| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4946 / 2020 |
| Date | 2020-05-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem encargos, parte do Lote Urbano n.° 04, de parte do Lote Rural n.° 40 da Linha Um Secção Paiol Grande, de propriedade do Sr. Plinio Gasparin. |
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E IR E Cr 1-11 Ni Anos c,4,7 ett eteral cr. aftS dei Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 skis, 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 4.946, DE 15 DE MAIO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem encargos, parte do Lote Urbano n.° 04, de parte do Lote Rural n.° 40 da Linha Um Secção Paiol Grande, de propriedade do Sr. Plinio Gasparin. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe confere o Artigo 14, Inciso X da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Em conformidade ao disposto no inciso X do Art. 14 da Lei Orgânica Municipal, fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, através de doação sem encargos, parte do Lote Urbano n.° 04, de parte do Lote Rural n.° 40 da Linha Um, Secção Paiol Grande, nesta cidade, com área de 36,35m2(trinta e seis metros e trinta e cinco decímetros quadrados), localizado no lado ímpar da Avenida Maurício Cardoso, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, na extensão de 4,87 metros com área verde, de propriedade do Município de Erechim; ao Sul, na extensão de 6,00 metros, com área remanescente do lote n.° 04, de propriedade de Plinio Gasparin; a Leste, na extensão de 7,15 metros, com parte do lote rural n.° 40 e a Oeste, na extensão de 6,83 metros, com a Av. Maurício Cardoso, onde faz frente, sendo que, o quarteirão é formado pelas seguintes ruas: Norte: com o lote rural n° 42, Sul: com a Rua Erechim, Leste: com a Rua Bortolo Balvedi, Oeste: com a Av. Maurício Cardoso, devidamente registrado sob o número 30.822 averbação 03, no Cartório de Registro de Imóveis de Erechim. Parágrafo único. A área descrita acima foi desmembrada por haver sido tomada pela rua a partir de intervenção da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social. Art. 2.° As despesas decorrentes da escrituração ou quaisquer outras despesas para a transferência da titularidade dos bens, objetos da presente doação, ficará por conta d oador, bem como todos os encargos e despesas relacionadas com a infraestrutura do local. Processo Administrativo n.° 15254/2019; Decreto n.° 4.9'j16/2020, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \tiegt, 99700-010 Erechim — RS a E R E: C Ff I NA 1. O A. imo s cy4r2r4cdé recaSpScr ~st, Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 15 de Maio de 2020. LUIZ FRANC CO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Data supra. CARLO JOSÉ NUELLE Secretário Mu 'ci de Administração Processo Administrativo n.° 15254/2019; Decreto n.° 4.946/2020, Pág. 2