| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4907 / 2020 |
| Date | 2020-03-24 |
| Ementa | ALTERA O DECRETO N.° 4904/2020, QUE DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID- 19 NO MUNICÍPIO DE ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 18546 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 4.907, DE 24 DE MARÇO DE 2020. ALTERA O DECRETO N.° 4904/2020, QUE DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID- 19 NO MUNICÍPIO DE ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, rio uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. I.° Fica alterado o Art. 4.° do Decreto n.° 4.904, de 20 de Março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° Fica autorizada a abertura e funcionamento dos seguintes estabelecimentos, aqui considerados como serviços essenciais, conforme Decreto n.° 10.282, de 20 de Março de 2020, da Presidência da República e Decreto Estadual n.° 55.128, de 19 de março de 2020, e alterações posteriores: 1- Farmácias e drogarias; II - Supermercados e congêneres, tais como fruteiras, padarias, açougues; III - Assistência à saúde, incluídos os serviços médicos, hospitalares, laboratoriais, unidades de saúde, consultórios médicos, odontológicos, psicológicos e fisioterápicos; IV - Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; V - Atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância; VI - Atividades de defesa civil; VII - Transporte de passageiros e de cargas, observadas normas específicas; VIII - Telecomunicações e internei; IX - Serviço de "call center"; X- Captação, tratamento e distribuição de água; ti Decreto ri.° 4.907/2020, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS XI - Captação, e tratamento de esgoto e lixo; XII - Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás; XIII - Iluminação pública; XIV - Produção, distribuição, comercialização e entrega, realizados presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas; XV - Serviços funerários; XVI - Guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares; XVII - Vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias; XVIII - Prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doenças dos animais; XIX - Inspeção de alimentos, de produtos e de derivados de origem animal e vegetal; XX - Vigilância agropecuária; XXI - Controle e fiscalização de tráfego; XXII - Compensação bancária, redes de cartões de crédito e de débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras; XXIII - Serviços postais; XXIV - Serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os meios de comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e imagens, a internet, os jornais, as revistas, dentre outros; XXV - Serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados "data center" para suporte de outras atividades previstas no Decreto; XXVI - Fiscalização tributária; XXVII - Transporte de numerário; XXVIII - Fiscalização ambiental; XVDC - Produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados; XXX - Monitoramento de construções que possam acarretar risco à segurança; irDa - Levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais, de cheias e inundações; XXXII - Mercado de capitais e de seguros; XXXIII - Serviços agropecuários e veterinários e de cuidados com animais em cativeiro, em regime de urgência e emergência, bem como para venda de alimentação e medicação, mediante tele-entrega; Decreto n.° 4.907/2020, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS XXXIV - Atividades médico-periciais; XXXV - Serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de pneumáticos, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como à produção, à industrialização e ao transporte de alimentos e de produtos de higiene; XXXVI - Produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de acessórios para refrigeração, bem como os serviços de manutenção de refrigeração; XXXVII - Distribuidoras de água e gás, mediante tele-entrega; XXXVIII - Serviços de Táxi; XXXIX - Estação Rodoviária e Aeroporto, desde que respeitada a circulação e atendimento às questões de saúde pública; XXXX - Lavanderias e Serviços de Higienização, através de serviços de busca e teleentrega; ilDOCXI- Serviços de Tele-entrega; XXXIII - Fica limitada a entrada de apenas 01 (um) representante por núcleo familiar em bancos, farmácias e supermercados, localizadas no Município de Erechim, afim de evitar aglomerações de pessoas internamente, nas filas de espera para acesso aos estabelecimentos, bem como aos caixas de pagamentos, respeitando o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre cada cidadão." (NR) Art. 2.° Fica alterado o Art. 5.° do Decreto n.° 4.904, de 20 de Março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 50 Os estabelecimentos do ramo da alimentação, tais como restaurantes, lojas de conveniência, bares com alimentação e lanchonetes, poderão se manter em atividade para venda de alimentos e bebidas, somente por tele-entrega. § I.° Os Food Trucks deverão operar fora de seus pontos, apenas com venda por teleentrega, vedada a venda presencial, ficando proibido o uso de vias ou espaços públicos para serem estacionados, durante a vigência deste Decreto. § 2.° As lojas de conveniência situadas nos postos de combustíveis (exceto as localizadas em rodovias), abrirão somente das 07:00h às 19:001,, vedada a abertura aos domingos. Nos postos de combustíveis e lojas em qualquer localização dia e horário, fica proibida a aglomeração de pessoas nos seus espaços de circulação e dependências." (NR) Decreto n.°4.907/2020. Pág. 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 3.° Fica alterado o Art. 6.° do Decreto n.° 4.904, de 20 de Março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6° Fica determinado o fechamento dos estabelecimentos industriais e da construção civil durante o estado de calamidade pública. 5S' 1.0 Fica permitido o funcionamento dos estabelecimentos industriais da cadeia alimentar, de medicamentos, de produtos químicos e os de insumos e EPI's destinados aos serviços essenciais para a manutenção da vida, sendo que nestes estabelecimentos devem adotar sistemas de escalas, de revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de trabalhadores, bem como implementar medidas de prevenção ao contágio pelo COVID 19 (novo Coronavírus), disponibilizando material de higiene e orientando seus colaboradores de modo a reforçar a importância e a necessidade: I - da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, da utilização de produtos assépticos durante o trabalho, como álcool em gel setenta por cento, e da observância da etiqueta respiratória; - da manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho. éb 2. 0 Fica permitida a continuidade de obras de infraestrutura pública, de caráter emergencial e as de interesse público, principalmente aquelas que estão sendo executadas na área da saúde, durante o estado de calamidade pública." (NR) Art. 4.° Fica alterado o Parágrafo 2.°, do Art. 13 do Decreto n.° 4.904, de 20 de Março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13 (• ..) s.§ 2.° Para fins de comprovação das situações referidas no caput deste artigo, será encaminhada a comprovação diretamente ao Setor de Recursos Humanos, pelo servidor através de inspeção realizada pelo Médico do Trabalho ou pela Secretaria Municipal da Saúde. "(NR) Art. 5.° Constitui crime, nos termos do disposto no art. 268 do Código Penal, infringir determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Decreto n.° 4.907/2020, Pág. 4 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Parágrafo único: as autoridades deverão adotar as providências cabíveis para a punição cível, administrativa e criminal, bem como a prisão, em flagrante, quando for o caso, de todos aqueles que descumprirem ou colaborarem para o descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto. Art. 6.° Casos especiais ou específicos não regrados serão resolvidos pela municipalidade e, havendo conflito de legislação ou regramento, prevalecerá as disposições contidas nos Decretos editados pelo Estado e União. Art. 7.° Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo na íntegra as normas não alteradas por este decreto. Art. 8.° Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechitn/RS, 24 de março de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Decreto n.° 4.907/2020. Pág. 5