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norma nº 4911/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4911 / 2020
Date 2020-03-27
EmentaEstabelece prorrogação de prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Âmbito do Simples Nacional, prorroga o prazo para entrega da Guia de Informação e Apuração do ISS - GIA/ISS e dá outras providências, e altera a redação do Decreto Municipal n° 4.882/2020.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM E Ft E,C; 1-I Ni 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 I CO I Anos 
Fone:(54) 3520 7000 047~ e ~st ni.5.:1 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.911, DE 27 DE MARÇO DE 2020. 
Estabelece prorrogação de prazo para pagamento do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no 
Âmbito do Simples Nacional, prorroga o prazo para 
entrega da Guia de Informação e Apuração do ISS - 
GIA/ISS e dá outras providências, e altera a redação 
do Decreto Municipal n° 4.882/2020. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas, e, considerando o Decreto n.° 4.904, de 20 de março de 2020, que declara 
estado de calamidade pública e dispõe sobre as medidas para o enfrentamento, prevenção e 
mitigação da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 no Município de Erechim e dá 
outras providências; 
Considerando, que temos recebido diversos pedidos de contribuintes e contadores, 
solicitando a prorrogação dos prazos de pagamentos de tributos e obrigações acessórias, devido à 
paralisação de empresas/escritórios de contabilidade em razão da pandemia do Covid-19; 
Considerando, em relação às empresas optantes pelo Simples Nacional, que o Governo 
Federal, por meio da Resolução n ° 152, de 18 de março de 2020, prorrogou o prazo de pagamento 
dos tributos federais dos meses de março, abril e maio de 2020, não resta outra alternativa ao 
Município, pois a guia de pagamento para as empresas optantes pelo Simples é única, englobando 
tributos federais, estaduais e municipais; 
Considerando que no caso da prorrogação de entrega da GIA/ISS do mês de março de 
2020, ressaltamos que não trará nenhum prejuízo econômico ao Município, se tratando de uma 
obrigação acessória; 
Considerando que no caso do ISSQN de profissionais autônomos, informamos que já é 
possível o parcelamento em 6 (seis) vezes, tendo sido somente prorrogado o prazo para início de 
pagamento do parcelamento e da parcela única. Temos cadastrados no Município de Erechim 1546 
contribuintes autônomos, que representam o valor lançado aproximado de ISSQN R$ 1.430.000,00 
(um milhão e quatrocentos e trinta mil reais); 
Decreto n.° 4.911/2020, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETA: 
Art. 1.0 As datas de vencimento do ISSQN apurado no âmbito do Simples Nacional e 
devido pelos sujeitos passivos, ficam prorrogados da seguinte forma: 
I — O período de apuração de março de 2020, com vencimento original em 20 de 
abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020; 
II — O período de apuração de abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio 
de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; 
III — O período de apuração de maio de 2020, com vencimento original em 20 de 
junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020. 
Parágrafo Único. A prorrogação do prazo a que refere o caput não implica direito à 
restituição de quantias eventualmente já recolhidas. 
Art. 2.° O prazo para entrega da Guia de Informação e Apuração do ISS — GIA/ISS 
para as empresas optantes pelo Simples Nacional, referente ao mês de março de 2020, que venceria 
no dia 20 de abril de 2020, passa a vencer em 20 de maio de 2020. 
Art. 3.° Ficam alterados os Incisos I e II do Artigo 3° do Decreto Municipal n° 
4.882/2020, relativo ao ISSQN Fixo, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
I — Parcela única, com 5% (cinco por cento) de desconto, até 30 de maio de 2020; 
II — Pagamento em 06 (seis) parcelas, pelo valor de lançamento, obedecidas as 
seguintes datas de vencimentos: 
1? Parcela 30/05/2020; 
2? Parcela 30/06/2020; 
3.' Parcela 30/07/2020; 
4? Parcela 30/08/2020; 
5? Parcela 30/09/2020; 
O 6? Parcela 30/10/2020. 
Decreto n.° 4.911/2020, Pág. 2 
G 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 27 de Março de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra 
---E----- 1---C ,-L—co------- , 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Decreto n.° 4.911/2020, Pág. 3 

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