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norma nº 4952/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4952 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaDETERMINA A SUSPENSÃO DAS BAIXAS DOS CADASTROS DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, NO DECORRER DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA (COVID-19).
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
14 E C: -á 1 NI 
o ao, 
4te 
Anos 
c-ct6 ay. 
DECRETO N.° 4.952, DE 01 DE JUNHO DE 2020. 
DETERMINA A SUSPENSÃO DAS BAIXAS DOS 
CADASTROS DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE 
ESCOLAR, NO DECORRER DO ESTADO DE 
CALAMIDADE PÚBLICA (COVID-19). 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais 
e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos; 
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela 
Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo 
coronavírus; 
CONSIDERANDO a Lei Federal N.° 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 que dispõe sobre as 
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do 
coronavírus responsável pelo surto de 2019 e em curso no Brasil no ano de 2020, seus Decretos, Portarias 
e Resolução correspondentes; 
CONSIDERANDO o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de 
Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo 
Coronavirus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de 
calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências; 
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e 
contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no 
Município de Erechim; 
CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o 
comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus; 
CONSIDERANDO que o isolamento social é considerada a principal estratégia de proteção e prevenção 
para a transmissão do COVID-19; 
CONSIDERANDO que também houve a suspensão temporária de funcionamento dos Centros de 
Registros de Veículos Automotores no estado do Rio Grande do Sul; 
DECRETA: 
Art. I.° Fica determina a suspensão das baixas dos cadastros dos veículos do transporte escolar, prevista 
no Art. 20 da Lei Municipal n.° 5.601/2014, durante o período de 19 de Março de 2020 a 30 de Junho de 
2020, tendo em vista a decretação do Estado de Calamidade Pública, decorrente do COVID-19 e a 
subsequente suspensão das aulas presenciais em todos os educandários. 
Decreto n.° 4.952/2020, iág. I 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
ER ECTI-IIN1 
Art. 2° Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual ou mais 
períodos, se necessário, ou enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais na rede pública 
municipal. 
Erechim/RS, 01 de punho de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
CA OS •SE E ANUELE 
Secretario icipal de Administração 
Decreto n.° 4.952/2020, Pág. 2 

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