| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4948 / 2020 |
| Date | 2020-05-27 |
| Ementa | Recepciona os Decretos Estaduais n.cts 55.247/2020 e 55.270/2020, que alteram o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. |
| native_id | 18634 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone:(54) 3520 7000
99700-010 Erechim — RS
WILOS
nit.6 tf,/
DECRETO N.° 4.948, DE 27 DE MAIO DE 2020.
Recepciona os Decretos Estaduais n.cts 55.247/2020 e 55.270/2020,
que alteram o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui
o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de
enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de
estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que
lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1.0 Ficam recepcionados e adotados no âmbito do Município de Erechim, os Decretos
Estaduais n.'s 55.247/2020 e 55.270/2020, que alteram o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que
institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia
causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração
de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências, conforme protocolos,
modelo de distanciamento controlado, e demais procedimentos que serão observados pelo Poder Público
local, pelas pessoas físicas e jurídicas do Município.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da
publicação dos Decretos Estaduais.
Erechim/RS, 27 de Maio de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Registre-se e Pu lique-se
D ta up
CARLI JOSÉ EMANUELE
Secretário Municipal de Administração
Decreto n.°4.948/2020. Pág. 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 55.270, DE 24 DE MAIO DE 2020.
(publicado no DOE n.° 103, de 24 de maio de 2020)
Altera o Decreto n° 55.240, de 10 de maio de
2020, que institui o Sistema de Distanciamento
Controlado para fins de prevenção e de
enfrentamento à epidemia causada pelo novo
Coronavirus (COVID-19) no âmbito do Estado
do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de
estado de calamidade pública em todo o
território estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que Institui o Sistema
de Distanciamento Controlado para fms de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada
pelo novo Coronavirus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a
declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras
providências, conforme segue:
I - ficam alterados a alínea "a" do inciso I e a alínea "a" do inciso III do § I° e o §
6° do art. 4°, bem como o inciso I e as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso III do caput do
art. 5°, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 4°...
§ 1°
a) número de hospitalizações de pacientes confirmados para COVID-19, na Região de
residência, registradas nos últimos sete dias, dividido pelo número de hospitalizações de
pacientes confirmados para COVID-19, na Região de residência, registradas nos sete 'dias
anteriores;
III—...
a) número de hospitalizações de pacientes confirmados para COVID-19, na Região de
residência, registradas nos últimos sete dias, para cada cem mil habitantes;
§ 6° Considerar-se-á, para fins de mensuração de casos confirmados, exclusivamente
aqueles testados por meio do exame RT-PCR ("reverse-transcriptase polymerase chain
reaction"), ressalvada a contagem de número de óbitos e de hospitalizações, que considerará os
casos confirmados pela Secretaria Estadual da Saúde, independentemente do método utilizado.
Art. 5° ...
http://www.al.rs.gov.br/legis
I — o indicador de que trata a alínea "a" do inciso I do § 1° do art. 4° será classificado da
seguinte forma:
Bandeira Amarela, quando o escore apurado for igual ou superior a zero e inferior a
Bandeira Laranja, quando o escore apurado for igual ou superior a um e inferior a um
e meio;
Bandeira Vermelha, quando o escore apurado for igual ou superior a um e meio e
inferior a dois;
Bandeira Preta, quando o escore apurado for igual ou superior a dois.
•••
III —
Bandeira Amarela, quando o escore apurado for igual ou superior a zero e inferior a
um e meio;
Bandeira Laranja, quando o escore apurado for igual ou superior a um e meio e
inferior a três e meio;
Bandeira Vermelha, quando o escore apurado for igual ou superior a três e meio e
inferior a seis;
Bandeira Preta, quando o escore apurado for igual ou superior a seis.
II - fica inserido o inciso I-A ao caput do art. 50, com a seguinte redação:
Art. 5° ...
I-A — o indicador de que trata a alínea "b" do inciso I do * 1° do art. 4° será classificado
da seguinte forma:
Bandeira Amarela, quando o escore apurado for igual ou superior a zero e inferior a
um;
Bandeira Laranja, quando o escore apurado for igual ou superior a um e inferior a um
e meio;
Bandeira Vermelha, quando o escore apurado for igual ou superior a um e meio e
inferior a dois e meio;
Bandeira Preta, quando o escore apurado for igual ou superior a dois e meio.
