| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4914 / 2020 |
| Date | 2020-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o Regimento Interno do Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim — IPUA-E, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 4.914, DE 01 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre o Regimento Interno do Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim — IPUA-E, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII e XI da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.0 Este Decreto dispõe sobre o Regimento Interno do Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim—IPUA-E, criado pela Lei Complementar n.° 018, de 24 de março de 2020. Capítulo II DAS FINALIDADES Art. 2.° O IPUA-E tem por finalidades: I — coordenar, elaborar, atualizar e encaminhar ao Poder Executivo anteprojeto de lei do Plano Diretor de Erechim; II — promover estudos e pesquisas para o planejamento integrado do desenvolvimento do Município de Erechim; III — analisar projetos de lei ou medidas administrativas que possam ter repercussão no desenvolvimento do Município; (f6 Decreto n.° 4.914/2020, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS IV — coordenar a elaboração e gestão dos instrumentos de planejamento municipal referidos no Estatuto da Cidade; V — coordenar e monitorar, de forma integrada, o Sistema de Planejamento Municipal Urbano; VI — coordenar o planejamento local com base nas diretrizes do planejamento regional ou estadual; VII — conduzir os processos de gestão estratégica dos investimentos alinhados com as prioridades do Governo Municipal e Plano Diretor; VIII — participar da coordenação do Plano de Governo e elaborar o Plano de Obras, visando executar as diretrizes e prioridades do Plano Diretor; IX — coordenar o Sistema de Informações Geográficas do Município; X — coordenar, elaborar, atualizar e encaminhar ao Poder Executivo o anteprojeto de lei do Plano de Mobilidade Urbana de Erechim, adequando-o ao Plano Diretor vigente; XI — coordenar, elaborar, e encaminhar ao Poder Executivo as alterações quadrienais do Plano Municipal de Saneamento Básico com antecedência razoável para viabilizar sua regularização formal; XII — assegurar a participação das entidades representativas de classe formalmente constituídas, em conjunto com o Poder Público Municipal, nos processos de planejamento, gestão e desenvolvimento da cidade; XIII — assumir as atribuições da Comissão Avaliadora do Estudo do Impacto de Vizinhança, prevista na Lei Municipal Legislativa n.° 220/2019. Capítulo III DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 3.° Para cumprimento de suas finalidades, a estrutura organizacional do IPUA-E será composta por dois órgãos: I — Diretoria Executiva, composta por cinco membros: Diretor de Planejamento Urbano e Ambiental; Assessor da Diretoria; ct31 Decreto n.° 4.914/2020. Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim—RS c) Corpo Técnico, composto por 03 (três) técnicos do Município de Erechim, com formação em Engenharia Civil ou Arquitetura e Urbanismo. II — Conselho Administrativo, composto por 09 (nove) membros: Presidente representado pelo Prefeito Municipal; Diretor de Planejamento Urbano e Ambiental; Representante da Secretaria Municipal do Planejamento, Gestão e Orçamento Participativo; Representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas; Representante da Secretaria Municipal de Administração; O Representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; Representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico; Representante da Secretaria Municipal da Fazenda; Representante da Procuradoria Geral do Município. Capitulo IV DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS Seção I Da Diretoria Executiva Art. 4.° A Diretoria Executiva terá a seguinte estrutura, competências e respectivas atribuições: I — Ao Diretor de Planejamento Urbano e Ambiental caberão as seguintes atribuições: coordenar, elaborar, atualizar e encaminhar ao Poder Executivo anteprojeto de lei do Plano Diretor de Erechim; supervisionar estudos e pesquisas para o planejamento integrado do desenvolvimento do Município de Erechim; coordenar a elaboração de projetos de lei ou medidas administrativas que possam ter repercussão no desenvolvimento do Município; coordenar a elaboração e gestão dos instrumentos de planejamento municipal referidos no Estatuto da Cidade; Decreto n.° 4.914/2020, Pág. 