| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4905 / 2020 |
| Date | 2020-03-20 |
| Ementa | Regulamenta o funcionamento dos serviços públicos municipais, diante da declaração de estado de calamidade pública, decorrentes do COVID-19. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS E ft E CS 1-1 I ..N.1 1 %001 I A nos ~ir/ DECRETO N.° 4.905, DE 20 DE MARÇO DE 2020. Regulamenta o funcionamento dos serviços públicos municipais, diante da declaração de estado de calamidade pública, decorrentes do COVID-19. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas, e, considerando o Decreto n.° 4.904, de 20 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública e dispõe sobre as medidas para o enfrentamento, prevenção e mitigação da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 no Município de Erechim e dá outras providências, DECRETA: Art. 1.° Fica determinado, para todos os setores e os serviços municipais não essenciais, o regime de atendimento de forma não presencial, preferencialmente por telefone, internet ou qualquer outro que não exija o contato presencial, em regime de plantão, com o revezamento dos servidores para a continuidade das ações públicas. Art. 2.° Fica mantido o horário de atendimento dos órgãos municipais não essenciais, das 7630min às 11h3Omin e das 13h às 17h, em regime de plantão, com escalonamento dos servidores, a fim de evitar a aglomeração, permanecendo os demais de sobreaviso. Art. 3.° Os seguintes setores e serviços municipais ficarão fechados ao público pelo prazo da calamidade pública: CRAS, CREAS, Albergue Municipal — Abrigo Cidadão, Central de Doações, Parque Natural Longines Mal inowski, Praça do Céu — Estação Cidadania, Feira do Produtor e Ginásio Bela Vista. Parágrafo único. Devido ao risco de contaminação pelo COVID-19, uma vez que os quartos do Albergue Municipal — Abrigo Cidadão são coletivos, não será admitido o ingresso de novos albergados pelo período de calamidade pública. Art. 4.0 Somente serão realizados atendimentos presenciais de urgência e ou emergência, nos seguintes setores: I — Na Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, para concessão de benefícios eventuais (cestas básicas e auxílio-funeral), exclusivamente e para a realização ou atendimento do Cadastro Único; II —No CREAS, para situações emergenciais de violação de direitos; Decreto n.°9.905/2020, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS III - Os serviços das equipes da Coordenadoria de Obras, trabalharão em regime de plantão, sendo acionadas por determinação das chefias em caráter de Urgência/Emergência; IV - No Parque de Máquinas, terá um serviço de plantão para casos urgentes. Art. 5.° Os serviços considerados essenciais não serão suspensos, incluindo-se os seguintes serviços: 1- Coleta de resíduos, II - Serviço de varrição; III - Centro Municipal de Acolhimento e Proteção aos Cães: IV - Transbordo. Art. 6.° O funcionamento e atendimento dos setores e serviços da Secretaria Municipal de Saúde, continuará conforme determinado pela Instrução Normativa n.° 002/2020, já estabelecido. Art. 7.° Fica autorizada a realização do teletrabalho pelos servidores municipais, com a respectiva carga de processos, através do registro no SAPI. Art. 8.° As informações e atendimentos poderão ser solicitadas ou acessadas através do site do Município: www.pmerechim.rs.gov.br, ou pelo seguinte telefone fone (54) 3520-7000. Art. 9.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 10. Este Decreto entra em vigor a partir de 23 de Março de 2020. Erechim/RS, 20 de março de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data Supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Decreto tz.° 4.905/2020, Pág. 2