- fica alterado o parágrafo único do art. 6°, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6°
Parágrafo único. Serão classificadas na Bandeira Final imediatamente anterior as
Regiões que, nos quatorze dias anteriores à apuração, tiverem registro de número igual ou
inferior a cinco novas hospitalizações de pacientes confirmados para COVID-19.
IV - ficam inseridos os arts. 44-A, 44-B e 44-C, passando a compor a Seção I-A no
Capitulo X, com a seguinte redação:
Seção I-A
Do Sistema de Monitoramento da COVID-19
um;
http://www.alss.gov.brilegis 2
Art. 44-A Os hospitais da rede pública e da rede privada deverão registrar, diariamente,
no Sistema de Monitoramento da COVID-19 disponibilizado pela Secretaria Estadual da Saúde,
os dados atualizados referentes à COVID-19 na sua instituição, indicando taxa de ocupação,
número de respiradores e de pacientes internados suspeitos e confirmados, sendo
responsabilidade da direção-geral do hospital a inserção dos dados.
Art. 44-B Os serviços de saúde da rede pública e privada do Estado do Rio Grande do
Sul devem notificar, imediatamente, no Sistema SIVEP-Gripe, em caráter compulsório, todos os
casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) hospitalizados, bem como os óbitos por
SRAG, estes independentemente de hospitalização.
Art. 44-C As autoridades estaduais deverão adotar as providências cabíveis para a
punição cível, administrativa e criminal, quando for o caso, dos responsáveis pelo eventual
descumprimento do disposto nos arts. 44-A e 44-B.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de maio de 2020.
FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 55.247, DE 17 DE MAIO DE 2020.
(publicado no DOE n.° 97, de 17 de maio de 2020)
Altera o Decreto n° 55.240, de 10 de maio de
2020, que institui o Sistema de Distanciamento
Controlado para fins de prevenção e de
enfrentarnento à epidemia causada pelo novo
Coronavirus (COVID-19) no âmbito do Estado
do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de
estado de calamidade pública em todo o
território estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RI GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que Institui o Sistema
de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada
pelo novo Coronavirus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a
declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras
providências, conforme segue:
I - ficam alterados os incisos IX e XII do art. 13 e os incisos I, V e VI do art. 21, que
passam a ter a seguinte redação:
Art. 13...
(-)
— adotar as providências necessárias para assegurar o distanciamento mínimo de
dois metros entre as pessoas (trabalhadores, clientes, usuários, etc) presentes,
simultaneamente, nas dependências ou áreas de circulação ou de permanência do
estabelecimento, inclusive por meio de revezamento, de redução do número de mesas ou de
estações de trabalho, dentre outras medidas cabíveis;
XII — manter afixados na entrada do estabelecimento e em locais estratégicos, de fácil
visualização, cartazes contendo:
informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção à COVID19;
indicação do teto de ocupação e do teto de operação, quando aplicável;
Art. 21...
1- teto de operação de que trata os §§ 3° e 4° do art. 13 deste Decreto;
monitoramento de temperatura; e
testagem dos trabalhadores.
II - fica transformado o parágrafo (mico em § 1° e inseridos os §§ 2°, 30 e 4° no art. 13,
bem como inserido o parágrafo único no art. 21, com a seguinte redação:
http://www.al.rs.gov.br/legis
Art. 13...
§ 2° Compreende-se por teto de ocupação o número máximo permitido de pessoas
presentes, simultaneamente, no interior de um estabelecimento, conforme as normas de
Prevenção e Proteção Contra Incêndio, observado, adicionalmente, o disposto no inciso IX do
caput e § I'. deste artigo.
§ 3° Compreende-se por teto de operação o número máximo permitido de trabalhadores
presentes, simultaneamente, no ambiente de trabalho, conforme definido em cada protocolo.
§ 400 teto de operação de que trata o § 30 observará normas especificas para os casos
de alojamentos, transportes e templos religiosos.
Art. 21...
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso 1 do "caput" deste artigo aos
estabelecimentos com três ou menos trabalhadores.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de maio de 2020.
FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis 2