| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4945 / 2020 |
| Date | 2020-05-13 |
| Ementa | Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.241/2020, que Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n°55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. |
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tt At nos t .1.4jáka arán Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS 11%4 I ti ti' I DECRETO N.° 4.945, DE 13 DE MAIO DE 2020. Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.241/2020, que Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n°55.240, de 10 de maio de 2020, que institui Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n.° 4.942/2020, tem previsão de alterações posteriores do Decreto Estadual n.° 55.240/2020, não havendo necessidade de recepção específica em nosso entendimento; CONSIDERANDO a recomendação do Ministério Público Estadual, constante no Procedimento Administrativo n.° 00763.001.044/2020, para que o Município de Erechim recepcione Decreto Estadual n.° 55.241/2020; DECRETA: Art. 1.0 Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto Estadual n.° 55.241, de 10 de Maio de 2020, que Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência retroativa a 10 de Maio de 2020. Decreto n.°4.945/2020, Pág. I s Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS EAUL.'CJI110v1 -Só 0,41.2rat, et404s er aval Registre-se e bl UC-Se Da su LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal CAR Secretário SÉ EM NUELE n cipal de Administraçáo Erechlin/RS, 13 de Maio de 2020. Decreto n.° 4.945/2020, Pág. 2