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norma nº 4915/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4915 / 2020
Date 2020-04-01
EmentaRecepciona o Decreto Estadual n.° 55.154, de 10 de Abril de 2020, que Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
tr:12 Ii C:1-1 11\4 
it o o I A rios 
nre4ect 
DECRETO N.° 4.915, DE 1.° DE ABRIL DE 2020. 
Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.154, de 10de Abril de 
2020, que Reitera a declaração de estado de calamidade pública 
em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de 
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID￾19 (novo Coronavírus), e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o 
Decreto Estadual n.° 55.154, de 1° de abril de 2020, e suas alterações posteriores, que Reitera a 
declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul 
para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), 
conforme anexo, normas, critérios e procedimentos a serem observados pelo Poder Público local, 
pelas pessoas físicas e jurídicas do Município, devendo ser consideradas as adequações de 
nomenclaturas inerentes à competência da esfera municipal. 
Art. 2.° Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos n.'s 
4.903/2020, 4.904/2020, 4.905/2020, 4.906/2020, 4.907/2020, 4.908/2020, 4.909/2020, 4.912/2020 
e 4.913/2020. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechi ° de Abril de 2020. 
LUIZ FRAN ISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Decreto n."4.915/2020, Pág. 1 
DIÁRIO OFICIAL 
, 
Estado do Rio -Grande do Sul 
ATOS DO GOVERNADOR 
DECRETOS 
DECRETOS 
4° edição 
DECRETO N°55.154, DE 1° DE ABRIL DE 2020. 
Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o 
território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de 
enfrentamento à epidemia causada pelo COV1D-19 (novo Coronavirus), e 
dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, incisos 
V e VII, da Constituição do Estado, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica reiterado o estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para 
fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavirus) declarado por meio do 
Decreto n°55.128, de 19 de março de 2020, e reconhecido pela Assembleia Legislativa por meio do Decreto Legislativo n° 
11220, de 19 de março de 2020. 
Art. 2° As autoridades públicas, os servidores e os cidadãos deverão adotar todas as medidas e providências 
necessárias para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), observado 
o disposto neste Decreto. 
Parágrafo único. São medidas sanitárias, de adoção obrigatória por todos, para fins de prevenção e de 
enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavirus), dentre outras: 
I - a observância do distanciamento social, restringindo a circulação, as visitas e as reuniões presenciais de 
qualquer tipo ao estritamente necessário: 
II - a observância de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, antes e após a realização de 
quaisquer tarefas, com a utilização de produtos assépticos, como sabão ou álcool em gel setenta por cento, bem como da 
hIgienização, com produtos adequados,dos instrumentos domésticos e de trabalho; 
III - a observância de etiqueta respiratória, cobrindo a boca com o antebraço ou lenço descartável ao tossir ou 
espirrar. 
CAPITULO I 
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS 
Art. 3° Ficam determinadas, diante das evidências cientificas e análises sobre as informações estratégicas 
em saúde, limitadamente ao indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, com fundamento no art. 3° da Lei 
Federal n°13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fins de prevenção e de enfrentam ento à epidemia causada pelo COVID-19 
(novo Coronavirus), em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, as medidas de que trata este Decreto. 
Seção I 
Das medidas de prevenção ao COVID-19 nos estabelecimentos comerciais e industriais 
Art. 4° São de cumprimento obrigatório por estabelecimentos comerciais e industriais, restaurantes, bares e 
lanchonetes, quando permitido o seu funcionamento, para fins de prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 (novo 
Coronavírus), as seguintes medidas: 
I - higienizar, após cada uso, durante o periodo de funcionamento e sempre quando do início das atividades, 
as superfícies de toque (mesas, equipamentos, cardápios, teclados, etc.), preferencialmente com álcool em gel setenta por 
cento ou outro produto adequado; 
II - higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada três horas, durante o período de 
funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, as paredes, os forro e o banheiro, preferencialmente 
com água sanitária ou outro produto adequado; 
III - manterá disposição, na entrada no estabelecimento e em local de fácil acesso, álcool em gel setenta por 
cento, para a utilização dos clientes e dos funcionários do local; 
1V-manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) 
e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a 
renovação de ar; 
V- manter disponível "kit" completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e de funcionários, utilizando 
sabonete líquido, álcool em gel setenta por cento e toalhas de papel não reciclado; 
VI - manter louças e talheres higienizados e devidamente individualizados de forma a evitar a contaminação 
cruzada; 
VII - adotar sistemas de escalas, de revezamento de turnos e de alterações de jornadas, para reduzir %MS, 
contatos e aglomeraçõesde seus funcionários; 
VIII - diminuir o número de mesas ou estações de trabalhoocupadas no estabelecimento de forma a aumentar 
a separação entre elas, diminuindo o número de pessoas no local e garantindo o distanciamento interpessoal de, no 
mínimo, dois metros; 
IX - fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz para evitar filas ou 
aglomeração de pessoas; 
X- dispor de protetor salivar eficiente nos serviços ou refeitórios com sistema de "buffer; 
XI - determinar a utilização pelos funcionários encarregados de preparar ou de servir alimentos, bem como 
pelos que, de algum modo, desempenhem tarefas próximos aos alimentos, do uso de Equipamento de Proteção Individual 
- EPI adequado; 
XII - manter fixado, em local visível aos clientes e funcionários, de informações sanitárias sobre higienização e 
cuidados para a prevenção do COVID-19 (novo Coronavfrus); 
XIII - instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da 
lavagem das mãos ao fim de cada turno, da utilização de produtos assépticos durante o desempenho de suas tarefas, 
como álcool em gel setenta por cento, da manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho, bem como do modo correto 
de relacionamento com o público no período de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 (novo Coronavírus); 
afastar, imediatamente, em quarentena, independentemente de sintomas,pelo prazo mínimo de quatorze 
dias, das atividades em que exista contato com outros funcionários ou com o público, todos os empregados que 
regressarem de localidades em que haja transmissão comunitária do COVID-19, conforme boletim epidemiológico da 
Secretaria da Saúde, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado; 
afastar, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de quatorm dias, das atividades em que exista 
contato com outros funcionários ou com o público todos os empregados que apresentem sintomas de contaminação pelo 
COVID-19, conforme o disposto no art. 42 deste Decreto. 
