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norma nº 4904/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4904 / 2020
Date 2020-03-20
EmentaDECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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DECRETO N.° 4.904, DE 20 DE MARÇO DE 2020. 
DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DISPÕE 
SOBRE AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO, 
PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE 
PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 NO MUNICÍPIO DE 
ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Erechim em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e 
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos; 
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela 
Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo 
coronavírus; 
CONSIDERANDO a Lei Federal N° 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 que dispõe sobre as medidas 
para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus 
responsável pelo surto de 2019 e em curso no Brasil no ano de 2020, seus Decretos, Portarias e Resolução 
correspondentes; 
CONSIDERANDO o Decreto n° 55.115, de 13 de março de 2020 do Estado do Rio Grande do Sul, que 
dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19); 
CONSIDERANDO o Decreto n° 55.128, de 19 de março de 2020 do Estado do Rio Grande do Sul, que 
declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de 
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras 
providências; 
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e 
contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município 
de Erechim; 
CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o 
comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus; 
CONSIDERANDO que o isolamento social é considerada a principal estratégia de proteção e prevenção para 
a transmissão do COVID-19; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica declarado estado de calamidade pública no Município de Erechim, para o 
enfrentamento, prevenção e mitigação da emergência de saúde pública decorrente da pandemia 
COVID-19 (Novo Coronavírus), pelo período de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado caso 
necessário. 
Parágrafo único. São estabelecidas no presente e em demais regramentos já publicados e 
relacionados, medidas para o combate do COVID-19, assim como aqueles que podem vir a ser 
editados. 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Nast Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
Art. 2° Enquanto perdurar o estado de calamidade pública, tomam-se obrigatórias as medidas 
excepcionais previstas neste Decreto. 
Art. 3° Fica vedada a abertura e funcionamento de quaisquer estabelecimentos comerciais e de 
serviços que não estejam expressamente previstos neste instrumento, tais como Igrejas, 
Templos ou Similares, Teatros, Museus, Centros Culturais, Bibliotecas, Cinemas, Casas 
Noturnas, Casas de Festas, Pubs ou Similares, Academias, Centros de Treinamento, Centros de 
Ginástica, Clubes Sociais e de Serviços, Entidades Tradicionalistas, Entidades de 
Representação Sindical ou de Categorias, Estabelecimentos do Comércio e Serviços em Geral, 
Brinquedotecas, Espaços Kids, Playgrounds, Espaços de Jogos, Feiras Públicas de Qualquer 
Natureza, Exposições Públicas ou Privadas, Congressos e Seminários, Shopping Centers, 
Centros de Comércio, Galerias de Lojas, Parques de Diversão, Hotéis, Motéis, Salões de 
Beleza, Barbearias, Lojas de Conveniência, Agências Lotéricas, Transporte Coletivo Público, e 
outros. 
Parágrafo único. Aos estabelecimentos comerciais não excepcionados fica autorizada a venda 
por telemarketing, aplicativos, por meio de intemet ou instrumentos similares, devendo a 
entrega ser feita por telentrega ou via postal. 
Art. 4° Fica autorizada a abertura e funcionamento dos seguintes estabelecimentos, aqui 
considerados como serviços essenciais: 
I - Farmácias; 
II - Supermercados e congêneres, tais como fruteiras, padarias, açougues; 
III - Unidades de Saúde, Clínicas Médicas e Estabelecimentos Hospitalares; 
IV - Postos de Combustíveis; 
V - Distribuidoras de Água, Gás e Distribuidoras de Energia Elétrica e Saneamento Básico; 
VI - Clínicas Veterinárias em Regime de Emergência; 
VII - Agropecuárias e congêneres para venda de rações e medicamentos, mediante telentrega; 
VIII - Serviços de Telecomunicações; 
IX - Órgãos de Imprensa em Geral; 
X - Serviços de Coleta de Lixo e Limpeza; 
XI - Serviços de Segurança Privada; 
XII - Serviços de táxis e de aplicativos; 
XIII - Estação Rodoviária e Aeroporto, desde que respeitada a circulação e atendimento às 
questões de saúde pública; 
XII - Lavanderias e Serviços de Higienização, através de serviços de busca e telentrega; 
XII - Serviços de Telentrega; 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
kalgt, Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
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XIII - Serviços Laboratoriais; 
XIV - Instituições bancárias e as cooperativas de crédito deverão obedecer às orientações 
normativas oriundas da Federação Brasileira de Bancos — FEBRABAN, sendo recomendado o 
atendimento através de telefone e se presencial por agendamento; 
XV — Serviços Postais. 
