| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4922 / 2020 |
| Date | 2020-04-09 |
| Ementa | Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.177, de 08 de Abril de 2020, que altera o Decreto n° 55.154, de I°. de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS E R liCT 1-I I NI Alt, S CAr214.0C et#44er rer4e/ DECRETO N.° 4.922, DE 09 DE ABRIL DE 2020. Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.177, de 08 de Abril de 2020, que altera o Decreto n° 55.154, de I°. de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID19 (novo Coronavírus), e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto Estadual n.° 55.177, de 08 de abril de 2020, e suas alterações posteriores, que altera o Decreto n°55.154, de I°. de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências., conforme anexo, normas, critérios e procedimentos a serem observados pelo Poder Público local, pelas pessoas físicas e jurídicas do Município, devendo ser consideradas as adequações de nomenclaturas inerentes à competência da esfera municipal. Art. 2.° Ficam revogadas as disposições em contrário, mantidas, no entanto, todas as normas instituídas no Decreto n.° 4.915, de 1.° de abril de 2020, do Município de Erechim, e Decreto n.° 55.154, de 1.° de abril de 2020, e alterações posteriores, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 09 de Abril de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Pudique-se Data sup CA LOS J SÉ EMANUÉLE Secretário cipal de Administração Decreto n.° 4.922/2020, Pág. I ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa DECRETO N° 55.177, DE 8 DE ABRIL DE 2020. (publicado no DOE n.° 72, de 9 de abril de 2020) Altera o Decreto n° 55.154, de 1°. de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavirus), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Fica alterado o Decreto n ° 55.154, de 1°. de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavirus), e dá outras providências, conforme segue: 1— fica alterado o inciso XI do art. 4° e o art. 40, que passam a ter a seguinte redação: Art. 4°.. XI - determinar a utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI adequado pelos funcionários encarregados de preparar ou de servir alimentos, bem como pelos que, de algum modo, desempenhem tarefas próximos aos alimentos ou tarefas de atendimento direto ao público; Art. 40. A Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul — PROCERGS, enquanto vigorar o estado de calamidade pública, disponibilizará a alternativa de tunelamento simplificado aos órgãos e às entidades da administração pública estadual, com o objetivo de garantir as condições tecnológicas para teletrabalho, bem como realizará o desenvolvimento de produtos ou a prestação de serviços espectficos, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavirus), de forma não onerosa. II ficam inseridos os incisos VI ao VIII no § 2° no art. 50, o inciso XXXVI e o § 6° no art. 17, e o art. 42-A, este último passando a compor a Seção II-A no Capitulo VI, com a seguinte redação: Art. 5°.. § 2° http://www.al.rs.gov.br/legis VI - aos restaurantes e às lancherias, que poderão atender ao público, desde que expressamente autorizados por norma municipal, caso em que deverão ser observadas, obrigatoriamente, no mínimo, as medidas estabelecidas no art. 4° deste Decreto; VII - aos estabelecimentos de prestação de serviços de higiene pessoal, tais como cabeleireiros e barbeiros, desde que expressamente autorizados por norma municipal, caso em que deverão ser observadas, obrigatoriamente, no mínimo, as medidas estabelecidas no art. 40 deste Decreto; VIII - aos estabelecimentos dedicados ao comércio de chocolates, desde que expressamente autorizados por norma municipal, caso em que deverão ser observadas, obrigatoriamente, no mínimo, as medidas estabelecidas no art. 4° deste Decreto. Art. 17... XXXVI - atividades desempenhadas pelo Corpo de Bombeiros Militar, inclusive as relativas à emissão ou à renovação de Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio — APPCI 6° Fica autorizada a abertura dos estabelecimentos para a realização de vistorias e perícias pelo Corpo de Bombeiro Militar para fins de emissão ou renovação de Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio — APPCI. Seção II-A Do Sistema de Monitoramento do CO ["10-19 Art. 42-A Os hospitais da rede pública e da rede privada deverão registrar, diariamente, no Sistema de Monitoramento do COVID-19 disponibilizado pela Secretaria Estadual da Saúde, os dados atualizados referentes ao COVID-19 (novo Coronavírus) na sua instituição, indicando taxa de ocupação, número de respiradores e de pacientes internados suspeitos e confirmados, sendo responsabilidade da direção-geral do hospital a inserção dos dados. Parágrafo único. As autoridades estaduais deverão adotar as providências cabíveis para a punição cível, administrativa e criminal, quando for o caso, dos responsáveis pelo eventual descumprimento do disposto no "caput". Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PTRATINI, em Porto Alegre, 8 de abril de 2020. FIM DO DOCUMENTO • http://www.al.rs.gov.brnegiS 2