| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4918 / 2020 |
| Date | 2020-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda do Município, regulamenta a Lei 4.856, de 22 de Dezembro de 2010 e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 4.918, DE 07 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda do Município, regulamenta a Lei 4.856, de 22 de Dezembro de 2010 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições da Lei n.° 4.856, de 22 de Dezembro de 2010, e suas alterações, DECRETA: Art. 1.0 Por iniciativa do contribuinte, será firmado Termo de Parcelamento, por ele ou por mandatário, devendo ser autorizado pela autoridade competente definida no artigo 6.° e parágrafos deste Decreto. § 1.0 No caso de parcelamento por mandatário é indispensável a apresentação do instrumento de procuração, com firma reconhecida em Tabelionato e com poderes para assinatura do respectivo termo, podendo o servidor municipal, se assim for solicitado, reter apenas copia simples do documento, certificando a sua autenticidade com o original. § 2.° O reconhecimento de firma será dispensado quando apresentado documento de identidade do contribuinte, original ou cópia autenticada, que permita ao servidor municipal certificar a autenticidade da assinatura. § 3.° No caso de pessoa jurídica, deve ser apresentado o ato societário que expressamente contenha a indicação dos sócios-gerentes ou administradores da pessoa jurídica e os seus poderes de representação, salvo no caso de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pela pessoa jurídica. § 4.° Outros documentos poderão ser exigidos para instrução do pedido de parcelamento, a critério da autoridade competente. Processo Administrativo n.° 5689/2020, Decreto n.° 4.918/2020, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 2.° A Secretaria Municipal da Fazenda poderá conceder, de oficio, parcelamento ou reparcelamento, como forma de complementar suas ações de cobrança. § 1.0 O parcelamento ou reparcelamento de oficio poderá ser concedido em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas. § 2.° As propostas de parcelamento de oficio serão oferecidas por via postal, e-mail ou por outra forma viabilizada pela Secretaria Municipal da Fazenda, e a adesão dar-se-á mediante o pagamento da primeira parcela, dispensando-se outros documentos e mantendo-se no que couber, as regras dispostas na Lei n.° 4.856, de 22 de Dezembro de 2010, e suas alterações. § 3.° Em se tratando de reparcelamento de débito nos termos dos §§ 1.0 a 5.° do Art. 132 da Lei n.° 4.856, de 22 de Dezembro de 2010, será permitida a realização de oficio, com o pagamento antecipado de 30% (trinta por cento) em até 05 dias, ficando sem efeito caso não haja o pagamento da parcela à vista. Art. 3.° O crédito será consolidado, tomando-se como termo final para cálculo dos acréscimos devidos na data da emissão do Termo de Parcelamento de oficio. Parágrafo único. O valor consolidado resultará da soma do valor tributo e dos respectivos acréscimos, conforme legislação que regulamenta a matéria. Art. 4.0 O valor da primeira parcela será obtido mediante a divisão do valor consolidado, na forma do artigo 3.°, pelo número de parcelas concedidas. Parágrafo único. O crédito parcelado ficará sujeito à incidêncikde taxa de juros simples mensais até o mês do efetivo pagamento, conforme a legislação. Art. 5.° No caso de parcelamento de oficio, a data de vencimento das parcelas ocorrerá sempre no dia 15 de cada mês, sendo que o parcelamento será considerado efetivado pelo pagamento da primeira parcela. Parágrafo único. O não pagamento da primeira parcela na data indicada implicará o cancelamento do parcelamento. Art. 6.° São competentes para decidir sobre parcelamento de créditos na forma regulamentada neste decreto, o Diretor de Divida Ativa e Execução Fiscal e o Chefe da Divisão de Cobrança e Divida Ativa. Processo Administrativo n.° 5689/2020, Decreto n.° 4.918/2020, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 7.0 O Parcelamento cancelado ficará sujeito à cobrança administrativa ou judicial, implicando no restabelecimento de toda a multa de mora e juros. Art. 8.° Aderindo ao parcelamento de ofício, com o pagamento da primeira parcela o contribuinte abre mão dos recursos administrativos e judiciais, bem como, se optar por recorrer, perde os benefícios do parcelamento. Art. 9.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 100 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 07 de abril de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data Supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 5689/2020, Decreto n.° 4.918/2020, Pág. 3