| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4952 / 2020 |
| Date | 2020-06-01 |
| Ementa | DETERMINA A SUSPENSÃO DAS BAIXAS DOS CADASTROS DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, NO DECORRER DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA (COVID-19). |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS 14 E C: -á 1 NI o ao, 4te Anos c-ct6 ay. DECRETO N.° 4.952, DE 01 DE JUNHO DE 2020. DETERMINA A SUSPENSÃO DAS BAIXAS DOS CADASTROS DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, NO DECORRER DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA (COVID-19). O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos; CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus; CONSIDERANDO a Lei Federal N.° 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 e em curso no Brasil no ano de 2020, seus Decretos, Portarias e Resolução correspondentes; CONSIDERANDO o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavirus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências; CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Erechim; CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus; CONSIDERANDO que o isolamento social é considerada a principal estratégia de proteção e prevenção para a transmissão do COVID-19; CONSIDERANDO que também houve a suspensão temporária de funcionamento dos Centros de Registros de Veículos Automotores no estado do Rio Grande do Sul; DECRETA: Art. I.° Fica determina a suspensão das baixas dos cadastros dos veículos do transporte escolar, prevista no Art. 20 da Lei Municipal n.° 5.601/2014, durante o período de 19 de Março de 2020 a 30 de Junho de 2020, tendo em vista a decretação do Estado de Calamidade Pública, decorrente do COVID-19 e a subsequente suspensão das aulas presenciais em todos os educandários. Decreto n.° 4.952/2020, iág. I Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS ER ECTI-IIN1 Art. 2° Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual ou mais períodos, se necessário, ou enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais na rede pública municipal. Erechim/RS, 01 de punho de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra CA OS •SE E ANUELE Secretario icipal de Administração Decreto n.° 4.952/2020, Pág. 2