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norma nº 4914/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4914 / 2020
Date 2020-04-01
EmentaDispõe sobre o Regimento Interno do Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim — IPUA-E, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.914, DE 01 DE ABRIL DE 2020. 
Dispõe sobre o Regimento Interno do Instituto de Planejamento 
Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim — IPUA-E, e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII e XI da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Capítulo I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1.0 Este Decreto dispõe sobre o Regimento Interno do Instituto de Planejamento 
Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim—IPUA-E, criado pela Lei Complementar n.° 018, de 
24 de março de 2020. 
Capítulo II 
DAS FINALIDADES 
Art. 2.° O IPUA-E tem por finalidades: 
I — coordenar, elaborar, atualizar e encaminhar ao Poder Executivo anteprojeto de lei do 
Plano Diretor de Erechim; 
II — promover estudos e pesquisas para o planejamento integrado do desenvolvimento 
do Município de Erechim; 
III — analisar projetos de lei ou medidas administrativas que possam ter repercussão no 
desenvolvimento do Município; 
(f6 Decreto n.° 4.914/2020, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
IV — coordenar a elaboração e gestão dos instrumentos de planejamento municipal 
referidos no Estatuto da Cidade; 
V — coordenar e monitorar, de forma integrada, o Sistema de Planejamento Municipal 
Urbano; 
VI — coordenar o planejamento local com base nas diretrizes do planejamento regional 
ou estadual; 
VII — conduzir os processos de gestão estratégica dos investimentos alinhados com as 
prioridades do Governo Municipal e Plano Diretor; 
VIII — participar da coordenação do Plano de Governo e elaborar o Plano de Obras, 
visando executar as diretrizes e prioridades do Plano Diretor; 
IX — coordenar o Sistema de Informações Geográficas do Município; 
X — coordenar, elaborar, atualizar e encaminhar ao Poder Executivo o anteprojeto de lei 
do Plano de Mobilidade Urbana de Erechim, adequando-o ao Plano Diretor vigente; 
XI — coordenar, elaborar, e encaminhar ao Poder Executivo as alterações quadrienais do 
Plano Municipal de Saneamento Básico com antecedência razoável para viabilizar sua 
regularização formal; 
XII — assegurar a participação das entidades representativas de classe formalmente 
constituídas, em conjunto com o Poder Público Municipal, nos processos de planejamento, gestão e 
desenvolvimento da cidade; 
XIII — assumir as atribuições da Comissão Avaliadora do Estudo do Impacto de 
Vizinhança, prevista na Lei Municipal Legislativa n.° 220/2019. 
Capítulo III 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Art. 3.° Para cumprimento de suas finalidades, a estrutura organizacional do IPUA-E 
será composta por dois órgãos: 
I — Diretoria Executiva, composta por cinco membros: 
Diretor de Planejamento Urbano e Ambiental; 
Assessor da Diretoria; 
ct31 Decreto n.° 4.914/2020. Pág. 2 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim—RS 
c) Corpo Técnico, composto por 03 (três) técnicos do Município de Erechim, com 
formação em Engenharia Civil ou Arquitetura e Urbanismo. 
II — Conselho Administrativo, composto por 09 (nove) membros: 
Presidente representado pelo Prefeito Municipal; 
Diretor de Planejamento Urbano e Ambiental; 
Representante da Secretaria Municipal do Planejamento, Gestão e Orçamento 
Participativo; 
Representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas; 
Representante da Secretaria Municipal de Administração; 
O Representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
Representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico; 
Representante da Secretaria Municipal da Fazenda; 
Representante da Procuradoria Geral do Município. 
