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norma nº 4908/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4908 / 2020
Date 2020-03-25
EmentaALTERA O DECRETO N.° 4904/2020, QUE DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.908, DE 25 DE MARÇO DE 2020. 
ALTERA O DECRETO N.° 4904/2020, QUE DECLARA 
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DISPÕE SOBRE AS 
MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E 
MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA 
DECORRENTE DO COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ERECHIM 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.° Fica alterado o Inciso XXXV e incluso o Inciso XXXXIII ao Art. 4.° do Decreto n.° 
4.904, de 20 de Março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° Fica autorizada a abertura e funcionamento dos seguintes estabelecimentos, aqui 
considerados como serviços essenciais, conforme Decreto n.° 10.282, de 20 de Março de 
2020, da Presidência da República e Decreto Estadual n.° 55.128, de 19 de março de 2020, 
e alterações posteriores: 
XXXV - Oficinas Mecânicas, borracharias e lavagens, bem como os serviços de 
manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de pneumáticos, de elevadores e de 
outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, à produção, à 
industrialização e ao transporte de alimentos e de produtos de higiene; 
XXXXIII — Escritórios de contabilidade e contadores autônomos, com revezamento do 
quadro funcional, no percentual de 30% (trinta por cento) dos funcionários, e com 
atendimento aos clientes preferencialmente por meio eletrônico ou telefónico, até a data de 
04 de abril de 2020." (NR) 
Decreto n.° 908/2020. Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo na integra as normas não 
alteradas por este decreto. 
Art. 3.° Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 25 de março de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Decreto n.° 4.908/2020, Pág. 2 

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