Parágrafo único. O distanciamento interpessoal mínimo de dois metros de que trata o inciso VIII deste artigo 
pode ser reduzido para o mínimo de um metro no caso de utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs - 
adequados para evitar contaminação e transmissão do COVID-19 (novo Coronavirus). 
Seção II 
Do fechamento excepcionale temporário dos estabelecimentos comerciais 
Art. 5° Fica proibida, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em 
saúde, observado o indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, para fins de prevenção e de 
enfrentamento à epidemia causada pelo COV1D-19 (novo Coronavírus),com fundamento no art. 3° da Lei Federal n°13.979, 
de 6 de fevereiro de 2020,a abertura para atendimento ao público,em caráter excepcional e tem porário,dos 
estabelecimentos comerciais situados no território do Estado do Rio Grande do Sul. 
§ 1° Consideram-se estabelecimentos comerciais para os fins do disposto no "caput" todo e qualquer 
empreendimento mercantil dedicado ao comércio ou à prestação de serviços, tais como lojas, centros comerciais, teatros, 
cinemas, casas de espetáculos, dentre outros, que impliquem atendimento ao público, em especial, mas não só, os com 
grande afluxo de pessoas. 
§ 2° Não se aplica o disposto no "caput" às seguintes hipóteses: 
I - à abertura de estabelecimentos que desempenhem atividades consideradas essenciais conforme o 
estabelecido no art. 17 deste Decreto, cujo fechamento fica vedado; 
II - à abertura de estabelecimentos para o desempenho de atividades estritamente de tele-entregas e "take￾away, vedada, em qualquer caso, a aglomeração de pessoas; 
III - aos estabelecimentos industriais de qualquer tipo, inclusive da construção civil, vedado, em qualquer caso, 
o atendimento ao público que importe aglomeração ou grande fluxo de clientes. 
IV - aos estabelecimentos comerciais que forneçam insumos às atividades essenciais ou à indústria, 
inclusive a da construção civil, vedado, em qualquer caso, o atendimento ao público que importe aglomeração ou grande 
fluxo de clientes; 
V- aos estabelecimentos de prestação de serviços, ainda que não essenciais, que não atendam ao público. 
Seção Ill 
Da proibição excepcional e temporária de reuniões, eventos e cultos 
Art. 6° Fica proibida, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em 
saúde, observado o indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, para fins de prevenção e de 
enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), com fundamento no art. 3° da Lei Federal n°13.979, 
de 6 de fevereiro de 2020,em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, a realização de eventos e de reuniões de 
qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, missas e cultos, com mais de trinta pessoas, 
observado, nos casos permitidos, um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre os participantes, bem 
como o disposto nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, X, XI, Xlle XIII do art. 4°. 
Seção IV 
Da suspensão excepcional e temporária das aulas, cursos e treinamentos presenciais 
Art. 7° Ficam suspensas diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em 
saúde, observado o indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, para fins de prevenção e de 
enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), com fundamento no art. 3° da Lei Federal n°13.979, 
de 6 de fevereiro de 2020, as aulas, cursos e treinamentos presenciais em todas as escolas, autoescolas, faculdades, 
universidades, públicas ou privadas, municipais, estaduais ou federais,e demais instituições de ensino, de todos os níveis 
e graus, bem corno em estabelecimentos educativos, de apoio pedagógico ou de cuidados a crianças, incluídas as creches 
e pré-escolas, situadas em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul. 
Parágrafo único. ASecretaria da Educação estabelecerá, no âmbito das escolas públicas estaduais, plano de 
ensino e medidas necessárias para o cumprimento das medidas de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo 
Coronavírus) determinadas neste Decreto. 
Seção V 
Da interdição excepcional e temporária das praias 
Art. 8° Fica determinada, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em 
saúde, observado o indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, para fins de prevenção e de 
enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), com fundamento no art. 3° da Lei Federal n°13.979, 
de 6 de fevereiro de 2020, a interdição, excepcional e temporária, de todas as praias do litoral e das águas internas do 
Estado do Rio Grande do Sul. 
Parágrafo único. Entende-se por praia, para os fins do disposto no 'tapir' deste artigo, a áreacoberta e 
descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, 
seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro 
ecossistema. 
