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norma nº 4906/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4906 / 2020
Date 2020-03-23
EmentaALTERA O DECRETO N.° 4904/2020, QUE DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID- 19 NO MUNICÍPIO DE ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
tR,F; c ri I N1 
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cAr2r-, ti e' rtee?.53 eir ~et, 
DECRETO N.° 4.906, DE 23 DE MARÇO DE 2020. 
ALTERA O DECRETO N.° 4904/2020, QUE DECLARA ESTADO 
DE CALAMIDADE PÚBLICA E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS 
PARA O ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO 
DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO 
COVID- 19 NO MUNICÍPIO DE ERECHIM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Erechim em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica alterado o Art. 4.° do Decreto n.° 4.904, de 20 de Março de 2020, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4° Fica autorizada a abertura e funcionamento dos seguintes estabelecimentos, 
aqui considerados como serviços essenciais, conforme Decreto n.° 10.282, de 20 de 
Março de 2020, da Presidência da República: 
I — Farmácias e Drogarias; 
- Supermercados e congêneres, tais como fruteiras, padarias, açougues; 
III - Unidades de Saúde, Clinicas Médicas e Estabelecimentos Hospitalares, 
Consultórios médicos, odontológicos e psicológicos; 
IV - Postos de Combustíveis; 
V - Distribuidoras de Água, Gás e Distribuidoras de Energia Elétrica e Saneamento 
Básico; 
VI - Clínicas Veterinárias em Regime de Emergência; 
VII - Agropecuárias e congêneres para venda de rações e medicamentos, mediante 
telentrega; 
VIII - Serviços de Telecomunicações; 
Órgãos de Imprensa em Geral; 
Serviços de Coleta de Lixo e Limpeza; 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM LULU tilN1 PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 I 1 "nos 
Fone:(54) 3520 7000 04.2rnee. nássn c€14-•=ei 99700-010 Erechim — RS 
Serviços de Segurança Privada; 
Serviços de Táxis; 
XIII - Estação Rodoviária e Aeroporto, desde que respeitada a circulação e atendimento 
às questões de saúde pública; 
XIV- Lavanderias e Serviços de Higieniza ção, através de serviços de busca e telentrega; 
XV - Serviços de Telentrega; 
XVI - Serviços Laboratoriais; 
XVII - Instituições bancárias e as cooperativas de crédito deverão obedecer às 
orientações normativas oriundas da Federação Brasileira de Bancos — FEBRA BAN, sendo 
recomendado o atendimento através de telefone e se presencial por agendamento; 
XVIII — Serviços Postais; 
XIX — Oficinas Mecânicas, borracharias e lavagens, para atendimento aos 
equipamentos agrícolas e destinados à frota da cadeia alimentar e de serviços essenciais à 
manutenção da vida." 
XX - Fica limitada a entrada de apenas 01 (um) representante por núcleo familiar em 
supermercados e farmácias, localizadas no Município de Erechim, afim de evitar aglomerações de 
pessoas dentro de cada estabelecimento, sendo que deverá ser evitada as aglomerações de pessoas 
nas filas de espera para acesso aos estabelecimentos supramencionados, bem como aos caixas de 
pagamentos, respeitando o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre cada cidadão. 
Art. 2.° Fica alterado o Art. 5.0 do Decreto n.° 4.904, de 20 de Março de 2020, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5° Os estabelecimentos do ramo da alimentação, tais como restaurantes, lojas de 
conveniência, bares com alimentação e lanchonetes, poderão se manter em atividade 
para venda de alimentos e bebidas, somente por telentrega. 
Parágrafo único -Os Food Trucks poderão operar somente na venda por telentrega, 
vedada a venda presencial devendo os mesmos ser estacionados em terreno particulares 
dos detentores da concessão, ou locais alugados, sem acesso ao público, ficando 
proibido o uso de vias ou espaços públicos para serem estacionados, durante a vigência 
deste Decreto." 
Art. 3.° Fica alterado o Art. 6.° do Decreto n.° 4.904, de 20 de Março de 2020, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Er--1-11"4 
J. rio s 
cArtettee etrass-dre- are.g.re, 
"Art. 6° Fica determinado o fechamento dos estabelecimentos industriais e da 
construção civil durante o estado de calamidade pública. 
§1.° Fica permitido o funcionamento dos estabelecimentos industriais da cadeia 
alimentar, de medicamentos, de produtos químicos e os destinados aos serviços 
essenciais para a manutenção da vida, sendo que nestes estabelecimentos devem adotar 
sistemas de escalas, de revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir 
fluxos, contatos e aglomerações de trabalhadores, bem como implementem medidas de 
prevenção ao contágio pelo COVID 19 (novo Coronavírus), disponibilizando material 
de higiene e orientando seus empregados de modo a reforçar a importáncia e a 
necessidade: 
1- da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, da utilização de 
produtos assépticos durante o trabalho, como álcool em gel setenta por cento, e da 
observância da etiqueta respiratória; 
- da manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho. 
§2.° Fica permitido a continuidade das obras estruturais e emergências, durante o 
estado de calamidade pública. 
Art. 4.0 Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.° Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS 3 de março de 2020. 
LUIZ F CISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
STTARIIVA II
Secretário Municipal de Administração 

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