| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4939 / 2020 |
| Date | 2020-05-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 E ESTABELECE O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE ERECHIM. |
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EKECtiltvl j....,1?41.• o o 1 nos fleT, ereSer,.., Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 4.939, DE 06 DE MAIO DE 2020. DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 E ESTABELECE O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE ERECHIM. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Incisos VIII e XXVI, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus; CONSIDERANDO as previsões constantes na Lei Federal n.° 13.979/2020, assim como o Estado de Emergência que se encontra o Município; CONSIDERANDO que as disposições dos Decretos Municipais flexibilizaram e permitiram o funcionamento de alguns setores da economia, assim como ambientes de acesso público; CONSIDERANDO a necessidade constante de ajustes e adequações nas ações do Poder Público Municipal com o objetivo de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do contágio pelo novo coronavirus (COVID19) no Município de Erechim; CONSIDERANDO as previsões constantes no Decreto Estadual n.° 55.154/2020, que permitem o funcionamento das atividades essenciais e outras desde que respeitadas as medidas de prevenção; CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o uso de medidas de proteção a toda a população, bem como a conveniência e a oportunidade da adoção de novas medidas de vigilância epidemiológica, assim como ações aptas à prevenção de agravos à saúde individual ou coletiva, que recomendam a adoção de prevenção e controle de doenças; DECRETA: Art. 1 .° Fica considerado obrigatório o uso de máscara facial não profissional, de proteção respiratória, seja descartável ou reutilizável, durante o deslocamento de pessoas em todo o território do Município de Erechim e para o atendimento em estabelecimentos com funcionamento autorizado. ,f1/ Decreto n.° 4.939/2020, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL EUEU/11M 11/4n os cct6 Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS °grete e •744flef Parágrafo único. Compreende-se entre os locais descritos no caput deste artigo, dentre outros: ruas, praças, parques, meios de transporte coletivo e individual de passageiros, repartições públicas, hospitais, supermercados, farmácias, padarias, agências bancárias, além de outros estabelecimentos comerciais. Art. 2.° A obrigatoriedade contida no artigo I.° desta Lei estende-se a todos os funcionários de empresas e estabelecimentos comerciais que se encontram em serviço. Art. 3.° As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município. Art. 4.° Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública. Erechim/RS, 06 de Maio de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Pub que-se Data sup C OSÉ EMANUELE, Secretário Municipal de Administração Decreto n.° 4.939/2020, Pág. 2