Capitulo IV 
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS 
Seção I 
Da Diretoria Executiva 
Art. 4.° A Diretoria Executiva terá a seguinte estrutura, competências e respectivas 
atribuições: 
I — Ao Diretor de Planejamento Urbano e Ambiental caberão as seguintes atribuições: 
coordenar, elaborar, atualizar e encaminhar ao Poder Executivo anteprojeto de lei do 
Plano Diretor de Erechim; 
supervisionar estudos e pesquisas para o planejamento integrado do desenvolvimento 
do Município de Erechim; 
coordenar a elaboração de projetos de lei ou medidas administrativas que possam ter 
repercussão no desenvolvimento do Município; 
coordenar a elaboração e gestão dos instrumentos de planejamento municipal 
referidos no Estatuto da Cidade; 
Decreto n.° 4.914/2020, Pág. 3 
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MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Urbano; 
estadual; 
e) coordenar e monitorar, de forma integrada, o Sistema de Planejamento Municipal 
f) coordenar o planejamento local com as diretrizes do planejamento regional ou 
conduzir os processos de gestão estratégica dos investimentos alinhados com as 
prioridades do Governo Municipal e Plano Diretor; 
coordenar o Sistema de Informações Geográficas do Município; 
coordenar, a elaboração e atualização do Plano de Mobilidade Urbana de Erechim; 
coordenar a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico; 
representar legalmente o [PUA-E, assinando Certidões, Declarações e Pareceres, os 
quais são de atribuição do Órgão em virtude de exigência explicita no Plano Diretor do Município; 
1) dirimir as dúvidas, dos técnicos do Município, em virtude de interpretação de Leis 
relacionadas ao Plano Diretor do Município; 
m) solicitar à Procuradoria Geral do Município parecer quanto à legalidade de qualquer 
ato que por ventura tiver dúvida jurídica. 
II — Ao Assessor da Diretoria caberá as seguintes atribuições: 
acompanhar as ações realizadas pelo Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental 
Sustentável de Erechim — IPUAE em todas as áreas de intervenção; 
acompanhar e coordenar as ações administrativas junto aos demais setores do 
Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim — IPUA-E; 
assessorar o desenvolvimento de programas vinculados ao Instituto de Planejamento 
Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim — IPUA-E, bem como propor novos programas de 
acordo com a necessidade do Instituto; 
pesquisar e propor projetos de diagnóstico e formulação de alternativas para 
organização e reorganização estrutural, operacional e administrativa; 
estudar e propor alternativas e normas para um desenvolvimento eficaz dos Sistemas 
Administrativos; 
O estabelecer parcerias e convênios com órgãos municipais, estaduais e federais; 
g) acompanhar e elaborar as atas das reuniões do Conselho Administrativo. 
III — Ao Corpo Técnico, sempre que convocado pelo Diretor de Planejamento Urbano e 
Ambiental, caberá as seguintes atribuições: 
Decreto n.° 4.914/2020. Pág. 4 
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MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
analisar projetos de lei ou medidas administrativas que possam ter repercussão no 
desenvolvimento do Município; 
elaborar, atualizar e encaminhar ao Poder Executivo anteprojeto de lei do Plano de 
Mobilidade Urbana de Erechim; 
elaborar, e encaminhar ao Poder Executivo as alterações quadrienais do Plano 
Municipal de Saneamento Básico, com antecedência razoável para viabilizar sua regularização 
formal; 
assumir as atribuições da Comissão Avaliadora do Estudo do Impacto de Vizinhança, 
prevista na Lei Municipal Legislativa n.° 220/2019; 
opinar sobre Diretrizes, que são atribuições do Órgão em virtude de exigência 
explicita no Plano Diretor do Município. 
Seção II 
Do Conselho Administrativo 
Art. 5.° O Conselho Administrativo terá a seguinte estrutura, competências e respectivas 
atribuições: 
I — Ao Presidente caberão as seguintes atribuições: 
convocar o Conselho Administrativo do IPUA-E sempre que achar necessário, com 
ou sem solicitação do Diretor de Planejamento Urbano e Ambiental; 
sancionar, alterar, ou vetar parecer do Diretor de Planejamento Urbano, quando este 
for de interesse da administração. 
II — Aos Membros do Conselho caberão as seguintes atribuições: 
participar da coordenação do plano de governo e elaborar o plano de obras, visando 
executar as diretrizes e prioridades do Plano Diretor; 
conduzir os processos de gestão estratégica dos investimentos alinhados com as 
prioridades do Governo Municipal e Plano Diretor; 
analisar projetos de lei ou medidas administrativas que possam ter repercussão no 
desenvolvimento do Município; 
analisar, votar e determinar os atos administrativos para a execução quando um 
parecer emitido pelo IPUA-E, envolver direito relacionado à proprieçlde de um terceiro. 
Decreto n.° 4.914/2020, Pág. 5 
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Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
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Capítulo IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 6.° O Secretário Municipal de Planejamento, exercerá as atribuições do Diretor de 
Planejamento Urbano e Ambiental, quando o mesmo estiver em impedimentos ou afastamentos 
legais. 
Art. 7.° As informações referentes ao IPUA-E somente serão fornecidas para 
divulgação, mediante autorização do Diretor ou de seu substituto legal. 
Art. 8.° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 9.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 01 de Abril de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Decreto n.°4.914/2020, Pág. 6 

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