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norma nº 4909/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4909 / 2020
Date 2020-03-26
EmentaALTERA O DECRETO N.° 4904/2020, QUE DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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e 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.909, DE 26 DE MARÇO DE 2020. 
ALTERA O DECRETO N.° 4904/2020, QUE DECLARA 
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DISPÕE SOBRE AS 
MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E 
MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA 
DECORRENTE DO COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ERECHIM 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica alterado o Art. 3.° do Decreto n.° 4.904, de 20 de Março de 2020, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° Fica vedada a abertura e funcionamento de quaisquer estabelecimentos comerciais 
e de serviços que não estejam expressamente previstos neste instrumento, tais como Igrejas, 
Templos ou Similares, Teatros, Museus, Centros Culturais, Bibliotecas, Cinemas, Casas 
Noturnas, Casas de Festas, Pubs ou Similares, Academias, Centros de Treinamento, 
Centros de Ginástica, Clubes Sociais e de Serviços, Entidades Tradicionalistas, Entidades 
de Representação Sindical ou de Categorias, Estabelecimentos do Comércio e Serviços em 
Geral, Brinquedotecas, Espaços Kids, Playgrounds, Espaços de Jogos, Feiras Públicas de 
Qualquer Natureza, Exposições Públicas ou Privadas, Congressos e Seminários, Shopping 
Centers, Centros de Comércio, Galerias de Lojas, Parques de Diversão, Hotéis, Motéis, 
Salões de Beleza, Barbearias, Lojas de Conveniência, Transporte Coletivo Público, e 
outros. 
§ 1.0 Aos estabelecimentos comerciais não excepcionados fica autorizada a venda por 
telemarketing, aplicativos, por meio de internet ou instrumentos similares, devendo a 
entrega serfeita por tele-entrega ou via postal. 
§ 2.° Nas agências lotéricas fica limitada a entrada de apenas 01 (uma) pessoa por caixa, a 
fim de evitar aglomerações, respeitando o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre cada 
cidadão. 
Decreto n.° 4.909/2 20, Pág. 1 tt
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
§ 3.° Ficam autorizadas às administradoras de imóveis proceder a manutenção das 
necessidades emergenciais, tais como: limpeza e desinfecção, manutenções preventivas e 
corretivas, buscando a preservação da vida." (1%3?) 
Art. 2.° Fica alterado o Parágrafo l.°, do Art. 6.° do Decreto n.° 4.904, de 20 de Março de 
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6° 
§ 1.0 Fica permitido o funcionamento dos estabelecimentos industriais da cadeia alimentar, 
de medicamentos, de produtos químicos e os de insumos e EPI's destinados aos serviços 
essenciais para a manutenção da vida, atendendo as normas e orientações preconizadas 
pelo Ministério da Saúde, bem como implementar medidas de prevenção ao contágio pelo 
COVID 19 (novo Coronavírus), disponibilizando material de higiene e orientando seus 
colaboradores de modo a reforçar a importância e a necessidade: 
"(NR) 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo na integra as normas não 
alteradas por este decreto. 
Art. 4.° Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 26 de março de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Decreto n.° 4.909/2020, Pág. 2 

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