| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4935 / 2020 |
| Date | 2020-04-30 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal n.° 4.144/2015, que regulamenta a Junta Administrativa de Recursos Fiscais — JARF e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul 1-.12 1t'.4 MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL t 1. O 41j1 "nos oetro;eet, e ete,-bet• Praça da Bandeira, 354 eet.5eel Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 4.935, DE 30 DE ABRIL DE 2020. Altera o Decreto Municipal n.° 4.144/2015, que regulamenta a Junta Administrativa de Recursos Fiscais — JARF e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições da Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, e alterações posteriores, DECRETA: Art. 1.0 Ficam alterados o caput, os incisos I e II, e o parágrafo 1.0, do Art. 3.° do Decreto Municipal n.° 4.144, de 19 de janeiro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3.° A JARF será composta por 01 (um) Presidente, 06 (seis) Juízes Titulares e 06 (seis) Juízes Suplentes, todos com formação em nível superior completo, e todos integrarão uma única Câmara Julgadora, sendo que: I — 03 (três) Juízes e 03 (três) Suplentes, compõem a representação da Fazenda Pública Municipal; II — 03 (três) Juízes e 03 (três) Suplentes, compõem a representação dos Contribuintes. á' 1.0 A nomeação dos Juízes e Suplentes, representantes da Fazenda Pública Municipal, se dará por indicação do titular da pasta, sendo que, no mínimo, um Juiz será servidor efetivo no cargo de Auditor — Fiscal de Tributos Municipais. "(NR) Art. 2.° Fica alterado o Art. 6.° do Decreto Municipal n.° 4.144, de 19 de janeiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6.0 O mandato dos Juízes e seus suplentes terá duração de 02 (dois) anos, admitida uma recondução por igual período, por indicação do Secretárp Municipal Processo Administrativo n.° 6405/2020 n 4 /2020. Pág. I Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS E IR E:C171-111•4 sal n os da Fazenda e designação do Prefeito Municipal. Parágrafo único. A recondução dos representantes da coletividade municipal, será submetida a expressa anuência da entidade que fez a indicação. "(NR) Art. 3.° Fica alterado o Art. 13 do Decreto Municipal n.° 4.144, de 19 de janeiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13. A JARF contará com servidores efetivos do quadro de pessoal da Secretaria Municipal da Fazenda, indicados pelo titular desta e designados pelo Prefeito Municipal, para a execução dos serviços administrativos."(NR) Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 30 de Abril de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra CARLOS JQSE EM4NUELE Secretário' 4unj&pa1 de Alministraço Processo Administrativo n.° 6405/2020, Decreto n.° 4.935/2020, Pág. 2