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norma nº 4934/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4934 / 2020
Date 2020-04-29
EmentaCria no Município de Erechim, o "Beneficio Calamidade", em virtude do estado de calamidade decretado para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus) e estabelece os procedimentos para sua concessão.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.934, DE 29 DE ABRIL DE 2020. 
Cria no Município de Erechim, o "Beneficio Calamidade", 
em virtude do estado de calamidade decretado para fins de 
prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo 
C OVID-19 (novo coronavírus) e estabelece os 
procedimentos para sua concessão. 
O Prefeito de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe confere o Artigo 64, Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município, atendendo o 
disposto no Artigo 68, Inciso IV, daquele diploma legal, e: 
CONSIDERANDO que na forma do art. 30 da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988 compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse 
local e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços 
públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo; 
CONSIDERANDO o Decreto n° 6.307 de 14 de dezembro de 2007, que 
regulamenta os beneficies eventuais de que trata o art. 22 da Lei n° 8342, de 7 de dezembro 
de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS; 
CONSIDERANDO as Orientações Técnicas sobre Benefícios Eventuais no 
SUAS, publicadas em formato digital pelo então Ministério do Desenvolvimento Social, em 
dezembro de 2018; 
CONSIDERANDO os arts. 32, 33 e 34 da Lei Municipal n° 6.499/2018 que 
dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Erechim; 
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de 
Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em 
decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); 
CONSIDERANDO a Portaria/MS n° 188, de 4 de fevereiro de 2020, que 
declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da 
Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); 
CONSIDERANDO a Portaria/MC n° 337, de 24 de março de 2020, que dispõe 
sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância 
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Processo Administrativo n.°6553/2020, Decreto n.°4.934/2020, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
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internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de 
Assistência Social; 
CONSIDERANDO a Portaria n° 54, de 1° de abril de 2020, que aprova 
recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social 
(SUAS) dos Estados, Municípios e do Distrito Federal com o objetivo de garantir a 
continuidade da oferta de serviços e atividades essenciais da Assistência Social, com medidas 
e condições que garantam a segurança e a saúde dos usuários e profissionais do SUAS; 
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta n° 1, de 2 de abril de 2020 que dispõe 
acerca da utilização de recursos do Cofinanciamento Federal no atendimento às demandas 
emergenciais de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Sistema Único de 
Assistência Social; 
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, que 
reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a 
ocorrência do estado de calamidade pública; 
CONSIDERANDO a Portaria n° 58, de 15 de abril de 2020, que aprova a Nota 
Técnica n° 20/2020, que traz orientações gerais acerta da regulamentação, gestão e oferta de 
beneficios eventuais no contexto de enfrentamento aos impactos da pandemia da COVID-19, 
causada pelo novo coronavírus, no âmbito do Sistema único de Assistência Social (SUAS); 
CONSIDERANDO a disseminação do novo coronavírus (COVID-19) e sua 
classificação mundial como pandemia, e as medidas adotadas no âmbito de estados, 
municípios e do Distrito Federal para prevenir o espalhamento do vírus, reforçando-se a 
importância de o Poder Público garantir a oferta regular de ações socioassistenciais voltados, 
principalmente, à população mais vulnerável e em risco social e promover a integração 
necessária entre o Sistema Único de Assistência Social — SUAS e demais políticas públicas, 
DECRETA: 
Art. 1°. Nos termos do art. 8°, do Decreto Federal n° 6.307/2007, fica criado, no 
Município de Erechim, o "Beneficio Calamidade", em virtude do estado de calamidade 
decretado para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo 
coronavírus). 
Processo Administrativo n.° 6553/2020, Decreto n.° 4.934/2020, Pág. 2 
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MUNICIPIO DE ERECHIM 
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Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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§ 1.0 O benefício criado insere-se no contexto do serviço de proteção em 
situação de calamidades públicas e de emergências, conforme Tipificação Nacional de 
Serviços Socioassistenciais — Resolução CNAS n° 109/2009. 
§ 2.° O "Beneficio Calamidade" será concedido através de bens de consumo, 
constituindo-se de "cestas básicas e kits de higienização", como forma de provisão 
suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência 
da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da 
autonomia familiar e pessoal enquanto perdurar o estado de calamidade. 
Art. 2.° Os critérios de concessão do Beneficio Calamidade, são os definidos 
pelo Conselho Municipal de Assistência Social — COMAS, mediante Resolução. 
Art. 3.° O Beneficio Calamidade será concedido nos equipamentos públicos 
que compõem o SUAS municipal onde, preferencialmente, os técnicos de nível superior, 
integrantes das equipes de referência (assistente social, psicóloga ou pedagoga social), 
realizarão acolhida e orientação aos usuários sobre os critérios de concessão estabelecidos 
pelo COMAS. 
§ 1.0 Para ter direito ao Beneficio Calamidade o usuário, mediante 
apresentação de documento de identificação pessoal, deverá declarar através de instrumento 
formal simplificado, se atende aos requisitos elencados pelo COMAS. 
§ 2.° Sendo o Beneficio Calamidade um direito social livre de qualquer 
atuação assistencialista, conforme a normatização nacional, sua concessão não pode ser 
condicionada a exigências complexas e vexatórias de comprovação de pobreza. 
§ 3Y Os usuários serão orientados sobre as possíveis consequências da 
declaração falsa, bem como sobre a questão social envolvida, onde o recebimento de 
beneficio por quem não necessita, obstaculiza o recebimento por aqueles efetivamente 
necessitados. 
§ 4.° Situações que não se enquadrem especificamente nos critérios definidos 
pelo COMAS deverão ser avaliadas por assistente social da equipe de referência, que 
registrará seu parecer pela concessão, ou não, do beneficio. 
§ 5.° A data e o local onde se fará o ato de entrega dos beneficias serão 
informados aos usuários com antecedência. 
Processo Administrativo n° 6553/2020, Decreto n.° 4.934/2020, Pág. 3 
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MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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§ 6Y O prazo de duração da oferta do beneficio será constantemente avaliado 
considerando a extensão e os efeitos da pandemia no município. 
Art. 4.° Todas as declarações dos usuários, bem como, toda documentação 
relacionada a concessão dos Beneficios Calamidade, serão consubstanciadas em processo 
administrativo, para comprovação e prestação de contas dos recursos públicos envolvidos. 
Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6.° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Erechim/RS, 29 de Abril de 2020. 
LUIZ FRAN ISCO SCHIVIIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
CARLO JOSE r ANU E, 
Secretário Mu ci. de Admi senão 
Processo Administrativo n.°6553/2020, Decreto n.° 4.934/2020, Pág. 4 

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