| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4919 / 2020 |
| Date | 2020-04-08 |
| Ementa | Altera o Decreto N.° 4.911, de 27 de março de 2020, que estabelece prorrogação de prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Âmbito do Simples Nacional, prorroga o prazo para entrega da Guia de Informação e Apuração do ISS - GIA/ISS e dá outras providências, e altera a redação do Decreto Municipal n° 4.882/2020. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM E /R E C 1-1 / A4 PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 1. O O ra s Fone:(54) 3520 7000 oefr2r÷e, estmint, eargevit 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 4.919, DE 08 DE ABRIL DE 2020. Altera o Decreto N.° 4.911, de 27 de março de 2020, que estabelece prorrogação de prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Âmbito do Simples Nacional, prorroga o prazo para entrega da Guia de Informação e Apuração do ISS - GIA/ISS e dá outras providências, e altera a redação do Decreto Municipal n° 4.882/2020. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas, e, considerando o Decreto Municipal N.° 4.915, de 10de abril de 2020, que recepciona o Decreto Estadual n.° 55.154, de 1° de Abril de 2020, que Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavirus), e dá outras providências; Considerando, as alterações do prazo de pagamento do ISSQN, promovidas pela Resolução n.° 154, do Comitê Gestor do Simples Nacional, de 03 de abril de 2020; DECRETA: Art. I.° Ficam alterados os Incisos I, II e III do Art. 1.0 do Decreto Municipal N.° 4.911/2020, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art 1.° 1- O período de apuração de março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de julho de 2020; II - O período de apuração de abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de agosto de 2020; e 1.11 - O período de apuração de maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de setembro de 2020. " (NR) Processo Administrativo n.0 5708/2020, Decreto ti.° 4.919/20.20, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 08 de Abril de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHM1DT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data Supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administraçâo Processo Administrativo n.°5708/2020, Decreto n.° 4.919/2020, Pág. 2