| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4950 / 2020 |
| Date | 2020-06-01 |
| Ementa | Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.284, de 31 de maio de 2020, que Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o Art. 19 do Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM It E C' li 1 tvl PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 1 A no s Fone:(54) 3520 7000 °Ira e et4575eir er4r4 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 4.950, DE 01 DE JUNHO DE 2020. Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.284, de 31 de maio de 2020, que Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o Art. 19 do Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto Estadual n.° 55.284, de 31 de maio de 2020, que Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o Art. 19 do Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual, conforme protocolos, modelo de distanciamento controlado, e demais procedimentos que serão observados pelo Poder Público local, pelas pessoas fisicas e jurídicas do Município. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da publicação do Decreto Estadual. Erechim/RS, 01 de Junho de 2020. eL,4 LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data su ra CARL S SÉ EM NUBLE Secretário Municipal de dministração Decreto n.° 4.950/2020. Pág. I