| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4917 / 2020 |
| Date | 2020-04-06 |
| Ementa | Altera o Decreto n.° 4.915/2020, que Recepciona no âmbito do Município de Erechim, o Decreto Estadual n.° 55.154, de 1° de Abril de 2020, que Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências. |
| native_id | 18559 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
E R EC: El I A nos or fle,-,s, ~S./ Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 4,V' V aist Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 4.917, DE 06 DE ABRIL DE 2020. Altera o Decreto n.° 4.915/2020, que Recepciona no âmbito do Município de Erechim, o Decreto Estadual n.° 55.154, de 1° de Abril de 2020, que Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e especialmente o Art. 47 do Decreto Estadual n.° 55.154/2020, CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos; CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus; CONSIDERANDO a Lei Federal N° 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 e em curso no Brasil no ano de 2020, seus Decretos, Portarias e Resolução correspondentes; CONSIDERANDO o Decreto n° 55.154, de 1.° de Abril de 2020 do Estado do Rio Grande do Sul, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências; CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Erechim; CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus; CONSIDERANDO que o isolamento social é considerada a principal estratégia de proteção e prevenção para a transmissão do COVID-19; DECRETA: Art. 1.° Fica incluso o Art. 1.° -A, no Decreto n.° 4.915, de I.° de Abril de 2020, com a seguinte redação: Decreto n.° 4.917/2020, Pág. 1 CS 1-1 Pv•I I r 100] A no s n-0%-5s, Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Nagi f Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS "Art. 1.°-A. Fica permitido o funcionamento das seguintes atividade e estabelecimentos, nos termos do Art. 5.°, §2." do Decreto Estadual n.° 55.154/2020: 1—Dos salões de beleza e barbearias; II — Comércio especializado de chocolates e doces. § 1.0 O funcionamento dos salões de beleza e barbearias deve ser realizado com equipes reduzidas e com restrição ao número de clientes simultâneos, e a lotação nas salas de espera ou de recepção não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou de proteção de prevenção contra incêndio, como forma de evitar a aglomeração de pessoas, observada a distância de 2 m (dois metros) entre os clientes e no mínimo área de 4 m2(quatro metros quadrados) por cliente. § 2.° Fica permitida a abertura do comércio especializado de chocolates e doces, até o dia 13 de abril de 2020, sendo vedada aglomeração e a formação de filas internas ou externas, e observadas todas as normas de distanciamento social § 3.° Para o funcionamento dos estabelecimentos previstos neste artigo, os mesmos, deverão cumprir todas as medidas de prevenção ao COVID-19, estabelecidas no Art. 4.0 do Decreto Estadual n.° 55.154/2020." (NR) Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrários, mantidas, no entanto, todas as normas instituídas no Decreto n.° 4.915, de 1.0 de abril de 2020, do Município de Erechim, e Decreto n.° 55.154, de 1.0 de abril de 2020, e alterações posteriores, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 06 de Abril de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Decreto n.° 4.917/2020, Pág. 2