| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4908 / 2020 |
| Date | 2020-03-25 |
| Ementa | ALTERA O DECRETO N.° 4904/2020, QUE DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 4.908, DE 25 DE MARÇO DE 2020. ALTERA O DECRETO N.° 4904/2020, QUE DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.° Fica alterado o Inciso XXXV e incluso o Inciso XXXXIII ao Art. 4.° do Decreto n.° 4.904, de 20 de Março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° Fica autorizada a abertura e funcionamento dos seguintes estabelecimentos, aqui considerados como serviços essenciais, conforme Decreto n.° 10.282, de 20 de Março de 2020, da Presidência da República e Decreto Estadual n.° 55.128, de 19 de março de 2020, e alterações posteriores: XXXV - Oficinas Mecânicas, borracharias e lavagens, bem como os serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de pneumáticos, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, à produção, à industrialização e ao transporte de alimentos e de produtos de higiene; XXXXIII — Escritórios de contabilidade e contadores autônomos, com revezamento do quadro funcional, no percentual de 30% (trinta por cento) dos funcionários, e com atendimento aos clientes preferencialmente por meio eletrônico ou telefónico, até a data de 04 de abril de 2020." (NR) Decreto n.° 908/2020. Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo na integra as normas não alteradas por este decreto. Art. 3.° Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 25 de março de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Decreto n.° 4.908/2020, Pág. 2