Seção VI 
Das lojas de conveniência 
Art. 9° s lojas de conveniência dos postos de combustível poderão funcionar, em todo o território estadual, 
ressalvadas as localizadas em estradas ou rodovias, que poderão manter seu funcionamento regular, apenas no intervalo 
compreendido entre as 7h e as 19h, vedadas a abertura aos domingos, bem como, em qualquer localização, dia e horário, a 
aglomeração de pessoas nos espaços de circulação e dependências dos postos de combustíveis e suas lojas, abertos e 
fechados. 
Seção VII 
Do atendimento exclusivo para grupos de risco 
Art. 10.0s estabelecimentos comerciais deverão fixarhorários ou setores exclusivos para atender os clientes 
com idade superior ou igual a 60 anos e aqueles de grupos de risco, conforme autodeclaração, evitando ao máximo a 
exposição ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus). 
Seção VIII 
Da vedação de elevação de preços 
Art. 11. Fica proibido aos produtores e aos fornecedores de bens ou de serviços essenciais à saúde, à 
higiene e à alimentação de elevar, excessivamente, o seu preço ou eidgir do consumidor vantagem manifestamente 
excessiva, em decorrência da epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus); 
Seção IX 
Do estabelecimento de limites quantitativos 
Art. 12.Fica determinado que os fornecedores e comerciantes estabeleçam limites quantitativos para a 
aquisição de bens essenciais à saúde, à higiene e à alimentação, sempre que necessário para evitar o esvaziamento do 
estoque de tais produtos. 
Seção X 
Das medidas de prevenção ao COVID-19 no transporte 
Art. 13. Ficam estabelecidos, para fins de prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavirus), 
as seguintes medidas, de cumprimento obrigatório por operadores do sistema de mobilidade, concessionários e 
permissionários do transporte coletivo e seletivo por lotação, bem como a todos os responsáveis por veículos do transporte 
coletivo e individual, público e privado, de passageiros, inclusive os de aplicativos, quando permitido o seu funcionamento: 
I - realizar limpeza minuciosa diária dos veículos com utilização de produtos que impeçam a propagação do 
vírus como álcool líquido setenta por cento, solução de água sanitária, quaternário de amônio, biguanida ou glucoprotamina; 
II - realizar limpeza rápida das superfícies e pontos de contato com as mãos dos usuários, como roleta, 
bancos, balaustres, pega-mão, corrimão e apoios em geral, com álcool liquido setenta por cento a cada viagem no 
transporte individual e, no mínimo, a cada turno no transporte coletivo; 
III - realizar limpeza rápida com álcool líquido setenta por cento dos equipamentos de pagamento eletrônico 
(máquinas de cartão de crédito e débito), após cada utilização; 
IV - disponibilizar, em local de fácil acesso aos passageiros, preferencialmente na entrada e na saída dos 
veículos, de álcool em gel setenta por cento; 
V - manter, durante a circulação, as janelas e alçapões de teto abertos para manter o ambiente arejado, 
sempre que possível; 
VI - manter higienizado o sistema de ar-condicionado; 
VII - manter fixado, em local visível aos clientes e funcionários, de informações sanitárias sobre higienização e 
cuidados para a prevenção do COVID-19 (novo Coronavírus); 
VIII - utilizar, preferencialmente, para a execução do transporte e montagem da tabela horária, veículos que 
possuam janelas passíveis de abertura (janelas não lacradas), utilizando os demais veículos apenas em caso de 
necessidade e para fins de atendimento pleno da programação de viagens; 
IX - instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da 
lavagem das mãos ao fim de cada viagem realizada, da utilização de produtos assépticos durante a viagem, como álcool 
em gel setenta por cento, da manutenção da limpeza dos veículos, bem como do modo correto de relacionamento com os 
usuários no período de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 (novo Coronavirus). 
X- afastar, imediatamente, em quarentena, independentemente de sintomas, pelo pra m mínimo de quatorze 
dias, das atividades em que haja contato com outros funcionários ou com o público todos os empregados que regressarem 
de localidades em que haja transmissão comunitária do COVID-19, conforme boletim epidemiológico da Secretaria da 
Saúde, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado; 
XI - afastar, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de quatorze dias, das atividades em que haja 
contato com outros funcionários ou com o público todos os empregados que apresentem sintomas de contaminação pelo 
COVID-19, conforme o disposto no art. 42 deste Decreto. 
Seção XI 
Do transporte coletivo de passageiros 
Art. 14. Fica determinado que o transporte coletivo de passageiros, público e privado, urbano e rural, qualquer 
que seja o modal, em todo o território do Estado, seja realizado sem exceder à capacidade de passageiros sentados. 
Art. 15. Fica determinado que o transporte coletivo intermunicipal de passageiros, público ou privado, em todo 
o território do Estado, seja realizado sem exceder à metade da capacidade de passageiros sentados. 
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no art. 14 deste Decreto ao transporte coletivo público intermunicipal de 
característica urbana bem como às linhas de trens urbanos. 
Seção XII 
Da proibição de ingresso e circulação no território estadual 
Art. 16. Ficam proibidos° Ingresso e a circulação, em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, de 
veículos terrestres de transporte coletivo de passageiros, públicos e privados, oriundos de outros estados ou de países 
estrangeiros. 
