| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4932 / 2020 |
| Date | 2020-04-29 |
| Ementa | Declara Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre — EIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem — COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MDR n° 02/2016, de 20 de dezembro de 2016. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS E R EC.111 NI Anos C", II 0 0 I ceelr 25 itr • 14t5a. nP ata DECRETO N.° 4.932, DE 29 DE ABRIL DE 2020. Declara Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre — EIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem — COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MDR n° 02/2016, de 20 de dezembro de 2016. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e, e pelo inciso VI do artigo 80da Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012, e CONSIDERANDO: 1 — que o índice pluviométrico, no território de Erechim, dos últimos meses foi inferior aos meses anteriores e muito abaixo da média histórica registrada para o período; II — que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem como para assistência e socorro aos afetados; III — que, em consequência deste desastre, resultaram os danos materiais e os prejuízos econômicos e sociais descritos, bem como aqueles constantes no Requerimento/FIDE em anexo; IV — que concorrem como agravantes da situação de anormalidade: a redução em relação à expectativa inicial das atividades: 15% na cultura de milho,35% na cultura do soja e 15% na produção de leite, resultaram em danos materiais e prejuízos econômicos e sociais, conforme relatório da Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER totalizando um prejuízo já estimado em R$ 20.000.000,00, constantes no Requerimento/relatório em anexo; V — que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre é favorável à declaração de situação de emergência. DECRETA: Art. 1.0 Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre — EIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem — COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MDR n° 02/2016, de 20 d Processo Administrativo n."6298/2020, Decreto n.° 4.932/2020, Pág. 1 1)\ dezembro de 2016. Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Parágrafo único. A situação de anormalidade é válida para as áreas comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme o contido no requerimento/FIDE anexo a este Decreto. Art. 2.° Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a Coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. Art. 3.° Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. Art. 4.° De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5.° da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: I — penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas; II — usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma. Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. Art. 5.° De acordo com o estabelecido no art. 5.° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadatnente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre. § L° No processo de desapropriação deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras. § 2.° Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade. Art. 6.° De acordo com o inciso IV do artigo 24 da Lei n°8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em situação emergência, se necessário, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, de Processo Administrativo n.° 6298/2020, Decreto n.° 4.932/ ye-C_ ue a no Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS EH 11±,CS1-11 ioõl aolprreti 0/40,5,a, e reir reicSertue possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos. Acerca de causas e consequências de eventos adversos, registramos interpretação do TCU, que firmou entendimento, por meio da Decisão Plenária 347/1994, "de que as dispensas de licitação com base em situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, somente são admissíveis caso não se tenham originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, desde que não possam, em alguma medida, serem atribuídas à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação". Art. 7.° De acordo com a Lei n° 10.878, de 08.06.2004, regulamentada pelo Decreto Federal n° 5.113,22 de junho de 2004, que beneficia as pessoas em municípios atingidos por desastres e, cumpridos os requisitos legais, autoriza a movimentação da sua conta vinculada ao FGTS. Tal beneficio ocorrerá somente se o municio decretar situação de emergência e se obtiver o reconhecimento federal daquela situação. E mais: O Ato Federal de Reconhecimento avalia a situação de emergência do município - e não do munícipe - e visa socorrer o Ente Federado que teve sua capacidade de resposta comprometida e somente em casos específicos, e indiretamente, estenderá esse alcance e socorro ao cidadão. Por fim, o que é reconhecido é a situação de emergência do poder público e não a necessidade do cidadão. Afinal, se a situação de emergência do poder público é inexistente, qualquer que seja o motivo do pedido, o seu reconhecimento será ilegal. Art. 8.° De acordo com o artigo 13, do Decreto n°84.685, de 06.05.1980, que possibilita alterar cumprimento de obrigações, reduzindo inclusive o pagamento devido do Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, por pessoas físicas ou jurídicas atingidas por desastres, comprovadamente situadas na área afetada; Art. 9.° De acordo com o artigo 167, § 3° da CF/88, é admitida ao Poder Público em SE ou ECP a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes; Art. 10. De acordo com a Lei n° 101 de 04 de maio de 2000, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, permite abrandamento de prazos ou de limites por ela fixados, conforme art. 65, se reconhecida a SE ou o ECP; Art. 11. De acordo com o art. 4°, § 3°, inciso I, da Resolução 369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que dispõe sobre os casos excepcionais, tem-se uma exceção para a solicitação de autorização de licenciamento ambiental em áreas de APP, nos casos de atividades de Defesa Civil, de caráter emergencial; Processo Administrativo n.° 6298/2020. Decreto n.° 4.93 j, Pág. 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS A nos earad deo o' 1 012, et e e st 4%Z*".' Art. 12. De acordo com art. 61, inciso II, alínea "j" do Decreto Lei n°2.848 de 07 de dezembro de 1940, ou seja, são circunstâncias agravantes de pena, o cometimento de crime em ocasião de inundação ou qualquer calamidade; Art. 13. De acordo com as políticas de incentivo agrícolas do Ministério do Desenvolvimento Agrário que desenvolve diversos programas para auxiliar a população atingida por situações emergenciais, como por exemplo, a renegociação de dívidas do PRONAF e o PROAGRO, que garante a exoneração de obrigações financeiras relativas à operação de crédito rural de custeio, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais; Art. 14. De acordo com a legislação vigente o reconhecimento Federal permite, ainda, alterar prazos processuais (artigos 218 e 222, do Novo Código de Processo Civil - Lei n° 13.105 de 16 de março de 2015), dentre outros benefícios que poderão ser requeridos judicialmente. Art. 15. Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 29 de Abril de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publ. ue-se Data supra j 'CLAPP :eudianjer elissa ‘ita uradora Geral PraBIRS 6°223 CA OS .1 SE EMANUELE Secretário minai de Administração Processo Administrativo a° 6298/2020, Decreto n° 4.932/2020. Pág. 4