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norma nº 4935/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4935 / 2020
Date 2020-04-30
EmentaAltera o Decreto Municipal n.° 4.144/2015, que regulamenta a Junta Administrativa de Recursos Fiscais — JARF e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 1-.12 1t'.4 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL t 1. O 41j1 "nos 
oetro;eet, e ete,-bet• Praça da Bandeira, 354 eet.5eel 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.935, DE 30 DE ABRIL DE 2020. 
Altera o Decreto Municipal n.° 4.144/2015, que 
regulamenta a Junta Administrativa de Recursos 
Fiscais — JARF e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições da Lei n.° 
4.856, de 22 de dezembro de 2010, e alterações posteriores, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Ficam alterados o caput, os incisos I e II, e o parágrafo 1.0, do Art. 3.° do 
Decreto Municipal n.° 4.144, de 19 de janeiro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 3.° A JARF será composta por 01 (um) Presidente, 06 (seis) Juízes Titulares e 06 
(seis) Juízes Suplentes, todos com formação em nível superior completo, e todos 
integrarão uma única Câmara Julgadora, sendo que: 
I — 03 (três) Juízes e 03 (três) Suplentes, compõem a representação da Fazenda 
Pública Municipal; 
II — 03 (três) Juízes e 03 (três) Suplentes, compõem a representação dos Contribuintes. 
á' 1.0 A nomeação dos Juízes e Suplentes, representantes da Fazenda Pública 
Municipal, se dará por indicação do titular da pasta, sendo que, no mínimo, um Juiz 
será servidor efetivo no cargo de Auditor — Fiscal de Tributos Municipais. 
"(NR) 
Art. 2.° Fica alterado o Art. 6.° do Decreto Municipal n.° 4.144, de 19 de janeiro de 
2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6.0 O mandato dos Juízes e seus suplentes terá duração de 02 (dois) anos, 
admitida uma recondução por igual período, por indicação do Secretárp Municipal 
Processo Administrativo n.° 6405/2020 n 4 /2020. Pág. I 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
E IR E:C171-111•4 
sal n os 
da Fazenda e designação do Prefeito Municipal. 
Parágrafo único. A recondução dos representantes da coletividade municipal, será 
submetida a expressa anuência da entidade que fez a indicação. "(NR) 
Art. 3.° Fica alterado o Art. 13 do Decreto Municipal n.° 4.144, de 19 de janeiro de 
2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 13. A JARF contará com servidores efetivos do quadro de pessoal da Secretaria 
Municipal da Fazenda, indicados pelo titular desta e designados pelo Prefeito 
Municipal, para a execução dos serviços administrativos."(NR) 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 30 de Abril de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
CARLOS JQSE EM4NUELE 
Secretário' 4unj&pa1 de Alministraço 
Processo Administrativo n.° 6405/2020, Decreto n.° 4.935/2020, Pág. 2 

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