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no "capur aos seguintes casos: 
I - repatriação de estrangeiros, mediante autorização prévia da Secretaria da Segurança Pública; 
II - transporte de funcionários das empresas e das indústrias ou para as atividades de colheita de gêneros 
alimentícios em veiculo fretado, devidamente identificado, desde que observados o limite de passageiros de que freta o art. 
15, bem como as medidas de que trata o art. 13deste Decreto; 
III - transporte de servidores públicos civis e militares convocados para atuar na prevenção e enfrentamento à 
epidemia causada pelo COV1D-19 (novo Coronavírus). 
Seção XIII 
Das atividades e serviços essenciais 
Art. 17. As medidas estaduais e municipais para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada 
pelo COVID-19 (novo Coronavírus) deverão resguardar o exercício e o funcionamento das atividades públicas e privadas 
essenciais, ficando vedado o seu fechamento. 
§ 1° São atividades públicas e privadas essenciais aquelas indispensáveis ao atendimento das necessidades 
inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a 
saúde ou a segurança da população, tais como: 
I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares; 
II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; 
III -atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos; 
1V-atividades de defesa civil; 
V- transporte de passageiros e de cargas, observadas as normas especificas; 
VI - telecomunicações e internet; 
serviço de "cari center"; 
captação, tratamento e distribuição de água; 
IX- captação e tratamento de esgoto e de lixo; 
X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o 
funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia, além 
de produção, transporte e distribuição de gás natural; 
XI - iluminação pública; 
XII- produção, distribuição, transporte, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do 
comércio eletrônico, de produtos de saúde, de higiene, de alimentos e de bebidas; 
XIII - serviços funerários; 
guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares; 
vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias; 
XVI - produção e distribuição de numerário á população e manutenção da infraestrutura tecnológica do 
Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro; 
XVII - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais; 
- inspeção de alimentos, de produtos e de derivados de origem animal e vegetal; 
XIX- vigilância agropecuária; 
>0<- controle e fiscalização de tráfego; 
XXI - serviços de pagamento, de crédito e de saque e de aporte prestados pelas instituições supervisionadas 
pelo Banco Central do Brasil, obedecido, quanto ao atendimento ao público, o disposto no § 15 do art. 2° deste Decreto; 
- serviços postais; 
XXIII - serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os meios de comunicação e de 
divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a intemet, os jornais, as revistas, dentre outros; 
XXIV - serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados °data center para 
suporte de outras atividades previstas neste Decreto; 
)0(V- atividades relacionadas à construção, manutenção e conservação de estradas e de rodovias; 
>O<V1- atividades de fiscalização em geral, em âmbito municipal e estadual; 
XXVII - produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, de gás liquefeito de 
petróleo e de demais derivados de petróleo; 
- monitoram ento de construções e de barragens que possam acarretar risco à segurança; 
)00X - levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente 
por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e de inundações; 
XXX- mercado de capitais e de seguros; 
=G -serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com animais em cativeiro; 
)000 - atividades médico-periciais; 
>0001 - produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de acessórios para 
refrigeração, serviços de manutenção, conserto e reparos de aparelhos de refrigeração, de elevadores e de outros 
equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como à produção, à industrialização e ao transporte 
de cargas, em especial de alimentos, medicamentos e de produtos de higiene; 
XXXIV - atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares, relacionadas com a pandemia de que 
trata este Decreto; 
)00(V - atividades de representação judicial e extrajudicial, de assessoria e de consultoria jurídicas exercidas 
pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos. 
§ 2° Também são consideradas essenciais, dentre outras, as seguintes atividades acessórias e de 
suporteindispensáveis às atividades e aos serviços de que trata o §1°: 
I - atividades e serviços de limpeza, asseio e manutenção de equipamentos, instrumentos, vestimentas e 
estabelecimentos; 
II - atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte, dedisponibilização, 
dereparo, de conserto, de substituição e de conservação de equipamentos, implementos, maquinário ou qualquer outro tipo 
de instrumento, vestimentas e estabelecimentos; 
III - atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte e de disponibilização 
de todo e qualquer tipo de insumos, em especial os químicos, petroquímicos e plásticos; 
1V-atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte e de disponibilização 
de todo e qualquer tipo depeças para reparo, conserto, manutenção ou conservação de equipamentos, de implementos, de 
maquinário oude qualquer outro tipo de instrumento, de vestimentas e de estabelecimentos; 
V- atividades e serviços de coleta, de processamento, de reciclagem, de reutilização, de transformação, de 
industrializaçãoe de descarte de resíduos ou subprodutos de animais, tais como, dentre outros, curtumes e graxarias. 
§ 3°É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento das atividades e 
dos serviços essenciais de que trata este Decreto. 
§ 4°As autoridades estaduais ou municipais não poderão determinar o fechamento de agências bancárias, 
desde que estas adotem as providências necessárias para garantir um distanciamento interpessoal mínimo de dois 
metros entre seus clientes; observem as medidas de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, IX, XII, MIL XIV e XV do art. 4° deste 
Decreto; assegurem a utilização pelos funcionários encarregados de atendimento direto ao público do uso de Equipamento 
de Proteção Individual - EPI adequado; bem como estabeleçam horários, agendamentos ou setores exclusivos para atender 
os clientes com idade igual ou superiora sessenta anos e aqueles de grupos de risco, conforme autodeclaração. 
