| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4934 / 2020 |
| Date | 2020-04-29 |
| Ementa | Cria no Município de Erechim, o "Beneficio Calamidade", em virtude do estado de calamidade decretado para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus) e estabelece os procedimentos para sua concessão. |
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EU IÍ( 11 N1 ,c1/4rrs O $ .y. ettr se Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 4.934, DE 29 DE ABRIL DE 2020. Cria no Município de Erechim, o "Beneficio Calamidade", em virtude do estado de calamidade decretado para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo C OVID-19 (novo coronavírus) e estabelece os procedimentos para sua concessão. O Prefeito de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe confere o Artigo 64, Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município, atendendo o disposto no Artigo 68, Inciso IV, daquele diploma legal, e: CONSIDERANDO que na forma do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo; CONSIDERANDO o Decreto n° 6.307 de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta os beneficies eventuais de que trata o art. 22 da Lei n° 8342, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS; CONSIDERANDO as Orientações Técnicas sobre Benefícios Eventuais no SUAS, publicadas em formato digital pelo então Ministério do Desenvolvimento Social, em dezembro de 2018; CONSIDERANDO os arts. 32, 33 e 34 da Lei Municipal n° 6.499/2018 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Erechim; CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a Portaria/MS n° 188, de 4 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); CONSIDERANDO a Portaria/MC n° 337, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância y Processo Administrativo n.°6553/2020, Decreto n.°4.934/2020, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Elt EC: II IN1 A no s etneff too] °Arre e et.,Isser internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social; CONSIDERANDO a Portaria n° 54, de 1° de abril de 2020, que aprova recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dos Estados, Municípios e do Distrito Federal com o objetivo de garantir a continuidade da oferta de serviços e atividades essenciais da Assistência Social, com medidas e condições que garantam a segurança e a saúde dos usuários e profissionais do SUAS; CONSIDERANDO a Portaria Conjunta n° 1, de 2 de abril de 2020 que dispõe acerca da utilização de recursos do Cofinanciamento Federal no atendimento às demandas emergenciais de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social; CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública; CONSIDERANDO a Portaria n° 58, de 15 de abril de 2020, que aprova a Nota Técnica n° 20/2020, que traz orientações gerais acerta da regulamentação, gestão e oferta de beneficios eventuais no contexto de enfrentamento aos impactos da pandemia da COVID-19, causada pelo novo coronavírus, no âmbito do Sistema único de Assistência Social (SUAS); CONSIDERANDO a disseminação do novo coronavírus (COVID-19) e sua classificação mundial como pandemia, e as medidas adotadas no âmbito de estados, municípios e do Distrito Federal para prevenir o espalhamento do vírus, reforçando-se a importância de o Poder Público garantir a oferta regular de ações socioassistenciais voltados, principalmente, à população mais vulnerável e em risco social e promover a integração necessária entre o Sistema Único de Assistência Social — SUAS e demais políticas públicas, DECRETA: Art. 1°. Nos termos do art. 8°, do Decreto Federal n° 6.307/2007, fica criado, no Município de Erechim, o "Beneficio Calamidade", em virtude do estado de calamidade decretado para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus). Processo Administrativo n.° 6553/2020, Decreto n.° 4.934/2020, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS EM E C-71-1 I S.1 A . n os cesire rt4nf.i.:5- ef • rat4erd § 1.0 O benefício criado insere-se no contexto do serviço de proteção em situação de calamidades públicas e de emergências, conforme Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais — Resolução CNAS n° 109/2009. § 2.° O "Beneficio Calamidade" será concedido através de bens de consumo, constituindo-se de "cestas básicas e kits de higienização", como forma de provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal enquanto perdurar o estado de calamidade. Art. 2.° Os critérios de concessão do Beneficio Calamidade, são os definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social — COMAS, mediante Resolução. Art. 3.° O Beneficio Calamidade será concedido nos equipamentos públicos que compõem o SUAS municipal onde, preferencialmente, os técnicos de nível superior, integrantes das equipes de referência (assistente social, psicóloga ou pedagoga social), realizarão acolhida e orientação aos usuários sobre os critérios de concessão estabelecidos pelo COMAS. § 1.0 Para ter direito ao Beneficio Calamidade o usuário, mediante apresentação de documento de identificação pessoal, deverá declarar através de instrumento formal simplificado, se atende aos requisitos elencados pelo COMAS. § 2.° Sendo o Beneficio Calamidade um direito social livre de qualquer atuação assistencialista, conforme a normatização nacional, sua concessão não pode ser condicionada a exigências complexas e vexatórias de comprovação de pobreza. § 3Y Os usuários serão orientados sobre as possíveis consequências da declaração falsa, bem como sobre a questão social envolvida, onde o recebimento de beneficio por quem não necessita, obstaculiza o recebimento por aqueles efetivamente necessitados. § 4.° Situações que não se enquadrem especificamente nos critérios definidos pelo COMAS deverão ser avaliadas por assistente social da equipe de referência, que registrará seu parecer pela concessão, ou não, do beneficio. § 5.° A data e o local onde se fará o ato de entrega dos beneficias serão informados aos usuários com antecedência. Processo Administrativo n° 6553/2020, Decreto n.° 4.934/2020, Pág. 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS ELtLiC FtIt.4 A. nos r.e.s.ser• neseti § 6Y O prazo de duração da oferta do beneficio será constantemente avaliado considerando a extensão e os efeitos da pandemia no município. Art. 4.° Todas as declarações dos usuários, bem como, toda documentação relacionada a concessão dos Beneficios Calamidade, serão consubstanciadas em processo administrativo, para comprovação e prestação de contas dos recursos públicos envolvidos. Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6.° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Erechim/RS, 29 de Abril de 2020. LUIZ FRAN ISCO SCHIVIIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra CARLO JOSE r ANU E, Secretário Mu ci. de Admi senão Processo Administrativo n.°6553/2020, Decreto n.° 4.934/2020, Pág. 4