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norma nº 4922/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4922 / 2020
Date 2020-04-09
EmentaRecepciona o Decreto Estadual n.° 55.177, de 08 de Abril de 2020, que altera o Decreto n° 55.154, de I°. de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
E R liCT 1-I I NI 
Alt, S 
CAr214.0C et#44er rer4e/ 
DECRETO N.° 4.922, DE 09 DE ABRIL DE 2020. 
Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.177, de 08 de Abril de 
2020, que altera o Decreto n° 55.154, de I°. de abril de 2020, 
que reitera a declaração de estado de calamidade pública em 
todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de 
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID￾19 (novo Coronavírus), e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto 
Estadual n.° 55.177, de 08 de abril de 2020, e suas alterações posteriores, que altera o Decreto n°55.154, 
de I°. de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do 
Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo 
COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências., conforme anexo, normas, critérios e 
procedimentos a serem observados pelo Poder Público local, pelas pessoas físicas e jurídicas do 
Município, devendo ser consideradas as adequações de nomenclaturas inerentes à competência da esfera 
municipal. 
Art. 2.° Ficam revogadas as disposições em contrário, mantidas, no entanto, todas as normas 
instituídas no Decreto n.° 4.915, de 1.° de abril de 2020, do Município de Erechim, e Decreto n.° 55.154, 
de 1.° de abril de 2020, e alterações posteriores, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 09 de Abril de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Pudique-se 
Data sup 
CA LOS J SÉ EMANUÉLE 
Secretário cipal de Administração 
Decreto n.° 4.922/2020, Pág. I 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
Gabinete de Consultoria Legislativa 
DECRETO N° 55.177, DE 8 DE ABRIL DE 2020. 
(publicado no DOE n.° 72, de 9 de abril de 2020) 
Altera o Decreto n° 55.154, de 1°. de abril de 
2020, que reitera a declaração de estado de 
calamidade pública em todo o território do 
Estado do Rio Grande do Sul para fins de 
prevenção e de enfrentamento à epidemia 
causada pelo COVID-19 (novo Coronavirus), e 
dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica alterado o Decreto n ° 55.154, de 1°. de abril de 2020, que reitera a 
declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul 
para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo 
Coronavirus), e dá outras providências, conforme segue: 
1— fica alterado o inciso XI do art. 4° e o art. 40, que passam a ter a seguinte redação: 
Art. 4°.. 
XI - determinar a utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI adequado 
pelos funcionários encarregados de preparar ou de servir alimentos, bem como pelos que, de 
algum modo, desempenhem tarefas próximos aos alimentos ou tarefas de atendimento direto ao 
público; 
Art. 40. A Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul — 
PROCERGS, enquanto vigorar o estado de calamidade pública, disponibilizará a alternativa de 
tunelamento simplificado aos órgãos e às entidades da administração pública estadual, com o 
objetivo de garantir as condições tecnológicas para teletrabalho, bem como realizará o 
desenvolvimento de produtos ou a prestação de serviços espectficos, para fins de prevenção e de 
enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavirus), de forma não onerosa. 
II ficam inseridos os incisos VI ao VIII no § 2° no art. 50, o inciso XXXVI e o § 6° no 
art. 17, e o art. 42-A, este último passando a compor a Seção II-A no Capitulo VI, com a 
seguinte redação: 
Art. 5°.. 
§ 2° 
http://www.al.rs.gov.br/legis 
VI - aos restaurantes e às lancherias, que poderão atender ao público, desde que 
expressamente autorizados por norma municipal, caso em que deverão ser observadas, 
obrigatoriamente, no mínimo, as medidas estabelecidas no art. 4° deste Decreto; 
VII - aos estabelecimentos de prestação de serviços de higiene pessoal, tais como 
cabeleireiros e barbeiros, desde que expressamente autorizados por norma municipal, caso em 
que deverão ser observadas, obrigatoriamente, no mínimo, as medidas estabelecidas no art. 40 
deste Decreto; 
VIII - aos estabelecimentos dedicados ao comércio de chocolates, desde que 
expressamente autorizados por norma municipal, caso em que deverão ser observadas, 
obrigatoriamente, no mínimo, as medidas estabelecidas no art. 4° deste Decreto. 
Art. 17... 
XXXVI - atividades desempenhadas pelo Corpo de Bombeiros Militar, inclusive as 
relativas à emissão ou à renovação de Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio — 
APPCI 
6° Fica autorizada a abertura dos estabelecimentos para a realização de vistorias e 
perícias pelo Corpo de Bombeiro Militar para fins de emissão ou renovação de Alvará de 
Prevenção e Proteção Contra Incêndio — APPCI. 
Seção II-A 
Do Sistema de Monitoramento do CO ["10-19 
Art. 42-A Os hospitais da rede pública e da rede privada deverão registrar, 
diariamente, no Sistema de Monitoramento do COVID-19 disponibilizado pela Secretaria 
Estadual da Saúde, os dados atualizados referentes ao COVID-19 (novo Coronavírus) na sua 
instituição, indicando taxa de ocupação, número de respiradores e de pacientes internados 
suspeitos e confirmados, sendo responsabilidade da direção-geral do hospital a inserção dos 
dados. 
Parágrafo único. As autoridades estaduais deverão adotar as providências cabíveis 
para a punição cível, administrativa e criminal, quando for o caso, dos responsáveis pelo 
eventual descumprimento do disposto no "caput". 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO PTRATINI, em Porto Alegre, 8 de abril de 2020. 
FIM DO DOCUMENTO 
• 
http://www.al.rs.gov.brnegiS 2 

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