§ 5° Fica autorizada a abertura dos aeroclubes e dos aeródromos, inclusive dos seus serviços de manutenção 
e de fornecimento de combustível, para utilização de aeronaves privadas em missões humanitárias, vedada a realização de 
aulas ou cursos presenciais. 
Seção XIV 
Das atMdades essenciais ao transporte de carga de bens essenciais 
Art. 18.As autoridades estaduais ou municipais não poderão determinar o fechamento dos serviços de 
manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de equipamentos e de pneumáticos, bem como serviços dedicados à 
comercialização, distribuição e fomecimento de peças, combustíveis, alimentação e hospedagem atransportadores de 
cargas e de passageiros, especialmente os situados em estradas e rodovias, inclusive em zonas urbanas, desde que 
observadas, no que couber, as medidas de que trata o art. 4° deste Decreto. 
CAPÍTULO II 
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS NO AmBITO DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL 
Art.19. Os órgãos e as entidades da administração pública estadual direta e indireta deverão adotar, para fins 
de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus), as medidas determinadas neste Decreto, em especial as 
de que trata este capitulo. 
Seção I 
Do atendimento ao público 
Art. 20. Os órgãos e as entidades da administração pública estadual direta e indireta deverão limitar o 
atendimento presencial ao público apenas aos serviços essenciais, obsenrada a manutenção do serviço público, 
preferencialmente por meio de tecnologias que permitam a sua realização à distância. 
Seção II 
Da aplicação de quarentena aos agentes públicos 
Art. 21. Os Secretários de Estado e os Dirigentes máximos das entidades da administração pública estadual 
direta e indireta deverão, no âmbito de suas competências: 
I - adotar as providências necessárias para que todos os agentes públicos, remunerados ou não, que 
mantenham ou não vinculo com a administração pública estadual, bem como membros de colegiado, estagiários ou 
empregados de prestadoras de senriçoinformem, antes de retornar ao trabalho, as localidades que visitou, apresentando 
documentos comprobatórios da viagem; 
II - determinar o afastamento, imediatamente, em quarentena, independentemente de sintomas, pelo prazo 
mínimo de quatorze dias, das atividades em que haja contato com outros servidores ou com o público todos os agentes, 
servidores e empregadospúblicos, membros de conselho, estagiários e colaboradores que regressarem de localidades 
em que haja transmissão comunitária do COVID-19 (novo Coronavirus), conforme boletim epidemiológico da Secretaria da 
Saúde, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado; 
III - determinar o afastamento, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de quatorze dias, das 
atividades em que haja contato com outros servidores ou com o público todos os agentes, servidores e 
empregadospúblicos, membros de conselho, estagiários e colaboradores que apresentem sintomas de contaminação pelo 
COVID-19 (novo Coronavírus). 
Parágrafo único. Não se aplica o disposto nos incisos II e III do "cape deste artigo aos militares e aos 
servidores com atuação nas áreas da Saúde, Segurança Pública, Administração Penitenciária, Defesa Agropecuária, bem 
como dos empregados da Fundação de Atendimento Sócio Educativo e da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande 
do Sul, nos termos do art. 27 deste Decreto. 
Seção III 
Do regime de trabalho dos servidores, empregados públicos e estagiários 
Art. 22.0s Secretários de Estado e os Dirigentes máximos das entidades da administração pública estadual 
direta e indireta adotarão, para fins de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo CoronaWrus), as providências 
necessárias para, no âmbito de suas competências: 
I - estabelecer que os servidores desempenhem suas atribuições em domicílio, em regime excepcional de 
teletrabalho, na medida do possível e sem prejuízo ao serviço público; 
II - organizar, para aqueles servidores ou empregados públicos a que não se faz possível a aplicação do 
disposto no inciso I deste artigo, bem como para os estagiários, escalas com o revezamento de suas jornadas de trabalho, 
sempre que possível, dispensando-os, se necessário, do comparecimento presencial, sem prejuízo de suas remunerações 
ou bolsas-auxílio; 
Parágrafo único. O disposto no inciso Ido "capur deste artigo será obrigatório para os servidores: 
I - com idade Igual ou superiora 60 anos, exceto nos casos em que o regime de teletrabalho não seja possível 
em decorrência das especificidades das atribuições, bem como nos casos dos servidores com atuação nas áreas da 
Saúde, Segurança Pública, Administração Penitenciária, Defesa Agropecuária, bem como os empregados da Fundação de 
Atendimento Sócio Educativo e da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul; 
II - gestantes; 
III - portadores de doenças respiratórias ou imunodepressoras; e 
IV - portadores de doenças que, por recomendação médica específica, devam ficar afastados do trabalho 
durante o período de emergência de que trata este Decreto. 
Seção IV 
Da suspensão de eventos e viagens 
Art. 23. Ficam suspensasas atividades presenciais de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos 
realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública estadual direta e indireta que impliquem a aglomeração de 
pessoas, bem como a participação de servidores e empregados públicos em eventos ou em viagens internacionais ou 
interestaduais. 
