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norma nº 4903/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4903 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaDispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Municipal, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado municipal.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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DECRETO N.° 4.903, DE 17 MARÇO DE 2020. 
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública 
Municipal, de medidas temporárias e emergenciais de 
prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), 
bem como sobre recomendações no setor privado municipal. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pelo Artigo 64, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, 
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso 
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 
196 da Constituição da República; 
Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de II de março de 
2020, como pandemia do Novo Coronavírus; 
Considerando a facilidade de proliferação do Coronavírus que basicamente é por contato 
com a pessoa infectada ou por aproximação, apresentando rápida propagação em áreas de grande 
circulação ou aglomeração de pessoas; 
Considerando que já existem casos suspeitos em nosso município, oriundos de pessoas 
que realizaram viagens para o exterior; 
Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, 
controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, por parte da municipalidade, a fim de 
evitar a disseminação da doença no Município de Erechim; 
Considerando o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o 
comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus (Covid-I9); 
Considerando decreto estadual n.° 55.115, de 12 de março de 2020, que dispõe sobre 
medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Estado. 
Considerando sugestão da FAMURS e UNDIME/RS, no sentido da suspensão das aulas 
pelo prazo de 15 dias, podendo ser prorrogado, 
DECRETA: 
Art. I.° Ficam suspensos, no âmbito do Município de Erechim, por prazo indeterminado, 
eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do Poder Público, bem como eventos de qualquer 
ordem que impliquem em aglomeração de pessoas. 
Decreto n.° 4.903/2020, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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Art. 2.° Fica estabelecido regime de recesso escolar e suspensão, até 03 de abril de 2020, 
podendo ser prorrogado, de todas as atividades educacionais, em todas as escolas municipais de educação 
infantil e ensino fundamental, na Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel, no CEJA - Centro 
Municipal de Jovens e Adultos, no NTM - Núcleo Tecnológico Municipal e para os estudantes 
matriculados nas escolas infantis privadas com contrato com o Município, e na ASSAMI (referentes às 
vagas da parceria com o Município). 
§ I.° A suspensão das aulas nos locais citados no caput do artigo 2° terá início a partir do dia 
20 de março de 2020, nos termos deste Decreto. 
§ 2.° Os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar serão estabelecidos 
pela Secretaria Municipal de Educação. 
§ 3.° Os servidores das escolas municipais deverão trabalhar de acordo com o calendário que 
for estabelecido. 
Art. 3.° No âmbito de outros Poderes, órgãos ou entidades autônomas, bem como no setor 
privado do Município de Erechim, fica recomendada a suspensão de: 
I — aulas na educação básica e superior, adotada gradualmente, no que couber; 
II — eventos com público. 
Art. 4.0 Qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta 
serviço para o Município de Erechim, que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de 
garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) ou que 
tenha retomado de viagem internacional, nos últimos dez dias, deverá informar o Serviço de Vigilância 
em Saúde e adotar os procedimentos indicados para cada caso. 
Art. 5.0 As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas 
previstas neste Decreto, e o seu descumprimento acarretará responsabilização, nos termos previstos em 
Lei. 
Art. 6.° As recomendações do Ministério da Saúde são prevalecentes aos termos deste 
Decreto e deverão ser observadas em qualquer condição. 
Decreto n.°4.903/2020, Pág. 2 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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Art. 7.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Erechim/RS, 17 de Março de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Decreto n.° 4.903/2020, Pág. 3 

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