Art. 5° Os estabelecimentos do ramo da alimentação, tais como restaurantes, lojas de 
conveniência, bares com alimentação e lanchonetes, poderão se manter em atividade para venda 
de alimentos e bebidas, mediante telentrega. 
Art. 6° Fica determinado que os estabelecimentos industriais adotem sistemas de escalas, de 
revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de 
trabalhadores, bem como implementem medidas de prevenção ao contágio pelo COVID 19 
(novo Coronavírus), disponibilizando material de higiene e orientando seus empregados de 
modo a reforçar a importância e a necessidade: 
I - da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, da utilização de produtos 
assépticos durante o trabalho, como álcool em gel setenta por cento, e da observância da 
etiqueta respiratória; 
II - da manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho. 
Art. 7° Fica cancelado todo e qualquer evento realizado em local fechado, independentemente 
de sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração, forma e modalidade do 
evento, sendo proibida a realização de eventos e de reuniões de qualquer natureza, de caráter 
público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos religioso. 
Art. 8° Fica determinado que: 
I - os fornecedores e comerciantes estabeleçam limites quantitativos para a aquisição de bens 
essenciais à saúde, à higiene e à alimentação, sempre que necessário para evitar o esvaziamento 
do estoque de tais produtos; 
II - os estabelecimentos comerciais fixem horários ou setores exclusivos para atender os 
clientes com idade superior ou igual a 60 anos e aqueles de grupos de risco, conforme 
autodeclaração, evitando ao máximo a exposição ao contágio pelo COVID-19 (novo 
Coronavírus); 
III - a fiscalização, pelos órgãos da Segurança Pública, pelas autoridades sanitárias, dos 
estabelecimentos, entidades e empresas, públicas e privadas, concessionários e permissionários 
de serviço público, acerca do cumprimento das normas estabelecidas neste Decreto; 
IV - o Poder Público adquira bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da 
emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 (novo Coronavírus), mediante dispensa 
de licitação, observado o disposto no art. 4° da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Nting, Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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V - a convocação de todos os profissionais da saúde, servidores, bem como os prestadores de 
serviços de saúde, em especial aqueles com atuação nas áreas vitais de atendimento à 
população, para o cumprimento das escalas estabelecidas pelas respectivas chefias, de acordo 
com as determinações dos órgãos da Secretaria da Saúde. 
§ 1° Os gestores e os órgãos da Secretaria da Saúde deverão comunicar os profissionais e 
prestadores de serviço convocados nos termos do inciso V deste artigo, determinando o 
imediato cumprimento das escalas estabelecidas, sob pena da aplicação das sanções, 
administrativas e criminais, decorrentes de descumprimento de dever funcional e abandono de 
cargo. 
§ 2° Sempre que necessário, a Secretaria da Saúde solicitará o auxílio de força policial para o 
cumprimento do disposto neste Decreto. 
§ 3° Será considerado, nos termos do § 3° do art. 3° da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro 
de 2020, falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de 
ausência decorrente das medidas previstas neste artigo. 
Art. 9° Ficam suspensas, por tempo indeterminado e a partir da publicação deste Decreto, todas 
as atividades municipais como reuniões, eventos, programas municipais e quaisquer outros em 
que o Poder Público Municipal tenha participação, sob qualquer forma, ficando a critério de 
cada Secretário(a) Municipal a realização de reuniões essenciais ao funcionamento do 
respectivo órgão. 
Art. 10. Fica determinado o fechamento de todas as repartições públicas abertas ao público e 
que não façam parte da rotina administrativa do Poder Executivo, tais como teatros, museus e 
quaisquer outros que sejam de livre acesso ao público, excetuado o funcionamento dos serviços 
públicos essenciais. 
Art. 11. Ficam suspensas, a partir desta data, as férias e licenças, quando possível, dos 
servidores da Secretaria Municipal de Saúde, sendo vedada a autorização para férias e outras 
licenças de caráter discricionário por parte da Secretaria da Saúde. 