Parágrafo único. Eventuais exceções à norma de que trata o "caput" deste artigo deverão ser avaliados e 
autorizados pelo Governador do Estado. 
Seção V 
Das reuniões 
Art. 24. As reuniões de trabalho, sessões de conselhos e outras atividades que envolvam aglomerações de 
pessoas deverão ser realizadas, na medida do possível, sem presença física, mediante o uso por meio de tecnologias que 
permitam a sua realização à distância. 
Seção VI 
Da vedação de circulação de processos físicos 
Art. 25. Fica vedada a circulação, o encaminhamento e o recebimento, no âmbito da administração pública 
estadual, de processos físicos, exceto os considerados urgentes. 
Seção VII 
Do ponto InomátrIco 
Art. 26. Fica dispensada a utilização da biometria para registro eletrônico do ponto, devendo ser realizada a 
aferição da efetividade por outro meio eficaz de acordo com as orientações definidas no âmbito de cada órgão ou entidade 
da administração pública estadual direta e indireta. 
Seção VIII 
Da convocação de servidores públicos 
Art. 27. Ficam suspensas, excepcional e temporariamente, as férias e as licenças prêmio e especial dos 
militares e dos servidores com atuação nas áreas da Saúde, Segurança Pública, Administração Penitenciária, Defesa 
Agropecuária, bem como dos empregados da Fundação de Atendimento Sócio Educativo e da Fundação de Proteção 
Especial do Rio Grande do Sul, os quais ficam convocados para atuar conforme as orientações dos Secretários de Estado 
das respectivas Pastas ou dos Dirigentes ~imos das Fundações. 
Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos servidores, empregados ou militares: 
I - gestantes; e 
II - portadores de doenças respiratórias ou imunodepres saras, devidamente comprovadas. 
Art. 28. Ficam os Secretários de Estado e os Dirigentes lvtáximos das entidades da administração pública 
estadual direta e indireta autorizados a convocar os servidores cujas funções sejam consideradas essenciais para o 
cumprimento do disposto neste Decreto, especialmente aqueles com atribuições de fiscalização e de perícia médica, dentre 
outros, para atuar de acordo com as escalas estabelecidas pelas respectivas chefias. 
Seção IX 
Dos prestadores de serviço terceirizados 
Art. 29.0s Secretários de Estado e os Dirigentes máximos das entidades da administração pública estadual 
direta e indireta adotarão, para fins de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus), as providências 
necessárias para, no âmbito de suas competências: 
I - determinar que as empresas prestadoras de serviços terceirizados procedam ao levantamento de quais 
são os seus empregados que se encontram no grupo risco para avaliação da necessidade de haver suspensão ou a 
substituição temporária na prestação dos serviços desses terceirizados; 
II - estabelecer, mediante avaliação das peculiaridades de cada atividade e da diminuição do fluxo dos 
respectivos servidores pelas medidas emergenciais de prevenção da transmissão do COVID-19 (teietrabalho e 
revezamento), observadas as necessidades do serviço público, a implantação de revezamento de turno ou a redução dos 
serviços prestados pelas empresas terceirizadas ou, ainda, a redução dos postos de trabalho dos contratos de prestação 
de serviço, limitadamente ao prazo que perdurarem as medidas emergenciais, caso em que deverá ser comunicada a 
empresa da decisão, bem como da redução do valor proporcional aos custos do vale-transporte e auxilio alimentação que 
não serão por ela suportados. 
Seção X 
Das demais medidas de prevenção no âmbito da administração pública estadual 
Art. 30. Os órgãos e as entidades da administração pública estadual direta e indireta deverão adotar, para fins 
de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus), as seguintes medidas: 
I - manter o ambiente de trabalho bem ventilado, com janelas e portas abertas, sempre que possível; 
II - limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência; 
III - evitar aglomerações e a circulação desnecessária de servidores; 
IV- vedar a realização de eventos com mais de trinta pessoas. 
CAPITULO III 
DA SUSPENSÃO DE PRAZOS E PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS 
E OUTROS INSTRUMENTOS 
Seção I 
Da suspensão dos prazos de defesa e recursais 
Art. 31. Ficam suspensos, excepcional e temporariamente, os prazos de defesa e os prazos recursais no 
âmbito dos processos da administração pública estadual direta e indireta. 
Seção II 
Dos Alvarás de Prevenção e Proteção contra Incêndios -APPCI 
Art. 32. Os Alvarás de Prevenção e Proteção Contra Incêndios -APPCI que vencerem nos próximos noventa 
dias serão considerados renovados automaticamente até a data 19 de junho de 2020, dispensada, para tanto, a emissão 
de novo documento de Alvará, devendo ser mantidas em plenas condições de funcionamento e manutenção todas as 
medidas de segurança contra incêndio já exigidas. 
Parágrafo único. O disposto no "capur deste artigo não se aplica aos APPCI de eventos temporários, exceto 
às instalações e construções provisórias destinadas ao atendimento de emergência em decorrência do COVID-19 (novo 
Coronavírus). 
Seção III 
Dos prazos dos convênios, das parcerias e dos Instrumentos congêneres 
Art. 33. Os convênios, as parcerias e os instrumentos congêneres firmados pela administração pública 
estadual, na condição de proponente, ficam prorrogados, de oficio, salvo manifestação contrária do Secretário de Estado 
responsável por seu acompanhamento e fiscalização. 