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Urbano; estadual; e) coordenar e monitorar, de forma integrada, o Sistema de Planejamento Municipal f) coordenar o planejamento local com as diretrizes do planejamento regional ou conduzir os processos de gestão estratégica dos investimentos alinhados com as prioridades do Governo Municipal e Plano Diretor; coordenar o Sistema de Informações Geográficas do Município; coordenar, a elaboração e atualização do Plano de Mobilidade Urbana de Erechim; coordenar a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico; representar legalmente o [PUA-E, assinando Certidões, Declarações e Pareceres, os quais são de atribuição do Órgão em virtude de exigência explicita no Plano Diretor do Município; 1) dirimir as dúvidas, dos técnicos do Município, em virtude de interpretação de Leis relacionadas ao Plano Diretor do Município; m) solicitar à Procuradoria Geral do Município parecer quanto à legalidade de qualquer ato que por ventura tiver dúvida jurídica. II — Ao Assessor da Diretoria caberá as seguintes atribuições: acompanhar as ações realizadas pelo Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim — IPUAE em todas as áreas de intervenção; acompanhar e coordenar as ações administrativas junto aos demais setores do Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim — IPUA-E; assessorar o desenvolvimento de programas vinculados ao Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim — IPUA-E, bem como propor novos programas de acordo com a necessidade do Instituto; pesquisar e propor projetos de diagnóstico e formulação de alternativas para organização e reorganização estrutural, operacional e administrativa; estudar e propor alternativas e normas para um desenvolvimento eficaz dos Sistemas Administrativos; O estabelecer parcerias e convênios com órgãos municipais, estaduais e federais; g) acompanhar e elaborar as atas das reuniões do Conselho Administrativo. III — Ao Corpo Técnico, sempre que convocado pelo Diretor de Planejamento Urbano e Ambiental, caberá as seguintes atribuições: Decreto n.° 4.914/2020. Pág. 4 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS analisar projetos de lei ou medidas administrativas que possam ter repercussão no desenvolvimento do Município; elaborar, atualizar e encaminhar ao Poder Executivo anteprojeto de lei do Plano de Mobilidade Urbana de Erechim; elaborar, e encaminhar ao Poder Executivo as alterações quadrienais do Plano Municipal de Saneamento Básico, com antecedência razoável para viabilizar sua regularização formal; assumir as atribuições da Comissão Avaliadora do Estudo do Impacto de Vizinhança, prevista na Lei Municipal Legislativa n.° 220/2019; opinar sobre Diretrizes, que são atribuições do Órgão em virtude de exigência explicita no Plano Diretor do Município. Seção II Do Conselho Administrativo Art. 5.° O Conselho Administrativo terá a seguinte estrutura, competências e respectivas atribuições: I — Ao Presidente caberão as seguintes atribuições: convocar o Conselho Administrativo do IPUA-E sempre que achar necessário, com ou sem solicitação do Diretor de Planejamento Urbano e Ambiental; sancionar, alterar, ou vetar parecer do Diretor de Planejamento Urbano, quando este for de interesse da administração. II — Aos Membros do Conselho caberão as seguintes atribuições: participar da coordenação do plano de governo e elaborar o plano de obras, visando executar as diretrizes e prioridades do Plano Diretor; conduzir os processos de gestão estratégica dos investimentos alinhados com as prioridades do Governo Municipal e Plano Diretor; analisar projetos de lei ou medidas administrativas que possam ter repercussão no desenvolvimento do Município; analisar, votar e determinar os atos administrativos para a execução quando um parecer emitido pelo IPUA-E, envolver direito relacionado à proprieçlde de um terceiro. Decreto n.° 4.914/2020, Pág. 5 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Capítulo IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6.° O Secretário Municipal de Planejamento, exercerá as atribuições do Diretor de Planejamento Urbano e Ambiental, quando o mesmo estiver em impedimentos ou afastamentos legais. Art. 7.° As informações referentes ao IPUA-E somente serão fornecidas para divulgação, mediante autorização do Diretor ou de seu substituto legal. Art. 8.° Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 9.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 01 de Abril de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Decreto n.°4.914/2020, Pág. 6