Art. 12. Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas 
Contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão: 
I - adotem todos os meios necessários para o cumprimento das determinações constantes deste 
Decreto; 
II - conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e quanto à necessidade de 
reportarem a ocorrência dos sintomas da doença, conforme orientação do Ministério da Saúde. 
Art. 13. Aos servidores que tenham vínculo direto com o Município com reconhecida e 
diagnosticadas doenças crônicas, às gestantes e portadores de doenças imunossupressivas, fica 
dispensada a presença física ao local de trabalho, sem prejuízo da remuneração e da efetividade, 
podendo a chefia imediata providenciar na realização de teletrabalho ou qualquer outra 
atividade compatível com o cargo e que admitam essas tarefas fora de seu local de trabalho. 
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Praça da Bandeira, 354 
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§ 1° Excetuam-se do caput deste artigo todos os profissionais e servidores da Secretaria da 
Saúde, empregados públicos (agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias), 
bem como os prestadores de serviços de saúde, em especial aqueles com atuação nas áreas 
vitais de atendimento à população, serão convocados para o cumprimento das escalas 
estabelecidas pelas respectivas Chefias. 
§ 2° Para fins de comprovação das situações referidas no caput deste artigo, deverá o servidor 
encaminhar a comprovação diretamente ao Setor de Recursos Humanos, em modo não 
presencial. 
Art. 14. Em face da necessidade de orientar, prevenir e do próprio dever de controle da saúde 
pública, este decreto RECOMENDA: 
I - Que toda a população adote as recomendações constantes neste Decreto, assim como e 
principalmente aquelas orientações das autoridades de saúde, tais como: 
evitar contato próximo com pessoas com infecções respiratórias agudas; 
lavar frequentemente as mãos, especialmente após contato direto com pessoas doentes ou 
com o meio ambiente e antes de se alimentar; 
usar lenço descartável para higiene nasal e descartá-lo imediatamente, cobrir nariz e boca ao 
espirrar ou tossir; 
evitar tocar nas mucosas dos olhos, nariz e boca, higienizar as mãos após tossir, espirrar ou 
higienizar o nariz; 
não compartilhar alimentos, chimarrão, objetos de uso pessoal, como toalhas, talheres, 
pratos, copos, garrafas, independente de casos suspeitos ou pessoas em isolamento domiciliar; 
manter os ambientes bem ventilados e toda e qualquer recomendação que previna ou evite a 
disseminação da doença COVID-19. 
Art. 15. Fica recomendado, a toda a população, que os contatos com todos os órgãos públicos 
seja feito de forma não presencial, preferencialmente por telefone, intemet ou qualquer outro 
que não exija o contato presencial. Os telefones e meios de contato estão disponíveis no site 
www.pmerechim.rs.gov.br. 
Art. 16. Consideram-se serviços públicos municipais essenciais aquelas atividades cujo 
funcionamento e atendimento será regrado em instrumento próprio: 
I - Serviços de zeladoria de bens públicos, de assistência social, de limpeza pública, os serviços 
cemiteriais e departamento de trânsito; 
II - São considerados serviços essenciais em saúde: 
SAMU/SALVAR; 
Ambulância Cidadã; 
Pronto Atendimento da Unidade Municipal de Referência em Saúde; 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Nthest Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
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d) Plantão do Setor de da Secretaria Municipal de Saúde. 
III - Os serviços públicos municipais não essenciais serão realizados em escalas a serem 
determinadas pelas Secretarias, através de normatização interna. 
Art. 17. Eventuais casos omissos ou não tratados neste Decreto serão definidos após orientação 
ou decorrente de expedição de atos legais do Ministério da Saúde e do Estado do Rio Grande do 
Sul. 
Art. 18. Do conteúdo do presente Decerto deverá ser dada a maior publicidade possível e bem 
como encaminhar cópia do mesmo às autoridades públicas, tais como Brigada Militar, Policias 
Civil e Rodoviária, Corpo de Bombeiros. Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho, 
para fins de efetividade das medidas decretadas, assim como para fiscalização e aplicação do 
previsto na Portaria Interministerial n° 05, de 17 de março de 2020, se for o caso. 
Art. 19. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogado por 
igual ou mais períodos, se necessário. 
Erechim/RS, O de março de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 

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