Seção IV 
Dos contratos de bens e de serviços de saúde 
Art. 34. Os contratos de prestação de serviços hospitalares e ambulabriais e contratos para a aquisição de 
medicamentos e de assemelhados, cujo prazo de vigência expirar até 31 de julho de 2020, poderão ser prorrogados até 30 
de setembro de 2020, por termo aditivo que poderá abarcar mais de um contrato. 
Parágrafo único. Os preços registrados em atas de registro de preço para a aquisição de medicamentos e de 
assemelhados, cujo prazo de vigência expirar até 31 de julho de 2020, poderão ser utilizados até 30 de setembro de 2020, 
por termo de prorrogação que poderá abarcar mais de um registro de preço, em face do certame público que precedeu o 
registro de preço suprir os requisitos da dispensa de licitação de que tratam os arts. 4° ao 4°-E da Lei Federal n°13.979, de 
06 de fevereiro de 2020. 
Seção V 
Da prova de vida dos aposentados, pensionistas e militares inativos 
Art. 35. Ficam dispensados, pelo prazo de cento e vinte dias, da realização de prova de vida os aposentados, 
pensionistas e militares inativos vinculados ao Estado e ao Instituto de Previdência do Estado - IPE-PREV. 
CAPITULO IV 
DAS MEDIDAS No ANBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE 
Art. 36. Ficam autorizados os órgãos da Secretaria da Saúde a, limitadamente ao indispensável à promoção e 
à preservação da saúde pública no enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavirus), mediante ato 
fundamentado do Secretário de Estado da Saúde, observados os demais requisitos legais: 
I - requisitar bens ou serviços de pessoas naturais e jurídicas, em especial de médicos e outros profissionais 
da saúde e de fornecedores de equipamentos de proteção individual (EPI), medicamentos, leitos de UTI, produtos de 
limpeza, dentre outros que se fizerem necessários; 
II - importar produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na ANVISA, desde que registrados por 
autoridade sanitária estrangeira e estejam previstos em ato do Ministério da Saúde; 
III - adquirir bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde 
pública decorrente do COVID-19 (novo Coronavirus), mediante dispensa de licitação, observado o disposto no art. 4° da Lei 
Federal n°13.979, de 6 de fevereiro de MO; 
§ 1° Na hipótese do inciso I deste artigo, será assegurado o pagamento posterior de justa indenização. 
§ 2° Ficam convocados todos os profissionais da saúde, servidores ou empregados da administração pública 
estadual, bem como os prestadores de serviços de saúde, em especial aqueles com atuação nas áreas vitais de 
atendimento à população, para o cumprimento das escalas estabelecidas pelas respectivas chefias, de acordo com as 
determinações dos órgãos da Secretaria da Saúde; 
§ 3° Os gestores públicos no âmbito da Secretaria da Saúde, os gestores locais e os diretores hospitalares 
deverão adotar as providências necessárias para determinar o imediato cumprimento pelos profissionais convocados, nos 
termos do § 2°, das escalas estabelecidas, sob pena da aplicação das sanções, administrativas e criminais, decorrentes de 
descumprimento de dever funcional e abandono de cargo. 
§ 4° Sempre que necessário, a Secretaria da Saúde solicitará o auxilio de força policial para o cumprimento do 
disposto no inciso Ido caput deste artigo. 
CAPITULO V 
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS NO AMBITO DOS MUNICIPIOS 
Art. 37. Os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito de suas competências, deverão adotar as 
medidas necessárias para a prevenção e o enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavirus), em 
especial: 
I - determinar a fiscalização, pelos órgãos municipais responsáveis, acerca do cumprimento das proibições e 
das determinações estabelecidas neste Decreto; 
II - determinar aos operadores do sistema de mobilidade, aos concessionários e permissionários do 
transporte coletivo e seletivo por lotação, bem como a todos os responsáveis por veículos do transporte coletivo e individual, 
público e privado, de passageiros, inclusive os de aplicativos, a adoção, no mínimo, das medidas estabelecidas nos artigos 
13 e 14 deste Decreto; 
III - determinar a convocação de todos os profissionais da saúde, servidores ou empregados da administração 
pública municipal, bem como os prestadores de serviços de saúde, em especial aqueles com atuação nas áreas vitais de 
atendimento à população, para o cumprimento das escalas estabelecidas pelas respectivas chefias. 
Parágrafo único. Fica vedado aos Municípios a adoção de medidas restritivas ao exercício das atividades 
essenciais de que trata este Decreto, bem como ao ingresso e à saída de pessoas e veículos de seus limites territoriais, 
ressalvadas, neste último caso, as determinações emitidas pelas autoridades sanitárias competentes, conforme o disposto 
na Lei Federal n°13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Seção I 
Das disposições gerais 
Art. 38. Os Secretários de Estado e os Dirigentes Máemos dos órgãos e das entidades da administração 
pública estadual direta e indireta deverão adotar as providências necessárias ao cumprimento do estabelecido neste 
Decreto, bem como para emitir as normas complementares que se façam necessárias, no âmbito de suas competências. 
