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norma nº 4918/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4918 / 2020
Date 2020-04-07
EmentaDispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda do Município, regulamenta a Lei 4.856, de 22 de Dezembro de 2010 e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.918, DE 07 DE ABRIL DE 2020. 
Dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da 
Secretaria Municipal da Fazenda do Município, 
regulamenta a Lei 4.856, de 22 de Dezembro de 
2010 e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições da Lei n.° 
4.856, de 22 de Dezembro de 2010, e suas alterações, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Por iniciativa do contribuinte, será firmado Termo de Parcelamento, por ele ou 
por mandatário, devendo ser autorizado pela autoridade competente definida no artigo 6.° e 
parágrafos deste Decreto. 
§ 1.0 No caso de parcelamento por mandatário é indispensável a apresentação do 
instrumento de procuração, com firma reconhecida em Tabelionato e com poderes para assinatura 
do respectivo termo, podendo o servidor municipal, se assim for solicitado, reter apenas copia 
simples do documento, certificando a sua autenticidade com o original. 
§ 2.° O reconhecimento de firma será dispensado quando apresentado documento de 
identidade do contribuinte, original ou cópia autenticada, que permita ao servidor municipal 
certificar a autenticidade da assinatura. 
§ 3.° No caso de pessoa jurídica, deve ser apresentado o ato societário que 
expressamente contenha a indicação dos sócios-gerentes ou administradores da pessoa jurídica e os 
seus poderes de representação, salvo no caso de apresentação de procuração com reconhecimento 
de firma pela pessoa jurídica. 
§ 4.° Outros documentos poderão ser exigidos para instrução do pedido de 
parcelamento, a critério da autoridade competente. 
Processo Administrativo n.° 5689/2020, Decreto n.° 4.918/2020, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 2.° A Secretaria Municipal da Fazenda poderá conceder, de oficio, parcelamento ou 
reparcelamento, como forma de complementar suas ações de cobrança. 
§ 1.0 O parcelamento ou reparcelamento de oficio poderá ser concedido em até 48 
(quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas. 
§ 2.° As propostas de parcelamento de oficio serão oferecidas por via postal, e-mail ou 
por outra forma viabilizada pela Secretaria Municipal da Fazenda, e a adesão dar-se-á mediante o 
pagamento da primeira parcela, dispensando-se outros documentos e mantendo-se no que couber, as 
regras dispostas na Lei n.° 4.856, de 22 de Dezembro de 2010, e suas alterações. 
§ 3.° Em se tratando de reparcelamento de débito nos termos dos §§ 1.0 a 5.° do Art. 132 
da Lei n.° 4.856, de 22 de Dezembro de 2010, será permitida a realização de oficio, com o 
pagamento antecipado de 30% (trinta por cento) em até 05 dias, ficando sem efeito caso não haja o 
pagamento da parcela à vista. 
Art. 3.° O crédito será consolidado, tomando-se como termo final para cálculo dos 
acréscimos devidos na data da emissão do Termo de Parcelamento de oficio. 
Parágrafo único. O valor consolidado resultará da soma do valor tributo e dos 
respectivos acréscimos, conforme legislação que regulamenta a matéria. 
Art. 4.0 O valor da primeira parcela será obtido mediante a divisão do valor consolidado, 
na forma do artigo 3.°, pelo número de parcelas concedidas. 
Parágrafo único. O crédito parcelado ficará sujeito à incidêncikde taxa de juros simples 
mensais até o mês do efetivo pagamento, conforme a legislação. 
Art. 5.° No caso de parcelamento de oficio, a data de vencimento das parcelas ocorrerá 
sempre no dia 15 de cada mês, sendo que o parcelamento será considerado efetivado pelo 
pagamento da primeira parcela. 
Parágrafo único. O não pagamento da primeira parcela na data indicada implicará o 
cancelamento do parcelamento. 
Art. 6.° São competentes para decidir sobre parcelamento de créditos na forma 
regulamentada neste decreto, o Diretor de Divida Ativa e Execução Fiscal e o Chefe da Divisão de 
Cobrança e Divida Ativa. 
Processo Administrativo n.° 5689/2020, Decreto n.° 4.918/2020, Pág. 2 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 7.0 O Parcelamento cancelado ficará sujeito à cobrança administrativa ou judicial, 
implicando no restabelecimento de toda a multa de mora e juros. 
Art. 8.° Aderindo ao parcelamento de ofício, com o pagamento da primeira parcela o 
contribuinte abre mão dos recursos administrativos e judiciais, bem como, se optar por recorrer, 
perde os benefícios do parcelamento. 
Art. 9.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 100 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 07 de abril de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 5689/2020, Decreto n.° 4.918/2020, Pág. 3 

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