estabelecimento que altere a área do local em que são preparados e/ou manipulados os alimentos e/ou bebidas. Art. 5.° O Município poderá realizar diligências nos estabelecimentos para verificar a área construída, com o objetivo de atualizar o cadastro e lançar a Taxa de Vigilância Sanitária de acordo como que prevê a Lei Municipal n°4.856/2010 e de acordo o que prevê este Decreto. Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 10 de março de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data Supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 4549/2020, Decreto n.° 4.901/2020, Pág. 2