Art. 39. Será considerada falta justificada ao serviço público ou à atividade laborai privada o período de 
ausência decorrente das m edidas de que trata o art. 3° da Lei Federal n°13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 
Parágrafo único. O disposto no "cape não se aplica aos militares e aos servidores com atuação nas áreas 
da Saúde, Segurança Pública, Administração Penitenciária, Defesa Agropecuária, nem aos empregados da Fundação de 
Atendimento Sócio Educativo e da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, nem àqueles convocados, nos 
termos deste Decreto, para atuar conforme as orientações dos Secretários de Estado das respectivas Pastas ou dos 
Dirigentes Máximos das Fundações. 
Art. 40. A Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul - PROCERGS - disponibilizará, de 
forma não onerosa, a alternativa de tunelamento simplificado pelo período de trinta dias, com o objetivo de garantir as 
condições tecnológicas para teletrabalho, no âmbito da administração pública estadual. 
Art. 41. Fica autorizada a cedência de empregados da Fundação de Atendimento Sócio Educativo e da 
Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul para atuar, excepcional e temporariamente, em funções correlatas às 
atribuições do emprego de origem, independentemente de atribuição de função gratificada ou cargo comissionado, junto ao 
Departamento de Direitos Humanos da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, exclusivamente enquanto 
durarem as medidas de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavtrus). 
Seção II 
Dos sintomas de contaminação pelo COVID-19 
Art. 42. Consideram-se sintomas de contaminação pelo COVID-19 (novo Coronavirus), para os fins do 
disposto neste Decreto, a apresentação de febre, de tosse, de dificuldade para respirar, de produção de escarro, de 
congestão nasal ou conjuntiva I, de dificuldade para deglutir, de dor de garganta, de coriza, saturação de 02 < 95%, de sinais 
de cianose, de batimento de asa de nariz, de tiragem intercostal e de dispneia. 
Seção III 
Da vigilância sanitária de portos, de aeroportos e de fronteiras 
Art. 43.A atribuição supletiva do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Sul de exercer a vigilância 
sanitária de portos, de aeroportos e de fronteiras, de que trata o inciso IV do art. 2° da Lei Federal n°9.782, de 26 de janeiro 
de 1999, observará o disposto em Decreto específico. 
Seção IV 
Da suspensão da eficácia das medidas municipais 
Art. 44. Fica suspensa a eficácia das determinações municipais que conflitem com as normas estabelecidas 
neste Decreto, respeitada a atribuição municipal para dispor sobre medidas sanitárias de interesse exclusivamente local e 
de caráter supletivo ao presente Decreto. 
Seção V 
Dos prazos das medidas sanitárias 
Art. 45. Todas as medidas estabelecidas neste Decreto vigorarão até o dia30-4-2020, exceto: 
I - o fechamento dos estabelecimentos comerciais, de que trata o art. 5° deste Decreto, que vigorará até o dia 
15 de abril de 2020; 
II - a convocação de servidores públicos, de que tratam os artigos27 e 28 deste Decreto, que vigorará até o dia 
15 de maio de 2020; 
III - as medidas com prazo especificamente estabelecido nos dispositivos deste Decreto. 
Seção VI 
Das sanções 
Art. 46. Constitui crime, nos termos do disposto no art, 268 do Código Penal, infringir determinação do Poder 
Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. 
Parágrafo único. As autoridades deverão adotar as providências cabíveis para a punição, cível, administrativa 
e criminal, bem como para a prisão, em flagrante, quando for o caso, de todos aqueles que descumprirem ou colaborarem 
para o descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto. 
Seção VII 
Das disposições finais 
Art. 47. Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidos pelo 
Governador do Estado. 
Art. 48. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto n°55.115, de 12 
de março de 2020, o Decreto n°55.118, de 16 de março de 2020, o Decreto n°55.128, de 19 de março de 2020, exceto o 
"capur do seu art 1°, o Decreto 55.130, de 20 de março de 2020,o Decreto n°55.135, de 23 de março de 2020, exceto seu 
art. 3°, o Decreto n°55.136, de 24 demarço de 2020,0 Decreto n°55.149, de 26 de março de 2020,0 Decreto n°55.150, de 
28 de março de 2020. 
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1° de abril de 2020. 
EDUARDO LEITE, 
Governador do Estado. 
Registre-se e publique-se. 
OTOMAR 
Secretário-Chefe da Casa Civil. 
RANOLFO VIBRA JUNIOR, 
Secretário de Estado da Segurança Pública. 
EDUARDO CUNHA DA COSTA, 
Procurador-Geral do Estado. 
ARITA BERGMAN, 
Secretária de Estado da Saúde. 
CLAUDIO GASTAL, 
Secretário de Estado de Governança e Gestão Estratégica. 
LEANY LEMOS, 
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
MARCO AURÉLIO CARDOSO, 
Secretário de Estado da Fazenda. 
Republicado por haver constado com incorreção no Diário Oficial do Estado n° 66, de 1° de abril de 2020, r Edição. 
Praça Marechal Deodoro, s/n°, Palácio Piratini 
Porto PJegre 
Fone: 5132104100 
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul 
Em 1 de Abril de 2020 
Protocolo: 2020000401743 
Publicado a partir da página: 4 

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