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norma nº 4905/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4905 / 2020
Date 2020-03-20
EmentaRegulamenta o funcionamento dos serviços públicos municipais, diante da declaração de estado de calamidade pública, decorrentes do COVID-19.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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DECRETO N.° 4.905, DE 20 DE MARÇO DE 2020. 
Regulamenta o funcionamento dos serviços públicos 
municipais, diante da declaração de estado de 
calamidade pública, decorrentes do COVID-19. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe 
são conferidas, e, considerando o Decreto n.° 4.904, de 20 de março de 2020, que declara estado de 
calamidade pública e dispõe sobre as medidas para o enfrentamento, prevenção e mitigação da emergência 
de saúde pública decorrente do COVID-19 no Município de Erechim e dá outras providências, 
DECRETA: 
Art. 1.° Fica determinado, para todos os setores e os serviços municipais não essenciais, o 
regime de atendimento de forma não presencial, preferencialmente por telefone, internet ou qualquer outro 
que não exija o contato presencial, em regime de plantão, com o revezamento dos servidores para a 
continuidade das ações públicas. 
Art. 2.° Fica mantido o horário de atendimento dos órgãos municipais não essenciais, das 
7630min às 11h3Omin e das 13h às 17h, em regime de plantão, com escalonamento dos servidores, a fim de 
evitar a aglomeração, permanecendo os demais de sobreaviso. 
Art. 3.° Os seguintes setores e serviços municipais ficarão fechados ao público pelo prazo da 
calamidade pública: CRAS, CREAS, Albergue Municipal — Abrigo Cidadão, Central de Doações, Parque 
Natural Longines Mal inowski, Praça do Céu — Estação Cidadania, Feira do Produtor e Ginásio Bela Vista. 
Parágrafo único. Devido ao risco de contaminação pelo COVID-19, uma vez que os quartos do 
Albergue Municipal — Abrigo Cidadão são coletivos, não será admitido o ingresso de novos albergados pelo 
período de calamidade pública. 
Art. 4.0 Somente serão realizados atendimentos presenciais de urgência e ou emergência, nos 
seguintes setores: 
I — Na Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, para concessão de benefícios 
eventuais (cestas básicas e auxílio-funeral), exclusivamente e para a realização ou atendimento do Cadastro 
Único; 
II —No CREAS, para situações emergenciais de violação de direitos; 
Decreto n.°9.905/2020, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
III - Os serviços das equipes da Coordenadoria de Obras, trabalharão em regime de plantão, 
sendo acionadas por determinação das chefias em caráter de Urgência/Emergência; 
IV - No Parque de Máquinas, terá um serviço de plantão para casos urgentes. 
Art. 5.° Os serviços considerados essenciais não serão suspensos, incluindo-se os seguintes 
serviços: 
1- Coleta de resíduos, 
II - Serviço de varrição; 
III - Centro Municipal de Acolhimento e Proteção aos Cães: 
IV - Transbordo. 
Art. 6.° O funcionamento e atendimento dos setores e serviços da Secretaria Municipal de 
Saúde, continuará conforme determinado pela Instrução Normativa n.° 002/2020, já estabelecido. 
Art. 7.° Fica autorizada a realização do teletrabalho pelos servidores municipais, com a 
respectiva carga de processos, através do registro no SAPI. 
Art. 8.° As informações e atendimentos poderão ser solicitadas ou acessadas através do site do 
Município: www.pmerechim.rs.gov.br, ou pelo seguinte telefone fone (54) 3520-7000. 
Art. 9.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 10. Este Decreto entra em vigor a partir de 23 de Março de 2020. 
Erechim/RS, 20 de março de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Decreto tz.° 4.905/2020, Pág. 2 

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