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norma nº 4945/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4945 / 2020
Date 2020-05-13
EmentaRecepciona o Decreto Estadual n.° 55.241/2020, que Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n°55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
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DECRETO N.° 4.945, DE 13 DE MAIO DE 2020. 
Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.241/2020, que Determina 
a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o 
art. 19 do Decreto n°55.240, de 10 de maio de 2020, que institui 
Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção 
e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus 
(COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera 
a declaração de estado de calamidade pública em todo o 
território estadual e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n.° 4.942/2020, tem previsão de 
alterações posteriores do Decreto Estadual n.° 55.240/2020, não havendo necessidade de recepção 
específica em nosso entendimento; 
CONSIDERANDO a recomendação do Ministério Público Estadual, constante no 
Procedimento Administrativo n.° 00763.001.044/2020, para que o Município de Erechim recepcione 
Decreto Estadual n.° 55.241/2020; 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o 
Decreto Estadual n.° 55.241, de 10 de Maio de 2020, que Determina a aplicação das medidas 
sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que 
institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à 
epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, 
reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras 
providências. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência retroativa 
a 10 de Maio de 2020. 
Decreto n.°4.945/2020, Pág. I 
s 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
EAUL.'CJI110v1 
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LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
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Secretário 
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Erechlin/RS, 13 de Maio de 2020. 
Decreto n.° 4.945/2020, Pág. 2 

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