| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4940 / 2020 |
| Date | 2020-05-07 |
| Ementa | Altera o Decreto n.° 4.587, de 05 de abril de 2018, que disciplina a liberação, o cancelamento e a baixa de Alvará de Localização e Funcionamento no município de Erechim e revoga o Decreto 3.952/2013. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \siFone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS 1E R E C 1-1 1"4 oo! Anos eseaserisr reetis.bee.. ~sei DECRETO N.° 4.940, DE 07 DE MAIO DE 2020. Altera o Decreto n.° 4.587, de 05 de abril de 2018, que disciplina a liberação, o cancelamento e a baixa de Alvará de Localização e Funcionamento no município de Erechim e revoga o Decreto 3.952/2013. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, visando a atualização de alguns dispositivos às normas de simplificação e desburocratização de legalização e licenciamento de estabelecimentos na cidade de Erechim, DECRETA: Art. 1.0 Ficam inclusos os § 3.° e § 4.° ao Art. 2.°, do Decreto n.° 4.587, de 05 de abril de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2.° § 3.° Não se aplicam os dispositivos do caput deste artigo, quando as atividades exercidas pelo estabelecimento estiverem enquadradas em baixo risco, conforme previsto em norma municipal. § 4.° Na falta da regulamentação municipal adotam-se as resoluções emitidas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional Para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — CGSIM" (NR) Art. 2.° Ficam alterados os § 2.°, § 6.° e § 7.°, do Art. 3.° do Decreto n.° 4.587, de 05 de abril de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3.° (.) § 2.0 O Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, terá validade de 1 (um) ano, quando as atividades forem classificadas em MÉDIO RlSCq4kdejpordo com Processo Administrativo n.° 6271/2020. Decreto n.° 4440/2020, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Nas, Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS EM E 1 N1 to o det. nos °Arre e etaldj,g,-.., classificação prevista em regulamento municipal, ou na falta da regulamentação municipal, adotam-se as resoluções emitidas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional Para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — CGSIM, mediante a apresentação dos seguintes documentos: § 6.0 Conforme o Art. 123 da Lei Complementar n.° 010/2019, serão permitidas nas edificações residenciais unifamiliares atividades de indústrias, comércio e serviços caseiros, desde que sejam desenvolvidas em imóvel de uso, predominantemente residencial e não utilizem área superior a 30% (trinta por cento) da área construída, mediante a apresentação dos seguintes documentos: § 7.° Quando a atividade exigir análise do IPUA-E e/ou do Conselho Municipal da Cidade, deverão, também, ser seguidas as orientações fixadas na Certidão emitida pelos respectivos órgãos." (NR) Art. 3.° Ficam revogadas as alíneas "g", dos incisos I e II, e incluso o inciso XI, ao Art. 5.° do Decreto n.° 4.587, de 05 de abril de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5.° (—) 1— Quando se tratar de Pessoa Jurídica: (-) g) Revogada. II — Quando se tratar de Pessoa Física: (-) g) Revogada. XI — Com o objetivo de simplificar e centralizar as informações, sempre que o processo for encaminhado pela REDESIMPLES, deverão ser dispensadas as exigências documentais quando já prestadas em ato anterior " (NR) Processo Administrativo n.° 6271/2020. Decreto n.° 4.940/2020, Peie. 2 (f) Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Nial, Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS E R Et2 I A4 o o ; Anos GralrirsZ r•CfrrAi~ ~mu, Art. 4 0 Fica revogado o inciso IX e incluso o § 4.° ao Art. 12, do Decreto n.° 4.587, de 05 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12 IX- Revogado. § 4.° araos processos encaminhados pelo portal de serviços da JUCIS/RS e para MEI - Microempreendedor Individual, ficam dispensados os documentos e informações referentes aos incisos I ao VII, servindo de base para fins cadastrais e declaratórios as informações prestadas através dos sistemas utilizados de formalização e registros empresariais." (NR) Art. 5.° Fica alterado o Anexo II do Decreto n.° 4.587/2018, conforme redação em anexo. Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 07 de maio de 2020. LUIZ FRAN ISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publiq -se Data supr CA •OS JO EMANUELE Secretário is icipal de Administração Processo Administrativo n.° 6271/2020. Decreto n.° 4.940/2020. Pág. 3