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norma nº 4919/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4919 / 2020
Date 2020-04-08
EmentaAltera o Decreto N.° 4.911, de 27 de março de 2020, que estabelece prorrogação de prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Âmbito do Simples Nacional, prorroga o prazo para entrega da Guia de Informação e Apuração do ISS - GIA/ISS e dá outras providências, e altera a redação do Decreto Municipal n° 4.882/2020.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM E /R E C 1-1 / A4 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 1. O O ra s 
Fone:(54) 3520 7000 oefr2r÷e, estmint, eargevit 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.919, DE 08 DE ABRIL DE 2020. 
Altera o Decreto N.° 4.911, de 27 de março de 2020, que 
estabelece prorrogação de prazo para pagamento do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Âmbito do Simples 
Nacional, prorroga o prazo para entrega da Guia de Informação 
e Apuração do ISS - GIA/ISS e dá outras providências, e altera 
a redação do Decreto Municipal n° 4.882/2020. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas, e, considerando o Decreto Municipal N.° 4.915, de 10de abril de 2020, que 
recepciona o Decreto Estadual n.° 55.154, de 1° de Abril de 2020, que Reitera a declaração de 
estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de 
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavirus), e dá outras 
providências; 
Considerando, as alterações do prazo de pagamento do ISSQN, promovidas pela 
Resolução n.° 154, do Comitê Gestor do Simples Nacional, de 03 de abril de 2020; 
DECRETA: 
Art. I.° Ficam alterados os Incisos I, II e III do Art. 1.0 do Decreto Municipal N.° 
4.911/2020, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art 1.° 
1- O período de apuração de março de 2020, com vencimento original em 20 de 
abril de 2020, fica com vencimento para 20 de julho de 2020; 
II - O período de apuração de abril de 2020, com vencimento original em 20 de 
maio de 2020, fica com vencimento para 20 de agosto de 2020; e 
1.11 - O período de apuração de maio de 2020, com vencimento original em 22 de 
junho de 2020, fica com vencimento para 21 de setembro de 2020. 
" (NR) 
Processo Administrativo n.0 5708/2020, Decreto ti.° 4.919/20.20, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 08 de Abril de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHM1DT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administraçâo 
Processo Administrativo n.°5708/2020, Decreto n.° 4.919/2020, Pág. 2 

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