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norma nº 4943/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4943 / 2020
Date 2020-05-12
EmentaFica alterada a redação do Decreto n.° 4.932, de 29 de abril de 2020, que Declara Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre — FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem — COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MDR n° 02/2016, de 20 de dezembro de 2016.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
E R EC: Et I ftel 
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Gare caomse, 
DECRETO N.° 4.943, DE 12 DE MAIO DE 2020. 
Fica alterada a redação do Decreto n.° 4.932, de 29 de abril de 
2020, que Declara Situação de Emergência nas áreas do 
município contidas no Formulário de Informações do Desastre — 
FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude 
do desastre classificado e codificado como Estiagem — 
COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MDR n° 02/2016, de 20 de 
dezembro de 2016. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe 
são conferidas pelo Artigo 64, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e, e pelo inciso VI do artigo 8° da 
Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012, e 
CONSIDERANDO: 
I — que o índice pluviométrico, no território de Erechim, dos últimos meses foi inferior aos 
meses anteriores e muito abaixo da média histórica registrada para o período; 
II — que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do 
desastre, bem como para assistência e socorro aos afetados; 
III — que, em consequência deste desastre, resultaram os danos materiais e os prejuízos 
econômicos e sociais descritos, bem como aqueles constantes no Requerimento/FIDE em anexo; 
IV — que concorrem como agravantes da situação de anormalidade: a redução em relação à 
expectativa inicial das atividades: 15% na cultura de milho,35% na cultura da soja e 15% na produção de 
leite, resultaram em danos materiais e prejuízos econômicos e sociais, conforme relatório da Associação 
Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER totalizando um 
prejuízo significativo, constantes no Requerimento/relatório em anexo; 
V — que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência desse 
desastre é favorável à declaração de situação de emergência; 
VI — que o Município está enfrentando crise no seu abastecimento de água potável na zona rural 
do Município de Erechim, afetando o consumo humano e animal, ocasionando prejuízos à vida. 
DECRETA: 
jb
Art. 1.0 Ficam revogados os Art. 7.° e 12 do Decreto n.° 4.932, de 29 de ril de 2020. 
Processo Administrativo n.° 6298/2020, Decreto n.° 4.943/i 020, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
12 E,C:2-1 t /4/1 
PREFEITURA MUNICIPAL I J ^rios 
°grite' r". et45.5a. Praça da Bandeira, 354 cerbovit 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 2.° Fica alterada a redação do Art. 17 do Decreto n.° 4.932, de 29 de abril de 2020, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar 
de 13 de maio de 2020." 
contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Erechim/RS, 12 de Maio de 2020. 
Ljd 
LUIZ FRANCISCO SCHM1DT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Pdique-se 
Data sup a 
CAR O OSÉ E ANUELE 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 6298/2020, Decreto n.° 4.943/2020, Pág. 2 

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