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norma nº 4939/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4939 / 2020
Date 2020-05-06
EmentaDISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 E ESTABELECE O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE ERECHIM.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.939, DE 06 DE MAIO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA 
ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DA 
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO 
COVID-19 E ESTABELECE O USO OBRIGATÓRIO DE 
MÁSCARAS DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE 
ERECHIM. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Incisos VIII e XXVI, da Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países 
redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus; 
CONSIDERANDO as previsões constantes na Lei Federal n.° 13.979/2020, assim 
como o Estado de Emergência que se encontra o Município; 
CONSIDERANDO que as disposições dos Decretos Municipais flexibilizaram e 
permitiram o funcionamento de alguns setores da economia, assim como ambientes de acesso público; 
CONSIDERANDO a necessidade constante de ajustes e adequações nas ações do 
Poder Público Municipal com o objetivo de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e 
agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do contágio pelo novo coronavirus (COVID￾19) no Município de Erechim; 
CONSIDERANDO as previsões constantes no Decreto Estadual n.° 55.154/2020, 
que permitem o funcionamento das atividades essenciais e outras desde que respeitadas as medidas de 
prevenção; 
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o uso de medidas de proteção a toda a 
população, bem como a conveniência e a oportunidade da adoção de novas medidas de vigilância 
epidemiológica, assim como ações aptas à prevenção de agravos à saúde individual ou coletiva, que 
recomendam a adoção de prevenção e controle de doenças; 
DECRETA: 
Art. 1 .° Fica considerado obrigatório o uso de máscara facial não profissional, de 
proteção respiratória, seja descartável ou reutilizável, durante o deslocamento de pessoas em todo o 
território do Município de Erechim e para o atendimento em estabelecimentos com funcionamento 
autorizado. 
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Decreto n.° 4.939/2020, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
EUEU/11M 
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Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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Parágrafo único. Compreende-se entre os locais descritos no caput deste artigo, dentre 
outros: ruas, praças, parques, meios de transporte coletivo e individual de passageiros, repartições 
públicas, hospitais, supermercados, farmácias, padarias, agências bancárias, além de outros 
estabelecimentos comerciais. 
Art. 2.° A obrigatoriedade contida no artigo I.° desta Lei estende-se a todos os 
funcionários de empresas e estabelecimentos comerciais que se encontram em serviço. 
Art. 3.° As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer 
momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município. 
Art. 4.° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos enquanto 
perdurar o Estado de Calamidade Pública. 
Erechim/RS, 06 de Maio de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Pub que-se 
Data sup 
C OSÉ EMANUELE, 
Secretário Municipal de Administração 
Decreto n.° 4.939/2020, Pág. 2 

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