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norma nº 4913/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4913 / 2020
Date 2020-03-31
EmentaALTERA O DECRETO N.° 4904/2020, QUE DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.913, DE 31 DE MARÇO DE 2020. 
ALTERA O DECRETO N.° 4904/2020, QUE DECLARA 
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DISPÕE SOBRE 
AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO 
E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA 
DECORRENTE DO COVID-19 NO MUNICÍPIO DE 
ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica incluso o §3.° ao Art. 6.° do Decreto n.° 4.904, de 20 de Março de 2020, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6.0 Os estabelecimentos industriais e da construção civil terão suas 
atividades liberadas a partir do dia 01/04/2020, devendo ser adotadas as 
providências necessárias ao cumprimento das diretrizes sanitárias de 
distanciamento interpessoal de, no mínimo, dois metros, observadas as demais 
recomendações técnicas determinadas pelo Ministério da Saúde ou pela 
Secretaria da Saúde, disponibilizando material de higiene e orientando seus 
colaboradores de modo a reforçar a importância e a necessidade: 
§ 3.° Aos estabelecimentos comerciais que forneçam materiais de construção, 
hidráulico, elétrico, e similares, fica autorizada a venda, tanto para as pessoas 
jurídicas quanto para as pessoas fisicas, com as portas fechadas e com no 
máximo de 30% (trinta por cento) do quadro funcional, com atendimento através 
de telefone, aplicativos, por meio de internei ou instrumentos similares, devendo 
a entrega ser feita por tele-entrega ou via postal, proibida a venda presencial, 
devendo obedecer aos protocolos sanitários do Ministério da Saúde e da 
Secretaria da Saúde." (NR) 
Decreto n°4.913/2020, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo na íntegra as normas 
não alteradas por este decreto. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 31 de Março de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
1511: 
DIR FARINA 
Sete io unicipal de Administre° 
Decreto n.° 4.913/2020, Pág. 2 

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