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norma nº 4917/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4917 / 2020
Date 2020-04-06
EmentaAltera o Decreto n.° 4.915/2020, que Recepciona no âmbito do Município de Erechim, o Decreto Estadual n.° 55.154, de 1° de Abril de 2020, que Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
4,V' V aist Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.917, DE 06 DE ABRIL DE 2020. 
Altera o Decreto n.° 4.915/2020, que Recepciona no âmbito do 
Município de Erechim, o Decreto Estadual n.° 55.154, de 1° de 
Abril de 2020, que Reitera a declaração de estado de 
calamidade pública em todo o território do Estado do Rio 
Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à 
epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e especialmente o Art. 
47 do Decreto Estadual n.° 55.154/2020, 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais 
e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos; 
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela 
Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo 
coronavírus; 
CONSIDERANDO a Lei Federal N° 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 que dispõe sobre as 
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do 
coronavírus responsável pelo surto de 2019 e em curso no Brasil no ano de 2020, seus Decretos, Portarias 
e Resolução correspondentes; 
CONSIDERANDO o Decreto n° 55.154, de 1.° de Abril de 2020 do Estado do Rio Grande do Sul, que 
declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de 
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras 
providências; 
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e 
contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no 
Município de Erechim; 
CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o 
comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus; 
CONSIDERANDO que o isolamento social é considerada a principal estratégia de proteção e prevenção 
para a transmissão do COVID-19; 
DECRETA: 
Art. 1.° Fica incluso o Art. 1.° -A, no Decreto n.° 4.915, de I.° de Abril de 2020, com a 
seguinte redação: 
Decreto n.° 4.917/2020, Pág. 1 
CS 1-1 Pv•I 
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n-0%-5s, 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Nagi
f Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
"Art. 1.°-A. Fica permitido o funcionamento das seguintes atividade e estabelecimentos, nos 
termos do Art. 5.°, §2." do Decreto Estadual n.° 55.154/2020: 
1—Dos salões de beleza e barbearias; 
II — Comércio especializado de chocolates e doces. 
§ 1.0 O funcionamento dos salões de beleza e barbearias deve ser realizado com equipes 
reduzidas e com restrição ao número de clientes simultâneos, e a lotação nas salas de 
espera ou de recepção não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da capacidade máxima 
prevista no alvará de funcionamento ou de proteção de prevenção contra incêndio, como 
forma de evitar a aglomeração de pessoas, observada a distância de 2 m (dois metros) entre 
os clientes e no mínimo área de 4 m2(quatro metros quadrados) por cliente. 
§ 2.° Fica permitida a abertura do comércio especializado de chocolates e doces, até o dia 
13 de abril de 2020, sendo vedada aglomeração e a formação de filas internas ou externas, 
e observadas todas as normas de distanciamento social 
§ 3.° Para o funcionamento dos estabelecimentos previstos neste artigo, os mesmos, 
deverão cumprir todas as medidas de prevenção ao COVID-19, estabelecidas no Art. 4.0 do 
Decreto Estadual n.° 55.154/2020." (NR) 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrários, mantidas, no entanto, todas as normas 
instituídas no Decreto n.° 4.915, de 1.0 de abril de 2020, do Município de Erechim, e Decreto n.° 55.154, 
de 1.0 de abril de 2020, e alterações posteriores, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 06 de Abril de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Decreto n.° 4.917/2020, Pág. 2 

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