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norma nº 4912/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4912 / 2020
Date 2020-03-27
EmentaALTERA O DECRETO N.° 4904/2020, QUE DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.912, DE 27 DE MARÇO DE 2020. 
ALTERA O DECRETO N.° 4904/2020, QUE DECLARA 
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DISPÕE SOBRE AS 
MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E 
MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA 
DECORRENTE DO COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ERECHIM 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. I.° Fica alterado o Inciso XLIV ao Art. 4.° do Decreto n.° 4.904, de 20 de Março de 
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° Fica autorizada a abertura e funcionamento dos seguintes estabelecimentos, aqui 
considerados como serviços essenciais, conforme Decreto n.° 10.282, de 20 de Março de 
2020, da Presidência da República e Decreto Estadual n.° 55.128, de 19 de março de 2020, 
e alterações posteriores: 
XLIV - atividades de representação judicial e extrajudicial, de assessoria e consultoria 
jurídica exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e 
tempestiva dos serviços públicos" (NR) 
Art. 2.° Fica alterado o Art. 3.° do Decreto n.° 4.904, de 20 de Março de 2020, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° Fica vedada a abertura e funcionamento ao público externo de quaisquer 
estabelecimentos comerciais e de serviços que não estejam expressamente previstos neste 
instrumento, tais como Teatros, Museus, Centros Culturais, Bibliotecas, Cinemas, Casas 
Noturnas, Casas de Festas, Pubs ou Similares, Academias, Centros de Treinamento, 
Centros de Ginástica, Clubes Sociais e de Serviços, Entidades Tradicionalistas, Entidades 
de Representação Sindical ou de Categorias, Brinquedotecas, Espaços Kids, Playgrounds, 
Decreto n.° 4.912/2020, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Espaços de Jogos, Feiras Públicas de Qualquer Natureza, Exposições Públicas ou 
Privadas, Congressos e Seminários, Shopping Centers, Centros de Comércio, Galerias de 
Lojas, Parques de Diversão, Hotéis, Motéis, Salões de Beleza, Barbearias, Lojas de 
Conveniência, Transporte Coletivo Público, e similares. 
§ 1.0 Aos estabelecimentos comerciais, não mencionados no caput deste artigo, fica 
autorizada a venda, a partir de 30/03/2020, com portas fechadas e com no máximo de 30% 
(trinta por cento) do quadro funcional, através de telefone, aplicativos, por meio de 
internei ou instrumentos similares, devendo a entrega ser feita por tele-entrega ou via 
postal, proibida a venda presencial, devendo obedecer aos protocolos sanitários do 
Ministério da Saúde e da Secretaria da Saúde." 
§ 2.0 Fica autorizado o funcionamento das agências lotéricas e agências bancárias, desde 
que adotem as providências necessárias para garantir um distanciamento interpessoal 
mínimo de dois metros entre seus clientes, e observem as medidas e protocolos sanitários 
do Ministério da Saúde e da Secretaria da Saúde; e, quanto as agências bancárias 
estabeleçam horários agendamentos ou setores exclusivos para atender os clientes, com 
idade igual ou superior a 60 anos, e aqueles, de grupos de risco, conforme autodeclaração. 
§ 3.° Ficam autorizadas às administradoras de imóveis proceder a manutenção das 
necessidades emergenciais, tais como: limpeza e desinfecção, manutenções preventivas e 
corretivas, buscando a preservação da vida. 
§ 4.° As Igrejas, os Templos ou Similares deverão cumprir as determinações previstas no 
Decreto Estadual n.° 55.128/2020 e suas alterações posteriores, adotando os protocolos 
sanitários do Ministério da Saúde e da Secretaria da Saúde." (NR) 
Art. 3.0 Fica alterado o Art. 6.° do Decreto n.° 4.904, de 20 de Março de 2020, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6. 0 Os estabelecimentos industriais e da construção civil terão suas atividades 
liberadas a partir do dia 01/04/2020, devendo ser adotadas as providências necessárias 
ao cumprimento das diretrizes sanitárias de distanciamento interpessoal de, no mínimo, 
dois metros, observadas as demais recomendações técnicas determinadas pelo 
Ministério da Saúde ou pela Secretaria da Saúde, disponibilizando material de higiene 
e orientando seus colaboradores de modo a reforçar a importáncia e a necessidade: 
D creto n.° 4.912/2020, Pág. 2 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
1— da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, da utilização de 
produtos assépticos durante o trabalho, como álcool em gel setenta por cento, e da 
observância da etiqueta respiratória; 
— da manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho. 
sç 2. 0 Fica permitida a continuidade de obras de infraestrutura pública, de caráter 
emergencial e as de interesse público, principalmente aquelas que estão sendo 
executadas na área da saúde, durante o estado de calamidade pública." (NR) 
Art. 4.° Fica incluso o Art. 3.°-A ao Decreto n.° 4.904, de 20 de Março de 2020, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3.°-A. A partir da data de 06/04/2020 ficam liberadas todas as atividades proibidas 
ou limitadas neste Decreto, devendo ser observado o seguinte: 
I — sejam adotadas as providências necessárias ao cumprimento das diretrizes 
sanitárias de distanciamento interpessoal de, no mínimo, dois metros, observadas as 
demais recomendações técnicas determinadas pelo Ministério da Saúde ou pela 
Secretaria da Saúde, disponibilizando material de higiene; 
II - seja orientado seus colaboradores de modo a reforçar a importância e a 
necessidade da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, da 
utilização de produtos assépticos durante o trabalho, como álcool em gel setenta por 
cento, e da observância da etiqueta respiratória; 
III— seja priorizada a manutenção e limpeza dos instrumentos de trabalho." (NR) 
Art. 5.° Fica incluso o Art. 18-A ao Decreto n.° 4.904, de 20 de Março de 2020, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 18-A. Fica determinado o isolamento, nos termos da Lei Federal n.° 13.979/2020, aos 
cidadãos com idade igual ou superior a sessenta anos, e aos dos grupos de risco, conforme 
autodeclaração, na vigência deste Decreto". (NR) 
Art. 6.° Fica incluso o Art. I 8-B ao Decreto n.° 4.904, de 20 de Março de 2020, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 18-B. Constitui crime, nos termos do disposto no art. 268 do Código Penal, infringir 
determinação do Poder Público destinada a impedir introdução s propagação de doença 
contagiosa. 
ereto n.° 4.912/2020, Pág. 3 
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MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Parágrafo único. As autoridades deverão adotar as providências cabíveis para a punição 
cível, administrativa e criminal, bem como a prisão, em flagrante, quando for o caso, de 
todos aqueles que descumprirem ou colaborarem para o descumprimento das medidas 
estabelecidas neste Decreto." (NR) 
Art. 7.° Fica incluso o Art. 18-C ao Decreto n.° 4.904, de 20 de Março de 2020, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. I8-C. Casos especiais ou específicos não regrados serão resolvidos pela 
municipalidade e, havendo conflito de legislação ou regramento, prevalecerá as 
disposições contidas nos Decretos editados pelo Estado e União." (NR) 
Art. 8.0 Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo na íntegra as normas não 
alteradas por este decreto. 
Art. 9.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 22 d, Março de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
c. 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Decreto n." 4.912/2020, Pág. 4 

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