| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4943 / 2020 |
| Date | 2020-05-12 |
| Ementa | Fica alterada a redação do Decreto n.° 4.932, de 29 de abril de 2020, que Declara Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre — FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem — COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MDR n° 02/2016, de 20 de dezembro de 2016. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS E R EC: Et I ftel " ri o e; ineherd o Gare caomse, DECRETO N.° 4.943, DE 12 DE MAIO DE 2020. Fica alterada a redação do Decreto n.° 4.932, de 29 de abril de 2020, que Declara Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre — FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem — COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MDR n° 02/2016, de 20 de dezembro de 2016. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e, e pelo inciso VI do artigo 8° da Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012, e CONSIDERANDO: I — que o índice pluviométrico, no território de Erechim, dos últimos meses foi inferior aos meses anteriores e muito abaixo da média histórica registrada para o período; II — que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem como para assistência e socorro aos afetados; III — que, em consequência deste desastre, resultaram os danos materiais e os prejuízos econômicos e sociais descritos, bem como aqueles constantes no Requerimento/FIDE em anexo; IV — que concorrem como agravantes da situação de anormalidade: a redução em relação à expectativa inicial das atividades: 15% na cultura de milho,35% na cultura da soja e 15% na produção de leite, resultaram em danos materiais e prejuízos econômicos e sociais, conforme relatório da Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER totalizando um prejuízo significativo, constantes no Requerimento/relatório em anexo; V — que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre é favorável à declaração de situação de emergência; VI — que o Município está enfrentando crise no seu abastecimento de água potável na zona rural do Município de Erechim, afetando o consumo humano e animal, ocasionando prejuízos à vida. DECRETA: jb Art. 1.0 Ficam revogados os Art. 7.° e 12 do Decreto n.° 4.932, de 29 de ril de 2020. Processo Administrativo n.° 6298/2020, Decreto n.° 4.943/i 020, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM 12 E,C:2-1 t /4/1 PREFEITURA MUNICIPAL I J ^rios °grite' r". et45.5a. Praça da Bandeira, 354 cerbovit Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 2.° Fica alterada a redação do Art. 17 do Decreto n.° 4.932, de 29 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 13 de maio de 2020." contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Erechim/RS, 12 de Maio de 2020. Ljd LUIZ FRANCISCO SCHM1DT Prefeito Municipal Registre-se e Pdique-se Data sup a CAR O OSÉ E ANUELE Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 6298/2020, Decreto n.° 4.943/2020, Pág. 2