br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 4907/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4907 / 2020
Date 2020-03-24
EmentaALTERA O DECRETO N.° 4904/2020, QUE DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID- 19 NO MUNICÍPIO DE ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id18546

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.907, DE 24 DE MARÇO DE 2020. 
ALTERA O DECRETO N.° 4904/2020, QUE DECLARA 
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DISPÕE SOBRE AS 
MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E 
MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA 
DECORRENTE DO COVID- 19 NO MUNICÍPIO DE ERECHIM 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, rio uso de atribuições 
que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. I.° Fica alterado o Art. 4.° do Decreto n.° 4.904, de 20 de Março de 2020, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° Fica autorizada a abertura e funcionamento dos seguintes estabelecimentos, aqui 
considerados como serviços essenciais, conforme Decreto n.° 10.282, de 20 de Março de 
2020, da Presidência da República e Decreto Estadual n.° 55.128, de 19 de março de 2020, 
e alterações posteriores: 
1- Farmácias e drogarias; 
II - Supermercados e congêneres, tais como fruteiras, padarias, açougues; 
III - Assistência à saúde, incluídos os serviços médicos, hospitalares, laboratoriais, 
unidades de saúde, consultórios médicos, odontológicos, psicológicos e fisioterápicos; 
IV - Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; 
V - Atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância; 
VI - Atividades de defesa civil; 
VII - Transporte de passageiros e de cargas, observadas normas específicas; 
VIII - Telecomunicações e internei; 
IX - Serviço de "call center"; 
X- Captação, tratamento e distribuição de água; ti 
Decreto ri.° 4.907/2020, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
XI - Captação, e tratamento de esgoto e lixo; 
XII - Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás; 
XIII - Iluminação pública; 
XIV - Produção, distribuição, comercialização e entrega, realizados presencialmente ou 
por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas; 
XV - Serviços funerários; 
XVI - Guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais 
nucleares; 
XVII - Vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias; 
XVIII - Prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doenças dos 
animais; 
XIX - Inspeção de alimentos, de produtos e de derivados de origem animal e vegetal; 
XX - Vigilância agropecuária; 
XXI - Controle e fiscalização de tráfego; 
XXII - Compensação bancária, redes de cartões de crédito e de débito, caixas bancários 
eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras; 
XXIII - Serviços postais; 
XXIV - Serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os meios de 
comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e imagens, a 
internet, os jornais, as revistas, dentre outros; 
XXV - Serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados 
"data center" para suporte de outras atividades previstas no Decreto; 
XXVI - Fiscalização tributária; 
XXVII - Transporte de numerário; 
XXVIII - Fiscalização ambiental; 
XVDC - Produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados; 
XXX - Monitoramento de construções que possam acarretar risco à segurança; 
irDa - Levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança 
coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais, de cheias e inundações; 
XXXII - Mercado de capitais e de seguros; 
XXXIII - Serviços agropecuários e veterinários e de cuidados com animais em cativeiro, em 
regime de urgência e emergência, bem como para venda de alimentação e medicação, 
mediante tele-entrega; 
Decreto n.° 4.907/2020, Pág. 2 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
XXXIV - Atividades médico-periciais; 
XXXV - Serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de pneumáticos, 
de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, 
bem como à produção, à industrialização e ao transporte de alimentos e de produtos de 
higiene; 
XXXVI - Produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de 
acessórios para refrigeração, bem como os serviços de manutenção de refrigeração; 
XXXVII - Distribuidoras de água e gás, mediante tele-entrega; 
XXXVIII - Serviços de Táxi; 
XXXIX - Estação Rodoviária e Aeroporto, desde que respeitada a circulação e atendimento 
às questões de saúde pública; 
XXXX - Lavanderias e Serviços de Higienização, através de serviços de busca e tele￾entrega; 
ilDOCXI- Serviços de Tele-entrega; 
XXXIII - Fica limitada a entrada de apenas 01 (um) representante por núcleo familiar em 
bancos, farmácias e supermercados, localizadas no Município de Erechim, afim de evitar 
aglomerações de pessoas internamente, nas filas de espera para acesso aos 
estabelecimentos, bem como aos caixas de pagamentos, respeitando o distanciamento 
mínimo de 1,5 metros entre cada cidadão." (NR) 
Art. 2.° Fica alterado o Art. 5.° do Decreto n.° 4.904, de 20 de Março de 2020, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 50 Os estabelecimentos do ramo da alimentação, tais como restaurantes, lojas de 
conveniência, bares com alimentação e lanchonetes, poderão se manter em atividade para 
venda de alimentos e bebidas, somente por tele-entrega. 
