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norma nº 4946/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4946 / 2020
Date 2020-05-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem encargos, parte do Lote Urbano n.° 04, de parte do Lote Rural n.° 40 da Linha Um Secção Paiol Grande, de propriedade do Sr. Plinio Gasparin.
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E IR E Cr 1-11 Ni 
Anos 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
skis, 99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.946, DE 15 DE MAIO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, 
sem encargos, parte do Lote Urbano n.° 04, de parte do Lote 
Rural n.° 40 da Linha Um Secção Paiol Grande, de 
propriedade do Sr. Plinio Gasparin. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe confere o Artigo 14, Inciso X da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Em conformidade ao disposto no inciso X do Art. 14 da Lei Orgânica 
Municipal, fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, através de doação sem 
encargos, parte do Lote Urbano n.° 04, de parte do Lote Rural n.° 40 da Linha Um, Secção Paiol 
Grande, nesta cidade, com área de 36,35m2(trinta e seis metros e trinta e cinco decímetros 
quadrados), localizado no lado ímpar da Avenida Maurício Cardoso, com as seguintes medidas e 
confrontações: ao Norte, na extensão de 4,87 metros com área verde, de propriedade do Município 
de Erechim; ao Sul, na extensão de 6,00 metros, com área remanescente do lote n.° 04, de 
propriedade de Plinio Gasparin; a Leste, na extensão de 7,15 metros, com parte do lote rural n.° 40 e 
a Oeste, na extensão de 6,83 metros, com a Av. Maurício Cardoso, onde faz frente, sendo que, o 
quarteirão é formado pelas seguintes ruas: Norte: com o lote rural n° 42, Sul: com a Rua Erechim, 
Leste: com a Rua Bortolo Balvedi, Oeste: com a Av. Maurício Cardoso, devidamente registrado sob 
o número 30.822 averbação 03, no Cartório de Registro de Imóveis de Erechim. 
Parágrafo único. A área descrita acima foi desmembrada por haver sido tomada pela rua 
a partir de intervenção da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção 
Social. 
Art. 2.° As despesas decorrentes da escrituração ou quaisquer outras despesas para a 
transferência da titularidade dos bens, objetos da presente doação, ficará por conta d oador, bem 
como todos os encargos e despesas relacionadas com a infraestrutura do local. 
Processo Administrativo n.° 15254/2019; Decreto n.° 4.9'j16/2020, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\tiegt, 99700-010 Erechim — RS 
a 
E R E: C Ff I NA 
1. O A. imo s 
cy4r2r4cdé recaSpScr ~st, 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 15 de Maio de 2020. 
LUIZ FRANC CO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Data supra. 
CARLO JOSÉ NUELLE 
Secretário Mu 'ci de Administração 
Processo Administrativo n.° 15254/2019; Decreto n.° 4.946/2020, Pág. 2 

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