§ I.° Os Food Trucks deverão operar fora de seus pontos, apenas com venda por tele￾entrega, vedada a venda presencial, ficando proibido o uso de vias ou espaços públicos 
para serem estacionados, durante a vigência deste Decreto. 
§ 2.° As lojas de conveniência situadas nos postos de combustíveis (exceto as localizadas 
em rodovias), abrirão somente das 07:00h às 19:001,, vedada a abertura aos domingos. 
Nos postos de combustíveis e lojas em qualquer localização dia e horário, fica proibida a 
aglomeração de pessoas nos seus espaços de circulação e dependências." (NR) 
Decreto n.°4.907/2020. Pág. 3 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 3.° Fica alterado o Art. 6.° do Decreto n.° 4.904, de 20 de Março de 2020, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6° Fica determinado o fechamento dos estabelecimentos industriais e da construção 
civil durante o estado de calamidade pública. 
5S' 1.0 Fica permitido o funcionamento dos estabelecimentos industriais da cadeia alimentar, 
de medicamentos, de produtos químicos e os de insumos e EPI's destinados aos serviços 
essenciais para a manutenção da vida, sendo que nestes estabelecimentos devem adotar 
sistemas de escalas, de revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir 
fluxos, contatos e aglomerações de trabalhadores, bem como implementar medidas de 
prevenção ao contágio pelo COVID 19 (novo Coronavírus), disponibilizando material de 
higiene e orientando seus colaboradores de modo a reforçar a importância e a 
necessidade: 
I - da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, da utilização de 
produtos assépticos durante o trabalho, como álcool em gel setenta por cento, e da 
observância da etiqueta respiratória; 
- da manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho. 
éb 2. 0 Fica permitida a continuidade de obras de infraestrutura pública, de caráter 
emergencial e as de interesse público, principalmente aquelas que estão sendo executadas 
na área da saúde, durante o estado de calamidade pública." (NR) 
Art. 4.° Fica alterado o Parágrafo 2.°, do Art. 13 do Decreto n.° 4.904, de 20 de Março de 
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 13 
(• ..) 
s.§ 2.° Para fins de comprovação das situações referidas no caput deste artigo, será 
encaminhada a comprovação diretamente ao Setor de Recursos Humanos, pelo servidor 
através de inspeção realizada pelo Médico do Trabalho ou pela Secretaria Municipal da 
Saúde. "(NR) 
Art. 5.° Constitui crime, nos termos do disposto no art. 268 do Código Penal, infringir 
determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. 
Decreto n.° 4.907/2020, Pág. 4 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Parágrafo único: as autoridades deverão adotar as providências cabíveis para a punição 
cível, administrativa e criminal, bem como a prisão, em flagrante, quando for o caso, de todos aqueles 
que descumprirem ou colaborarem para o descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto. 
Art. 6.° Casos especiais ou específicos não regrados serão resolvidos pela municipalidade e, 
havendo conflito de legislação ou regramento, prevalecerá as disposições contidas nos Decretos 
editados pelo Estado e União. 
Art. 7.° Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo na íntegra as normas não 
alteradas por este decreto. 
Art. 8.° Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechitn/RS, 24 de março de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Decreto n.° 4.907/2020. Pág. 5 

open original →